| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBA – CIBAPAR, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 140 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas ao repasse de contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR, mediante a formalização de convênio de cooperação. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para arcar com as despesas relativas as despesas de repasse de contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR, mediante a formalização de convênio de cooperação. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Orçamentária Valor 02.16.20.601.0048-1.039-4.4.90.51-0967 R$ 7.500,00 TOTAL R$ 7.500,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de setembro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 059/2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas ao repasse de contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR, mediante a formalização de convênio de cooperação. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será necessário anular parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.16.20.601.0048-1.039-4.4.90.51-0967 (Construção do Barracão do Produtor – Obras e Instalações – Recurso Próprio). Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida viabilizará ao Município, mediante a formalização de convênio próprio, repassar ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR os valores relativos à contribuição necessária a obter da futura convenente os trabalhos técnicos ofertados, com o fito de promoção das ações de recuperação da bacia hidrográfica do Rio Paraopeba, consolidando o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos da citada bacia. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 18 de setembro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas-MG Nesta