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materia nº 135/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2015
Date 2015-08-27
Ementa“ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS E DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 PROJETO DE LEI Nº 135/2015
“Altera os valores constantes do Demonstrativo I –
Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias na LDO e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo
III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal Nº 5.790/15 a vigorar de acordo com os
Quadros anexos a esta Lei, de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a
respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art.
4º, § 2º, II, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 25 de agosto de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL

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