| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA PRAÇA N.º 04 DO RESIDENCIAL CAPANEMA E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 123/2015 Autoriza a desafetação da praça n.º 04 do Residencial Capanema e posterior doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da praça n.º 04 do Residencial Capanema, nesta cidade, com área de 6.239,86 m2 , inscrita na matrícula 62727 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, bem ainda a implementar a doação do referido imóvel ao Estado de Minas Gerais, objetivando a construção de uma Escola Estadual. Parágrafo único. A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 043 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a desafetação da praça n.º 04 do Residencial Capanema e posterior doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Objetiva o presente Projeto de Lei desafetar área de praça existente no Residencial Capanema e posteriormente promover a doação do bem ao Estado de Minas Gerais, com o fito de implementar a construção de uma Escola Estadual de Nível Médio, que atenderá a demanda tanto do Residencial Capanema, quanto os bairros adjacentes, como o Residencial Prefeito Walter Martins Ferreira, Residencial Cecília Meireles, todos implementados por meio do Programa Habitacional Federal Minha Casa Minha Vida. Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o artigo 17, I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, quanto à necessidade de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame licitatório, considerando que a disposição de bens imóveis, através da presente doação, materializar-seá para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, a aprovação deste Projeto de Lei é providência indispensável para que a doação pretendida possa se operar adequadamente. Neste diapasão, no intuito de viabilizarmos a construção de uma nova Escola Estadual no Município, indicamos a área de terreno enunciada no artigo 1.° deste Projeto de Lei como suficiente para atender às exigências do Estado, motivo pelo qual, rogamos a esta R. Casa Legislativa que autorize a desafetação e posterior doação do citado imóvel ao Estado de Minas Gerais, providência esta fundamental e imprescindível para que a instalação da referida unidade de ensino possa ser adequadamente implantada no Município. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 29 de junho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2