| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | REFORMULA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016/17, RELATIVAMENTE AO ANO DE 2016. |
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PROJETO DE LEI Nº 138/2015 Reformula o Plano Plurianual para o período de 2016/17, relativamente ao ano de 2016. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2016/17, instituído pela Lei n.° 5.613/2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, no que se refere ao ano de 2016, estabelecendo, para o período, os programas com indicadores e custos da administração municipal, para as despesas correntes e de capital. Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2016 conforme estabelecidas no artigo 2.º da Lei n.º 5.790/2015, de 11.06.2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2016, estão especificadas no anexo a esta Lei. Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei específico. Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município. Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 25 de agosto de 2015 ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL