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materia nº 168/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5.265/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 168/2015
Altera dispositivos da Lei Municipal
4.691/2007 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e
vencimentos dos Servidores
Municipais de Pará de Minas com
as alterações introduzidas pela Lei
Municipal 5.265/2011 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono:
Art. 1.º O Artigo 22 da Lei Municipal n.º 4.691/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22 – Consideram-se de necessidade de excepcional interesse público
as contratações que visem a:
I – combater surtos epidêmicos;
II – fazer recenseamento visando a prestação de serviços públicos ou
lançamento de tributos;
III – atender a situações de calamidade pública;
IV – permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória
especialização, inclusive estrangeiro, quando os servidores técnicos
forem essenciais para a concretização de projetos especiais de pesquisa
científica ou desenvolvimento técnico-administrativo especializado;
V – suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por
sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de
calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da
Administração Pública Municipal, nas hipóteses previstas no art. 10 da
Lei 7.783/89, bem como a substituição imediata de Professores ou
Profissionais da Área da Saúde, em decorrência de vacância do cargo,
nomeação para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento,
doença, acidente, licença ou afastamento de servidor que não possa ser
substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
§ 1.º as contratações de que trata este artigo terão dotação
específica e obedecerão aos seguintes prazos:
I – Nas hipóteses dos incisos I, II e III, seis meses;
II – Nas hipóteses dos incisos IV e V, até 12 (doze) meses;
§ 2.º O contrato firmado com base neste artigo só gera efeitos a partir
de sua publicação no Órgão Oficial, sob forma de extrato, especificando
as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço,
condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e
dotação orçamentária a ser utilizada.
§ 3.º É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste
artigo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil da
autoridade contratante. 
§ 4.º Na hipótese do inciso IV e V é admitida a prorrogação dos
contratos, desde que o prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipalnº.
5.299/2012 e 5.608/2013.
Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal

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