| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE DE TERRENO INCORPORADO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO COMO ÁREA INSTITUCIONAL E POSTERIOR CESSÃO DE DIREITO DE USO À IGREJA PENTECOSTAL GUERREIROS DE GIDEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 142/2015 Autoriza a desafetação de lote de terreno incorporado ao domínio do Município como área institucional e posterior cessão de direito de uso à Igreja Pentecostal Guerreiros de Gideão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e posterior cessão de direito de uso do lote de terreno n.º 17 da quadra H-4 do Bairro União, nesta cidade, com área de 200,11 m2 , inscrito na matrícula 47997 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, mediante a formalização de contrato de cessão de direito de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de setembro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 060 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a desafetação de lote de terreno incorporado ao domínio do Município como área institucional e posterior cessão de direito de uso à Igreja Pentecostal Guerreiros de Gideão e dá outras providências. Objetiva o presente Projeto de Lei desafetar e posteriormente doar à Igreja Pentecostal Guerreiros de Gideão o lote descrito no artigo 1.º do presente Projeto de Lei, no qual será erigida sua sede própria para o desempenho de suas atividades estatutárias. Por fim, acreditamos que a cessão de uso pretendida garante o adequado uso do bem pela cessionária, mantendo-se, no entanto, o domínio do Município, o qual, oportuno temporis, poderá avaliar a conveniência e oportunidade de materialização da doação definitiva do bem, nos termos da Lei. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 21 de setembro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 2