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materia nº 131/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O REGIME GERAL E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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PROJETO DE LEI Nº 131 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas
relativas à compensação previdenciária entre
o Regime Geral e o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para arcar com as despesas relativas à
compensação previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais, por intermédio do PARAPREV - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Orçamentária Valor
03.01.09.272.0006-0.041-3.1.90.01-0028 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de julho de 2015.
MARCOS ANTÔNIO DUARTE
Diretor Presidente do Paraprev
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 050/2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas relativas à compensação previdenciária entre o
Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será necessário anular parte da seguinte dotação
orçamentária do orçamento vigente: 03.01.09.272.0006-0.041-3.1.90.01-0028 (Pagamento de
Aposentadorias e Pensões do Tesouro – Ação 3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva
Remunerada e Reformas – Elemento de Despesa).
Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida viabilizará ao
Município, por intermédio do PARAPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Pará de Minas, a promover os pagamentos relativos à compensação
previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Municipais, nos termos previstos na legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 24 de julho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas-MG
Nesta

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