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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 104, INCISO I, ALÍNEA “D” DA LEI 5.666, DE 26 DE JUNHO DE 2014, ACRESCENTA UMA VAGA NO ANEXO “I”, NO CARGO DE “ASSESSOR DAS COMISSÕES E DA MESA DIRETORA, E EXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 10 /2016
Altera a redação do art. 104, inciso I, alínea “d” da Lei 
5.666, de 26 de junho de 2014, acrescenta uma vaga
no Anexo “I”, no Cargo de “Assessor das Comissões e
da Mesa Diretora, e extingue o cargo de Assistente de 
Manutenção. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - A alínea “d” do inciso I do art. 104 da Lei 5.666, de 26 de 
junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 104 – ..... 
I – Cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo: 
a) ..... 
b) ...... 
c) ...... 
d) Assessor das Comissões e da Mesa Diretora – 02 (dois)
Art. 2º - Em decorrência da alteração no art. 104, os Anexos “I e II da 
Lei 5.666/2014 passam a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I - SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS 
OCUPACIONAIS, CLASSE E LOTAÇÃO
4.0 DIRETORIA 
LEGISLATIVA E DE 
COMUNICAÇÃO
Nível de 
Vencimento
Limite 
de 
Vagas
Forma de 
Provimento 
Recrutamento
 PROVIMENTO EM 
COMUNICAÇAO 
 
4.1 Diretor Legislativo e de 
Comunicação 
C06 01 Comissionado Amplo 
4.2 Gerente Arquivo Geral e 
Pesquisa 
C04 01 Comissionado Amplo 
4.3 Assessor das Comissões 
e da Mesa Diretora 
C03 02 Comissionado Amplo 
4.4 Assessor de C03 01 Comissionado Amplo 
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Comunicação 
 Provimento 
Efetivo/Permanente 
 
4.5 Redator Oficial VIII 01 Efetivo Nomeação por 
Concurso 
Público 
4.6 Agente Legislativo E2 03 Efetivo Nomeação por 
Concurso 
Público 
 ANEXO II
 TABELA DE CARGOS –PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Art. 3º - Fica extinto o cargo de “Assistente de Manutenção”, suas 
respectivas atribuições e pré-requisito. 
Parágrafo único – Em decorrência da alteração no caput deste artigo, 
ficam suprimidos dos Anexos I e II toda menção ao cargo de “Assistente de 
Manutenção”. 
Cargo Vagas Nível de Vencimentos Remuneração 
Suprimido ---- ----- ------ 
Assessor Parlamentar 17 CO1 R$ 1.982,11 
Assessor de Apoio ao Cidadão e 
Pesquisa 
02 CO1 R$ 1.982,11 
Assessor de Compras e Licitações 02 CO2 R$ 2.277,41 
Assessor de Comunicação 01 CO3 R$ 2.953,01 
Assessor de Controle Interno e 
Documental 
01 CO2 R$ 2.277,41 
Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 2.277,41 
Assessor das Comissões e da 
Mesa Diretora 
02 CO3 R$ 2.953,01 
Assessor de Pessoal 01 CO3 R$ 2.953,01 
Tesoureiro 01 CO4 R$ 3.715,77 
Gerente de Arquivo Geral e 
Pesquisa 
01 CO4 R$ 3.715,77 
Gerente de Materiais e 
Almoxarifado 
01 CO4 R$ 3.715,77 
Gerente de Compras e Licitações 01 CO4 R$ 3.715,77 
Gerente de 
Pessoal 
01 CO4 R$ 3.715,77 
Assessor Técnico Patrimonial e 
Contábil 
01 CO5 R$ 4.650,61 
Diretor Contábil, Financeiro e 
Patrimonial 
01 CO6 R$ 5.328,26 
Diretor Legislativo e de 
Comunicação 
01 CO6 R$ 5.328,26 
Diretor Administrativo 01 CO6 R$ 5.328,26 
Controlador Interno 01 CO7 R$ 5.513,73 
Assessor Técnico Especial 01 CO7 R$ 5.513,73 
Procurador Jurídico Adjunto 01 CO8 R$ 7.070,23 
Procurador Jurídico 01 CO9 R$ 9.199,67 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2016. 
Vereador Geovane Cardoso Correia 
Presidente da Câmara 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
Vice-presidente 
Vereador Silvério Severino Francisco 
Secretário

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