| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A INSTITUIR O SELO VERDE DE INCENTIVO AO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2704 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 05 /2016 Autoriza o município de Pará de Minas a instituir o Selo Verde de incentivo ao combate ao mosquito Aedes aegypti e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica o município de Pará de Minas autorizado a instituir o Selo Verde de incentivo ao combate ao mosquito Aedes aegypti, a ser afixado nos imóveis nas visitas dos agentes de combates a endemias, na forma prevista nesta lei. Art. 2º - O Selo Verde será afixado nos imóveis onde não forem encontrados focos do mosquito Aedes aegypti. Art. 3º - Deverá ser criado um layout para o Selo Verde. Art. 4º - Poderá o Poder Executivo criar regulamento para conceder desconto no IPTU aos proprietários de imóveis que receberem o Selo Verde durante um ano. Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2015. Vereador Marcílio Magela de Souza Justificativa: O objetivo da criação do Selo Verde é incentivar os moradores de Pará de Minas a manterem seus imóveis livres de focos do mosquito Aedes Aegypti e, assim, evitar a doença. Outros municípios brasileiros, como o de Água Branca (Piauí), São Vicente (São Paulo), Luziânia (Goiás) têm adotado alternativas parecidas com a aqui proposta e obtidos resultados positivos. Trata-se de uma medida de pouca complexidade, que certamente irá ajudar a diminuir o número de imóveis com focos do mosquito em nossa cidade. Pelo exposto, conto com o apoio desta Casa à aprovação do projeto.