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materia nº 130/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO POSTO DE PERÍCIAS INTEGRADAS DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 130 /2015
Autoriza a desafetação de áreas
institucionais e posterior doação ao
Estado de Minas Gerais objetivando
a instalação do Posto de Perícias
Integradas da Polícia Civil e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação e posterior doação ao Estado de Minas Gerais de lotes incorporados ao domínio
do Município de Pará de Minas na qualidade de áreas institucionais, objetivando a instalação
de um Posto de Perícias Integradas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, quais sejam:
a) lote n.º 11 da quadra C-14 do Bairro Residencial São Luiz, nesta
cidade, com área de 749,39 m2
, inscrito na matrícula 60913 – ficha 01 – livro 02 do Cartório
de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, avaliado em R$ 249.000,00 (duzentos
e quarenta e nove mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel
supra delineado, parte integrante e indissociável desta Lei;
b) lote n.º 12 da quadra C-14 do Bairro Residencial São Luiz, nesta
cidade, com área de 360,00 m2
, inscrito na matrícula 60914 – ficha 01 – livro 02 do Cartório
de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra
delineado, parte integrante e indissociável desta Lei;
c) lote n.º 13 da quadra C-14 do Bairro Residencial São Luiz, nesta
cidade, com área de 360,00 m2
, inscrito na matrícula 60915 – ficha 01 – livro 02 do Cartório
de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra
delineado, parte integrante e indissociável desta Lei;
d) lote n.º 14 da quadra C-14 do Bairro Residencial São Luiz, nesta
cidade, com área de 360,00 m2
, inscrito na matrícula 60916 – ficha 01 – livro 02 do Cartório
de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra
delineado, parte integrante e indissociável desta Lei;
e) lote n.º 15 da quadra C-14 do Bairro Residencial São Luiz, nesta
cidade, com área de 495,30 m2
, inscrito na matrícula 60917 – ficha 01 – livro 02 do Cartório
de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, avaliado em R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel
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supra delineado, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Os imóveis ora doados serão revertidos imediatamente ao
domínio do Município se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contado da efetivação desta
doação, mediante a formalização da competente escritura pública, sem que as obras de
implantação do Posto de Perícias Integradas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
tenham se iniciado, após prévia aprovação do respectivo projeto perante os órgãos técnicos do
Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei.
Parágrafo único. A ausência de início das construções descritas no caput,
nos prazos acima declinados, deverá ser certificada por Fiscal Municipal a tanto habilitado.
Art. 3.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de julho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 051 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza
a desafetação de áreas institucionais e posterior doação ao Estado de Minas Gerais objetivando a
instalação do Posto de Perícias Integradas da Polícia Civil e dá outras providências.
Objetiva o presente Projeto de Lei desafetar e posteriormente doar ao Estado de Minas
Gerais os lotes de terreno descritos em seu artigo 1.º, com o fito de viabilizar a implementação de um
Posto de Perícias Integradas – PPI da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Assim, de forma a atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o
artigo 17, I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, quanto à necessidade de
autorização legislativa específica e avaliação dos bens a serem desafetados e posteriormente doados,
observamos restar dispensada a realização de certame licitatório, considerando que a disposição de
bens imóveis, através da presente desafetação/doação, materializar-se-á para pessoa jurídica de direito
público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, o qual, por intermédio da Polícia Civil do Estado, irá
implantar no Município o Posto de Perícias Integradas acima em referência.
Neste diapasão, no intuito de viabilizarmos a materialização deste importante projeto,
indicamos os lotes de terreno enunciados no artigo 1.° deste Projeto de Lei como suficientes para
atender às exigências do Estado, motivo pelo qual, rogamos a esta R. Casa Legislativa que autorize a
desafetação e posterior doação dos citados imóvel ao Estado de Minas Gerais, providência esta
fundamental e imprescindível para que a instalação do referido Órgão de Polícia Civil possa ser
adequadamente implantado no Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 de julho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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