| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, O PROGRAMA “VISITE A CÂMARA”, DESTINADO À COMUNIDADE ESTUDANTIL DE PARÁ DE MINAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2016 Institui, no âmbito do Poder Legislativo, o programa “Visite a Câmara”, destinado à comunidade estudantil de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas o programa “Visite a Câmara”, cujas especificações ficam estabelecidas nesta resolução. Art. 2º - O programa criado por esta resolução tem por finalidade: I - facilitar o acesso da comunidade estudantil à Câmara Municipal de Pará de Minas; II - instruir a comunidade estudantil a respeito do funcionamento do Poder Legislativo; III - receber reivindicações das unidades escolares das redes pública e privada, na forma deste artigo. § 1º - Em horários previamente agendados com o setor administrativo da Casa, fica autorizada a utilização das dependências da Câmara Municipal de Pará de Minas para a recepção de alunos e professores. § 2º - Durante as visitas de alunos e professores, serão prestadas informações, por meio de palestras, sobre: I - o funcionamento do Legislativo municipal; II - as funções dos vereadores, das comissões da Câmara, da Mesa Diretora e assessorias. § 3º - Poderá ser feita uma simulação de uma reunião legislativa, envolvendo vereadores e/ou alunos e professores. § 2º - As reivindicações apresentadas por ocasião das visitas, após serem analisadas pelas assessorias da Casa, serão dispostas em proposições a serem apresentadas na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal. § 4º - Nenhuma reivindicação deixará de ser respondida à unidade escolar respectiva. CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Art. 3º - Ficam incumbidas de coordenar a agenda de visitas relativa ao programa instituído por esta resolução a assessoria de Apoio ao Cidadão e Pesquisa e a de Comunicação, ficando responsáveis também pela organização e condução dos trabalhos respectivos. Parágrafo único – Caberá aos responsáveis pelo agendamento das visitas comunicar a todos os vereadores, com antecedência mínima de 48 h (quarenta e oito) horas, cada visita agendada para que possam comparecer aos eventos a fim de manter contato direto com a comunidade estudantil. Art. 4º - Embora se trate da prestação de um serviço que não ocasionará custo aos cofres municipais, eventuais despesas correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo. Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de março de 2016. VEREADOR RODRIGO VARELA FRANCO