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materia nº 123/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA PRAÇA N.º 04 DO RESIDENCIAL CAPANEMA E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 123/2015
Autoriza a desafetação da praça n.º
04 do Residencial Capanema e
posterior doação ao Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação da praça n.º 04 do Residencial Capanema, nesta cidade, com área de 6.239,86 m2
,
inscrita na matrícula 62727 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca de Pará de Minas, bem ainda a implementar a doação do referido imóvel ao Estado
de Minas Gerais, objetivando a construção de uma Escola Estadual.
Parágrafo único. A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra
delineado, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 043 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza
a desafetação da praça n.º 04 do Residencial Capanema e posterior doação ao Estado de Minas Gerais
e dá outras providências.
Objetiva o presente Projeto de Lei desafetar área de praça existente no Residencial
Capanema e posteriormente promover a doação do bem ao Estado de Minas Gerais, com o fito de
implementar a construção de uma Escola Estadual de Nível Médio, que atenderá a demanda tanto do
Residencial Capanema, quanto os bairros adjacentes, como o Residencial Prefeito Walter Martins
Ferreira, Residencial Cecília Meireles, todos implementados por meio do Programa Habitacional
Federal Minha Casa Minha Vida.
Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o
artigo 17, I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, quanto à necessidade de
autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame
licitatório, considerando que a disposição de bens imóveis, através da presente doação, materializar-se￾á para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, a aprovação deste
Projeto de Lei é providência indispensável para que a doação pretendida possa se operar
adequadamente.
Neste diapasão, no intuito de viabilizarmos a construção de uma nova Escola Estadual
no Município, indicamos a área de terreno enunciada no artigo 1.° deste Projeto de Lei como
suficiente para atender às exigências do Estado, motivo pelo qual, rogamos a esta R. Casa Legislativa
que autorize a desafetação e posterior doação do citado imóvel ao Estado de Minas Gerais,
providência esta fundamental e imprescindível para que a instalação da referida unidade de ensino
possa ser adequadamente implantada no Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da
Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de junho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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