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materia nº 167/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO ASFALTO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARÁ DE MINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 167 /2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a cessão de direito de uso de veículo
pertencente ao patrimônio público municipal à
Associação Anjos do Asfalto Bombeiros
Voluntários de Pará de Minas, mediante a
formalização de convênio específico, nos termos
da Lei, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso do veículo marca/modelo FIAT DUCATO M Unividas A, espécie
Esp/Caminhonete/Ambulância, chassi 93W245H3382029496, diesel, cor branca, fab/modelo
2008/2008, renavan 00978536550, placa HMN 8874, por um período de 5 (cinco) anos,
mediante formalização de convênio de cooperação específico, à Associação Anjos do Asfalto
Bombeiros Voluntários de Pará de Minas, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 20.480.529/0001-67, com sede na Rua Prefeito José Vicente Marinho n.º 62 –
Bairro São Francisco, nesta cidade, na forma prescrita no artigo 17 da Lei Federal 8666/93 e
demais disposições de regência, para uso exclusivo no serviço de auxílio das atividades
finalísticas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas, por meio de sua unidade
instalada em Pará de Minas.
Parágrafo único: O veículo cuja cessão ora se autoriza foi devidamente
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
em R$ 42.083,00 (quarenta e dois mil e oitenta e três reais), conforme Laudo em anexo, parte
integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 079 / 2015
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza
o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de veículo pertencente ao
patrimônio público municipal à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de Pará de
Minas, mediante a formalização de convênio específico, nos termos da Lei, e dá outras providências.
A cessão de uso ora submetida à apreciação desta I. Casa Legislativa tem por objetivo
disponibilizar o veículo acima em comento à Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Voluntários de
Pará de Minas, que prestam reconhecido serviço de interesse público e social, auxiliando o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais em seus atendimentos de resgate e de primeiros
socorros às vítimas de acidentes de trânsito e outros sinistros na circunscrição do Município.
Neste sentido, e objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em
especial o artigo 17 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, quanto à necessidade de autorização
legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame licitatório,
considerando o inequívoco interesse social na cessão ora proposta, em detrimento de outras formas de
alienação de bem público.
Portanto, a presente autorização viabilizará a cessão de uso sub analise, afigurando-se
como medida fundamental para que a associação cessionária possa continuar a prestar seus relevantes
serviços voltados ao apoio das atividades finalísticas do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas
Gerais, cuja demanda, sabemos, cresce a cada dia.
Conforme se denota da documentação carreada ao presente Projeto de Lei, o veículo
foi avaliado pela Comissão de Avaliação desta Municipalidade, em atendimento às exigências da Lei
Federal 8.666/93, com suas alterações.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 14 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Lázaro
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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