| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5.299/2012 E 5.608/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2659 |
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PROJETO DE LEI Nº 166/2015 Altera dispositivos da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5.299/2012 e 5.608/2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O Artigo 22 da Lei Municipal n.º 4.691/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 – Consideram-se de necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento visando a prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos; III – atender a situações de calamidade pública; IV – permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, quando os servidores técnicos forem essenciais para a concretização de projetos especiais de pesquisa científica ou desenvolvimento técnico-administrativo especializado; V – suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da Administração Pública Municipal, nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei 7.783/89, bem como a substituição imediata de Professores ou Profissionais da Área da Saúde, em decorrência de vacância do cargo, nomeação para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento, doença, acidente, licença ou afastamento de servidor que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público; § 1.º as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos: I – Nas hipóteses dos incisos I, II e III, seis meses; II – Nas hipóteses dos incisos IV e V, doze meses; § 2.º O contrato firmado com base neste artigo só gera efeitos a partir de sua publicação no Órgão Oficial, sob forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada. § 3.º É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste artigo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil da autoridade contratante. § 4.º É vedado a recontratação de pessoa contratada antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. § 5.º Na hipótese do inciso IV e V é admitida a prorrogação dos contratos por até 12 (doze) meses. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis Municipais nº. 5.299/2012 e 5.608/2013. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2015 ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 078 / 2015 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera dispositivos da Lei Municipal 4.691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5.299/2012 e 5.608/2013 e dá outras providências. Diante da necessidade de adequação das contratações temporárias mantidas pelo Município, as alterações propostas se apresentam fundamentais para que o Município possa, até a realização de novo Concurso Público, cujos procedimentos administrativos já se iniciaram, a manter quadro de agentes públicos condizentes com a necessidade do Município, considerando, especialmente, as áreas finalísticas (saúde e educação), cuja paralisação não pode ser permitida. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lázaro DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta