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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DE VEREADORES EM PRÉDIOS PÚBICOS OU SUBVENCIONADOS PELO MUNICÍPIO.
native_id2782

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 12 /2016 
Dispõe sobre o livre acesso de vereadores em 
prédios púbicos ou subvencionados pelo 
município. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Deverá ser afixado em local de visibilidade na entrada de 
todo prédio público municipal e de prédios de órgãos ou entidades 
subvencionadas pelo município os seguintes dizeres: “É livre o acesso de 
vereadores, devidamente documentados, a dependências de prédio do poder 
municipal e de entidades subvencionadas pelo município de Pará de Minas, 
conforme o art. 45 da Lei Orgânica Municipal”. 
Parágrafo único - A fiscalização, função integrante do cargo de 
vereador, será exercida tão somente na solicitação e averiguação de 
informações específicas. 
Art. 2º. Caberá ao Poder Legislativo Municipal elaborar documento 
que prove o exercício da vereança, no qual deverão constar os dados do 
vereador, o vencimento do mandato e assinatura do presidente da Câmara. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de março 
de 2016. 
 Vereador Antônio Linhares Villaça 

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