| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-01-22 |
| Ementa | CRIA O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 07 / 2015 Cria o Museu Histórico da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art.1º-Fica criado o Museu Histórico da Câmara Municipal de Pará de Minas, a ser instalado nas dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 2º – O acervo do museu de que trata o artigo anterior será formado por atas, objetos, fotografias e outros documentos que constituam memórias da história do legislativo municipal. Parágrafo único - O Legislativo Municipal poderá receber, em doação, material que, após a seleção e análise, se incorporará ao acervo do museu. Art. 3º – Nas instalações do museu, deverão ser programados eventos com o objetivo de estimular, entre seus frequentadores, a compreensão de todo o acervo. Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de janeiro de 2015. Vereador Antônio Linhares Villaça Vereador Silvério Severino Francisco