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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A INSTITUIR O SELO VERDE DE INCENTIVO AO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2704

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 05 /2016 
Autoriza o município de Pará de Minas a 
instituir o Selo Verde de incentivo ao 
combate ao mosquito Aedes aegypti e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o município de Pará de Minas autorizado a instituir o Selo Verde 
de incentivo ao combate ao mosquito Aedes aegypti, a ser afixado nos imóveis nas 
visitas dos agentes de combates a endemias, na forma prevista nesta lei. 
Art. 2º - O Selo Verde será afixado nos imóveis onde não forem encontrados 
focos do mosquito Aedes aegypti. 
Art. 3º - Deverá ser criado um layout para o Selo Verde. 
Art. 4º - Poderá o Poder Executivo criar regulamento para conceder desconto no 
IPTU aos proprietários de imóveis que receberem o Selo Verde durante um ano. 
Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 
(noventa) dias. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2015. 
Vereador Marcílio Magela de Souza 
Justificativa: O objetivo da criação do Selo Verde é incentivar os moradores de 
Pará de Minas a manterem seus imóveis livres de focos do mosquito Aedes Aegypti e, 
assim, evitar a doença. 
Outros municípios brasileiros, como o de Água Branca (Piauí), São Vicente (São 
Paulo), Luziânia (Goiás) têm adotado alternativas parecidas com a aqui proposta e 
obtidos resultados positivos. 
Trata-se de uma medida de pouca complexidade, que certamente irá ajudar a 
diminuir o número de imóveis com focos do mosquito em nossa cidade. 
Pelo exposto, conto com o apoio desta Casa à aprovação do projeto. 

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