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materia nº 138/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaREFORMULA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016/17, RELATIVAMENTE AO ANO DE 2016.
native_id2637

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PROJETO DE LEI Nº 138/2015 
Reformula o Plano Plurianual para o
 período de 2016/17, relativamente ao
ano de 2016.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu
em nome do povo a sanciono:
Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2016/17,
instituído pela Lei n.° 5.613/2013, em cumprimento ao disposto no artigo
165, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, no que se refere ao ano de
2016, estabelecendo, para o período, os programas com indicadores e
custos da administração municipal, para as despesas correntes e de capital. 
Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2016 conforme
estabelecidas no artigo 2.º da Lei n.º 5.790/2015, de 11.06.2015, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2016, estão especificadas no anexo
a esta Lei. 
Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei,
bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, através de projeto de Lei específico.
Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e
de suas metas, que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão
as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas,
sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do
Município.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 25 de agosto de 2015
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL

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