br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-01-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNDIAL BENEFICENTE DE AMPARO AOS NECESSITADOS, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id2698

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
PROJETO DE LEI Nº 02 /2016 
Declara de utilidade pública a 
Associação Mundial Beneficente 
de Amparo aos Necessitados, 
com sede nesta cidade. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Mundial 
Beneficente de Amparo aos Necessitados, com sede nesta cidade. 
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em 
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, 
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de janeiro de 
2016. 
Vereador Geraldo Luiz Batista

open original →