| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O REGIME GERAL E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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PROJETO DE LEI Nº 131 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à compensação previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para arcar com as despesas relativas à compensação previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, por intermédio do PARAPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Orçamentária Valor 03.01.09.272.0006-0.041-3.1.90.01-0028 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de julho de 2015. MARCOS ANTÔNIO DUARTE Diretor Presidente do Paraprev ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 050/2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à compensação previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será necessário anular parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 03.01.09.272.0006-0.041-3.1.90.01-0028 (Pagamento de Aposentadorias e Pensões do Tesouro – Ação 3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas – Elemento de Despesa). Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida viabilizará ao Município, por intermédio do PARAPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, a promover os pagamentos relativos à compensação previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, nos termos previstos na legislação de regência. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 24 de julho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas-MG Nesta