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materia nº 139/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 5.468/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL 4.691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 139/ 2015
Promove alterações na Lei Municipal
5.468/2013 que dispõe sobre a organização, a
estrutura orgânica e os procedimentos da
Administração do Município de Pará de Minas
e altera os Anexos I e III da Lei Municipal
4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Os artigos 42, II; 48, II; 52, I alínea “d”, 53, alínea “e” e artigo 55
alíneas “c” e “d” da Lei Municipal 5.468/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 - A Administração Municipal abrange:
[...]
II - no segundo grau, a Procuradoria Geral do Município, as Secretarias
Municipais, a Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e a Chefia de Gabinete;
[...]
Art. 48 - Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes
escalonamentos de subordinação:
[...]
II - segundo nível – Assessor Executivo e Auditor de Controle Interno;
[...]
Art. 52 - A Administração Pública do Poder Executivo do Município tem a
seguinte estrutura orgânica:
I – Administração Direta:
[...]
d) Procuradoria Geral do Município;
Art. 53 - O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura:
a) Chefe de Gabinete
b) Assessor I (4 vagas);
c) Secretária (2 vagas);
d) Ouvidor;
e) Auditor de Controle Interno.
Art. 55 A Procuradoria Geral do Município possui a seguinte estrutura:
a) Procurador(a) Geral do Município;
b) Assessor Executivo;
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c) Assessor II (6 vagas);
d) Secretária.
Art. 2.º O artigo 71 da Lei Municipal 5.468/2013 que dispõe sobre a
organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará
de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 A descrição das competências e atribuições das unidades
administrativas dos respectivos órgãos e Secretarias do Município declinados
nos artigos 52 a 65 estão inseridas no Anexo I, parte integrante e indissociável
desta Lei. 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal 7.839/2014.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a exceção da
modificação materializada no artigo 2.º, que retroage seus efeitos à data de publicação da Lei
Municipal 5.468/2013.
Pará de Minas, 16 de setembro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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Mensagem n.º 058 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que altera dispositivos do artigo 71 da Lei Municipal 5.468/2013 que dispõe sobre a organização,
a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera
os Anexos I e III da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Prima facie, observamos que a mudança na legislação proposta no artigo
1.º do presente Projeto de Lei tem por objetivo modificar a estrutura da Procuradoria Geral do
Município e do Gabinete do Prefeito Municipal, transferindo para este último o Controle Interno
do Município.
Referida modificação encontra abrigo seguro no fato de que toda a
estrutura de compras e contratos está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão
Pública, com apoio técnico-jurídico da Procuradoria Geral, ou seja, toda a logística de
implementação dos atos passíveis de avaliação pelo Controle Interno se operam nas duas referidas
unidades, motivo pelo qual, mais adequado que o Controle Interno esteja ligado a unidade diversa,
garantindo-se a autonomia fiscalizatória dos atos praticados pela Secretaria Municipal de Gestão
Pública, ainda que apreciados ou embasados em Parecer Jurídico emanado da Procuradoria Geral
do Município.
Neste sentido a modificação administrativa proposta garante que o
Controle Interno possa ser exercido de forma ainda mais livre e autônoma, garantindo isenta
manifestação dos atos praticados pelas demais Secretarias Municipais no exercício de suas
competências, estando submetido diretamente ao Chefe do Executivo.
Outra importante adequação, esta ofertada no artigo 2.º desta Lei,
encontra abrigo em recente entendimento da jurisprudência brasileira no sentido de que a
definição das atribuições dos cargos de recrutamento amplo, criados pelo Poder Público
Municipal devem ser implementadas por Lei em sentido estrito, e considerando a tramitação de
feito judicial sob o n.º 1.0000.15.053850-2/000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade de
dispositivos da Lei Municipal 5.468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e
os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da
Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas), imprescindível a aprovação do Projeto de
Lei ora em tela, de forma a atender ao recente entendimento supra delineado, revogando-se o
Decreto Municipal 7.839/2014.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
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Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de setembro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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