| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPLORAR DIRETAMENTE OU CONCEDER, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEI, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS TIPO PARQUE E MISTO (PARQUE VERTICAL) NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 129/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar diretamente ou conceder, mediante procedimento licitatório próprio, nos termos da Lei, a exploração dos serviços públicos de construção, implantação e administração de cemitérios públicos tipo parque e misto (parque e vertical) no Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a explorar diretamente ou conceder a exploração dos serviços públicos de construção, implantação e administração de cemitérios públicos tipo parque e misto (parque e vertical) no Município de Pará de Minas, por meio da efetivação de procedimento licitatório específico, nos termos da legislação de regência. Art. 2.º Os prazos e condicionantes específicos da exploração dos serviços declinados no artigo 1.º serão definidos pelo Poder Público Municipal, respeitadas as características e a abrangência dos serviços cuja autorização ora se implementa, bem ainda o teor da legislação pátria vigente e aplicável ao caso. Art. 3.º O Poder Executivo poderá regulamentar a exploração dos serviços objeto desta Lei, observadas as condicionantes legais específicas, especialmente as disposições da Lei Federal 8666/93 combinadas com a Lei Federal 8987/1995, com suas alterações, bem ainda outras Leis ou regulamentações específicas que vierem a alterá-las ou regulamentar matérias pertinentes à exploração e/ou concessão dos serviços públicos ora em tela. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de julho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 044 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar diretamente ou conceder, mediante procedimento licitatório próprio, nos termos da Lei, a exploração dos serviços públicos de construção, implantação e administração de cemitérios públicos tipo parque e misto (parque e vertical) no Município de Pará de Minas e dá outras providências. Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, o cemitério municipal encontra-se próximo de sua lotação máxima, sendo imprescindível a implantação de novo(s) cemitério(s) capazes de atender a demanda de nosso Município. Neste sentido, o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Público Municipal a explorar referida atividade, direta ou indiretamente, por meio da concessão dos serviços públicos ora em tema, mediante a prévia realização do competente procedimento licitatório, nos termos da legislação de regência. Referida providência apresenta-se fundamental para licenciarmos, com a urgência que o caso requer, novos empreendimentos capazes de atender a demanda do Município no que concerne a sepultamentos, considerando a impossibilidade do cemitério local de ser expandido de forma a atender o interesse público envolvido. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 06 de julho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas-MG Nesta 2