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materia nº 140/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBA – CIBAPAR, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
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PROJETO DE LEI Nº 140 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas
relativas ao repasse de contribuição ao
Consórcio Intermunicipal da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR,
mediante a formalização de convênio de
cooperação.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para arcar com as despesas relativas as
despesas de repasse de contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do
Rio Paraopeba – CIBAPAR, mediante a formalização de convênio de cooperação.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Orçamentária Valor
02.16.20.601.0048-1.039-4.4.90.51-0967 R$ 7.500,00
TOTAL R$ 7.500,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de setembro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 059/2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas relativas ao repasse de contribuição ao
Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR, mediante a
formalização de convênio de cooperação.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será necessário anular parte da seguinte dotação
orçamentária do orçamento vigente: 02.16.20.601.0048-1.039-4.4.90.51-0967 (Construção do
Barracão do Produtor – Obras e Instalações – Recurso Próprio).
Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida viabilizará ao
Município, mediante a formalização de convênio próprio, repassar ao Consórcio
Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR os valores relativos à
contribuição necessária a obter da futura convenente os trabalhos técnicos ofertados, com o
fito de promoção das ações de recuperação da bacia hidrográfica do Rio Paraopeba,
consolidando o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos da citada bacia.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de setembro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas-MG
Nesta

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