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materia nº 125/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE ATÉ 6 (SEIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JUDAS TADEU - AJUTA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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PROJETO DE LEI Nº 125 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de até 6 (seis)
servidores públicos efetivos, com ônus para o
Município de Pará de Minas, à Associação
Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA,
mediante a formalização de Convênio de
Cooperação Técnica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, à
Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.164.974/0001-07, sediada nesta Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de
convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação
entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção social básica de
convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 15 anos no âmbito do
Município.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de julho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 047 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 6 (seis) servidores públicos
efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Associação Amigos de São Judas Tadeu -
AJUTA, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que
decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se
operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos servidores efetivos ora em
tela, possibilitará a necessária conjunção de esforços entre os convenentes no sentido de garantir a
efetividade das ações e programas voltados à proteção social básica de convivência e fortalecimento
de vínculos para crianças de 04 a 15 anos.
Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização
proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à exigência contida no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas).
Observamos por pertinente, conforme análise técnico contábil em anexo, que o
Município de Pará de Minas está em perfeita consonância com o percentual de gastos com pessoal
delineado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que viabiliza a pretensão ora em tema.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, nos termos
da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 07 de julho de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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