| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 104, INCISO I, ALÍNEA “D” DA LEI 5.666, DE 26 DE JUNHO DE 2014, ACRESCENTA UMA VAGA NO ANEXO “I”, NO CARGO DE “ASSESSOR DAS COMISSÕES E DA MESA DIRETORA, E EXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 10 /2016 Altera a redação do art. 104, inciso I, alínea “d” da Lei 5.666, de 26 de junho de 2014, acrescenta uma vaga no Anexo “I”, no Cargo de “Assessor das Comissões e da Mesa Diretora, e extingue o cargo de Assistente de Manutenção. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - A alínea “d” do inciso I do art. 104 da Lei 5.666, de 26 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 104 – ..... I – Cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo: a) ..... b) ...... c) ...... d) Assessor das Comissões e da Mesa Diretora – 02 (dois) Art. 2º - Em decorrência da alteração no art. 104, os Anexos “I e II da Lei 5.666/2014 passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I - SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSE E LOTAÇÃO 4.0 DIRETORIA LEGISLATIVA E DE COMUNICAÇÃO Nível de Vencimento Limite de Vagas Forma de Provimento Recrutamento PROVIMENTO EM COMUNICAÇAO 4.1 Diretor Legislativo e de Comunicação C06 01 Comissionado Amplo 4.2 Gerente Arquivo Geral e Pesquisa C04 01 Comissionado Amplo 4.3 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora C03 02 Comissionado Amplo 4.4 Assessor de C03 01 Comissionado Amplo Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Comunicação Provimento Efetivo/Permanente 4.5 Redator Oficial VIII 01 Efetivo Nomeação por Concurso Público 4.6 Agente Legislativo E2 03 Efetivo Nomeação por Concurso Público ANEXO II TABELA DE CARGOS –PROVIMENTO EM COMISSÃO Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Art. 3º - Fica extinto o cargo de “Assistente de Manutenção”, suas respectivas atribuições e pré-requisito. Parágrafo único – Em decorrência da alteração no caput deste artigo, ficam suprimidos dos Anexos I e II toda menção ao cargo de “Assistente de Manutenção”. Cargo Vagas Nível de Vencimentos Remuneração Suprimido ---- ----- ------ Assessor Parlamentar 17 CO1 R$ 1.982,11 Assessor de Apoio ao Cidadão e Pesquisa 02 CO1 R$ 1.982,11 Assessor de Compras e Licitações 02 CO2 R$ 2.277,41 Assessor de Comunicação 01 CO3 R$ 2.953,01 Assessor de Controle Interno e Documental 01 CO2 R$ 2.277,41 Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 2.277,41 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora 02 CO3 R$ 2.953,01 Assessor de Pessoal 01 CO3 R$ 2.953,01 Tesoureiro 01 CO4 R$ 3.715,77 Gerente de Arquivo Geral e Pesquisa 01 CO4 R$ 3.715,77 Gerente de Materiais e Almoxarifado 01 CO4 R$ 3.715,77 Gerente de Compras e Licitações 01 CO4 R$ 3.715,77 Gerente de Pessoal 01 CO4 R$ 3.715,77 Assessor Técnico Patrimonial e Contábil 01 CO5 R$ 4.650,61 Diretor Contábil, Financeiro e Patrimonial 01 CO6 R$ 5.328,26 Diretor Legislativo e de Comunicação 01 CO6 R$ 5.328,26 Diretor Administrativo 01 CO6 R$ 5.328,26 Controlador Interno 01 CO7 R$ 5.513,73 Assessor Técnico Especial 01 CO7 R$ 5.513,73 Procurador Jurídico Adjunto 01 CO8 R$ 7.070,23 Procurador Jurídico 01 CO9 R$ 9.199,67 Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2016. Vereador Geovane Cardoso Correia Presidente da Câmara Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Vice-presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário