| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 5.468/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL 4.691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2644 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI Nº 139/ 2015 Promove alterações na Lei Municipal 5.468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Os artigos 42, II; 48, II; 52, I alínea “d”, 53, alínea “e” e artigo 55 alíneas “c” e “d” da Lei Municipal 5.468/2013 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 42 - A Administração Municipal abrange: [...] II - no segundo grau, a Procuradoria Geral do Município, as Secretarias Municipais, a Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e a Chefia de Gabinete; [...] Art. 48 - Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes escalonamentos de subordinação: [...] II - segundo nível – Assessor Executivo e Auditor de Controle Interno; [...] Art. 52 - A Administração Pública do Poder Executivo do Município tem a seguinte estrutura orgânica: I – Administração Direta: [...] d) Procuradoria Geral do Município; Art. 53 - O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura: a) Chefe de Gabinete b) Assessor I (4 vagas); c) Secretária (2 vagas); d) Ouvidor; e) Auditor de Controle Interno. Art. 55 A Procuradoria Geral do Município possui a seguinte estrutura: a) Procurador(a) Geral do Município; b) Assessor Executivo; 1 c) Assessor II (6 vagas); d) Secretária. Art. 2.º O artigo 71 da Lei Municipal 5.468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71 A descrição das competências e atribuições das unidades administrativas dos respectivos órgãos e Secretarias do Município declinados nos artigos 52 a 65 estão inseridas no Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 7.839/2014. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a exceção da modificação materializada no artigo 2.º, que retroage seus efeitos à data de publicação da Lei Municipal 5.468/2013. Pará de Minas, 16 de setembro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 058 / 2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que altera dispositivos do artigo 71 da Lei Municipal 5.468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Prima facie, observamos que a mudança na legislação proposta no artigo 1.º do presente Projeto de Lei tem por objetivo modificar a estrutura da Procuradoria Geral do Município e do Gabinete do Prefeito Municipal, transferindo para este último o Controle Interno do Município. Referida modificação encontra abrigo seguro no fato de que toda a estrutura de compras e contratos está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão Pública, com apoio técnico-jurídico da Procuradoria Geral, ou seja, toda a logística de implementação dos atos passíveis de avaliação pelo Controle Interno se operam nas duas referidas unidades, motivo pelo qual, mais adequado que o Controle Interno esteja ligado a unidade diversa, garantindo-se a autonomia fiscalizatória dos atos praticados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, ainda que apreciados ou embasados em Parecer Jurídico emanado da Procuradoria Geral do Município. Neste sentido a modificação administrativa proposta garante que o Controle Interno possa ser exercido de forma ainda mais livre e autônoma, garantindo isenta manifestação dos atos praticados pelas demais Secretarias Municipais no exercício de suas competências, estando submetido diretamente ao Chefe do Executivo. Outra importante adequação, esta ofertada no artigo 2.º desta Lei, encontra abrigo em recente entendimento da jurisprudência brasileira no sentido de que a definição das atribuições dos cargos de recrutamento amplo, criados pelo Poder Público Municipal devem ser implementadas por Lei em sentido estrito, e considerando a tramitação de feito judicial sob o n.º 1.0000.15.053850-2/000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 5.468/2013 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas), imprescindível a aprovação do Projeto de Lei ora em tela, de forma a atender ao recente entendimento supra delineado, revogando-se o Decreto Municipal 7.839/2014. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. 3 Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 16 de setembro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta 4