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materia nº 134/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 4.344/2004 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA EDWIRGES, REVERTENDO-SE OS BENS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.
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PROJETO DE LEI Nº 134 / 2015
Revoga a Lei Municipal 4.344/2004 que
autorizou a doação de lotes de terreno à
Associação Comunitária de Santa Edwirges,
revertendo-se os bens ao domínio do
Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 4.344/2004 que
autorizou o Município de Pará de Minas a promover a doação dos lotes de terreno de n.º 05 e
06 da quadra PS-3, no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, inscritos na matrícula 26.976
– livro 2–D-C, fls.036 do Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca à Associação
Comunitária de Santa Edwirges, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.678.620/0001-84, retornando
os imóveis ao domínio do Município de Pará de Minas, nos termos previstos no artigo 3.º da
referida Lei Municipal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de agosto de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 052 / 2015
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que revoga a Lei Municipal 4.344/2004 que autorizou a doação de lotes de terreno à Associação
Comunitária de Santa Edwirges, revertendo-se os bens ao domínio do Município.
Tenciona o presente Projeto de Lei promover a necessária revogação da
Lei Municipal 4.344/2004, que autorizou o Município de Pará de Minas a promover a doação dos
lotes de terreno de n.º 05 e 06 da quadra PS3, no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento,
inscritos na matrícula 26.976 – livro 2–D-C, fls.036 do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca à Associação Comunitária de Santa Edwirges, inscrita no CNPJ sob o n.º
00.678.620/0001-84, com o fito de que a donatária promovesse a construção de sua sede própria e
desenvolvesse suas atividades estatutárias, conforme se extrai do bojo do artigo 3.º da referida
Lei.
Ocorre que, conforme instrução do feito administrativo PRO-03746/15,
restou demonstrado que a referida associação encontra-se desativada (vide certidão de fls.08 do
referido feito), em ainda que não foi lavrada escritura pública de doação nos Cartórios de Notas da
Comarca, conforme informado às fls.23 dos mesmos autos de processo administrativo.
Saliente-se ainda que, conforme se extrai dos documentos de fls.10/21,
existem edificações erigidas nos imóveis, no entanto, cujos titulares são pessoas físicas que não
guardam correlação com a donatária, o que justifica também a revogação da Lei Municipal ora em
tema, sem o qual a regularização destas edificações poderá se operar, seja por reversão das
edificações ou por alienação dos imóveis, nos termos previstos em Lei, neste caso, mediante
prévia autorização desta Ilustre Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de agosto de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas-MG
Nesta

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