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materia nº 142/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE DE TERRENO INCORPORADO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO COMO ÁREA INSTITUCIONAL E POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO DE USO À IGREJA PENTECOSTAL GUERREIROS DE GIDEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 142/2015
Autoriza a desafetação de lote de
terreno incorporado ao domínio do
Município como área institucional e
posterior cessão de direito de uso à
Igreja Pentecostal Guerreiros de
Gideão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação e posterior cessão de direito de uso do lote de terreno n.º 17 da quadra H-4 do
Bairro União, nesta cidade, com área de 200,11 m2
, inscrito na matrícula 47997 – ficha 01 –
livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, mediante a
formalização de contrato de cessão de direito de uso, nos termos da Lei. 
Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de setembro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 060 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
Autoriza a desafetação de lote de terreno incorporado ao domínio do Município como área
institucional e posterior cessão de direito de uso à Igreja Pentecostal Guerreiros de Gideão e
dá outras providências.
Objetiva o presente Projeto de Lei desafetar e posteriormente doar à Igreja
Pentecostal Guerreiros de Gideão o lote descrito no artigo 1.º do presente Projeto de Lei, no
qual será erigida sua sede própria para o desempenho de suas atividades estatutárias.
Por fim, acreditamos que a cessão de uso pretendida garante o adequado uso do
bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno
temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva
do bem, nos termos da Lei.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 21 de setembro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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