| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.344/2004 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA EDWIRGES, REVERTENDO-SE OS BENS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. |
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PROJETO DE LEI Nº 134 / 2015 Revoga a Lei Municipal 4.344/2004 que autorizou a doação de lotes de terreno à Associação Comunitária de Santa Edwirges, revertendo-se os bens ao domínio do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 4.344/2004 que autorizou o Município de Pará de Minas a promover a doação dos lotes de terreno de n.º 05 e 06 da quadra PS-3, no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, inscritos na matrícula 26.976 – livro 2–D-C, fls.036 do Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca à Associação Comunitária de Santa Edwirges, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.678.620/0001-84, retornando os imóveis ao domínio do Município de Pará de Minas, nos termos previstos no artigo 3.º da referida Lei Municipal. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 05 de agosto de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 052 / 2015 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que revoga a Lei Municipal 4.344/2004 que autorizou a doação de lotes de terreno à Associação Comunitária de Santa Edwirges, revertendo-se os bens ao domínio do Município. Tenciona o presente Projeto de Lei promover a necessária revogação da Lei Municipal 4.344/2004, que autorizou o Município de Pará de Minas a promover a doação dos lotes de terreno de n.º 05 e 06 da quadra PS3, no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, inscritos na matrícula 26.976 – livro 2–D-C, fls.036 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca à Associação Comunitária de Santa Edwirges, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.678.620/0001-84, com o fito de que a donatária promovesse a construção de sua sede própria e desenvolvesse suas atividades estatutárias, conforme se extrai do bojo do artigo 3.º da referida Lei. Ocorre que, conforme instrução do feito administrativo PRO-03746/15, restou demonstrado que a referida associação encontra-se desativada (vide certidão de fls.08 do referido feito), em ainda que não foi lavrada escritura pública de doação nos Cartórios de Notas da Comarca, conforme informado às fls.23 dos mesmos autos de processo administrativo. Saliente-se ainda que, conforme se extrai dos documentos de fls.10/21, existem edificações erigidas nos imóveis, no entanto, cujos titulares são pessoas físicas que não guardam correlação com a donatária, o que justifica também a revogação da Lei Municipal ora em tema, sem o qual a regularização destas edificações poderá se operar, seja por reversão das edificações ou por alienação dos imóveis, nos termos previstos em Lei, neste caso, mediante prévia autorização desta Ilustre Casa Legislativa. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 05 de agosto de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas-MG Nesta