| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DE VEREADORES EM PRÉDIOS PÚBICOS OU SUBVENCIONADOS PELO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2782 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 12 /2016 Dispõe sobre o livre acesso de vereadores em prédios púbicos ou subvencionados pelo município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Deverá ser afixado em local de visibilidade na entrada de todo prédio público municipal e de prédios de órgãos ou entidades subvencionadas pelo município os seguintes dizeres: “É livre o acesso de vereadores, devidamente documentados, a dependências de prédio do poder municipal e de entidades subvencionadas pelo município de Pará de Minas, conforme o art. 45 da Lei Orgânica Municipal”. Parágrafo único - A fiscalização, função integrante do cargo de vereador, será exercida tão somente na solicitação e averiguação de informações específicas. Art. 2º. Caberá ao Poder Legislativo Municipal elaborar documento que prove o exercício da vereança, no qual deverão constar os dados do vereador, o vencimento do mandato e assinatura do presidente da Câmara. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de março de 2016. Vereador Antônio Linhares Villaça