| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2015 |
| Date | 2015-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE ATÉ 6 (SEIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JUDAS TADEU - AJUTA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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PROJETO DE LEI Nº 125 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, à Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.164.974/0001-07, sediada nesta Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 15 anos no âmbito do Município. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 07 de julho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 047 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar. Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos servidores efetivos ora em tela, possibilitará a necessária conjunção de esforços entre os convenentes no sentido de garantir a efetividade das ações e programas voltados à proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 15 anos. Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à exigência contida no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas). Observamos por pertinente, conforme análise técnico contábil em anexo, que o Município de Pará de Minas está em perfeita consonância com o percentual de gastos com pessoal delineado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que viabiliza a pretensão ora em tema. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, nos termos da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 07 de julho de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2