materia nº 22/2009

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE PARA DE
MINAS
EXERCÍCIO DE 2010
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MENSAGEM
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
 MENSAGEM Nº 07/2009
 Pará de Minas, 13 de abril de 2009
Senhor Presidente,
 Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pará de Minas para o exercício de
2010.
 É o Projeto elaborado em consonância com as disposições no § 2.º do artigo 165 da Constituição Federal; da Lei Orgânica do
Município; da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.1964; da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Portaria Interministerial n.º
163/2001, Portaria n.º 042/99, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
 Os dispositivos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema importância para que a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2006 contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
 
 As Diretrizes possibilitam ao Poder Executivo priorizar, através do Orçamento Municipal, as ações que asseguram aos
munícipes ao acesso a direitos fundamentais, como: educação saúde, assistência social, emprego, habitação, entre outros.
 
 Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
 
 - Anexo de Metas Fiscais;
 - Anexo de Riscos Fiscais.
 Quanto ao Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, excepcionalmente para o exercício financeiro de
2010, o mesmo será apresentado juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013, o qual será
encaminhado a esta Casa Legislativa até o dia 31/08/2009.
 Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
 Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e ilustres Pares, os meus protestos de estima e consideração.
 
 Atenciosamente,
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
 PREFEITO MUNICIPAL
Ex.mo Sr.
Vereador Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
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PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2010
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
 Projeto de Lei nº _____ 
 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.
 Disposições Preliminares
 Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2010,
compreendendo:
I – metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – disposições gerais.
 Seção I
 Das Metas e Prioridades da Administração Pública
 Municipal
 Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2010
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, de acordo com os programas e ações
estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010–2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2010 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
 § 1º. O projeto de lei orçamentária para 2010 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
 § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2010 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
 § 3º. Excepcionalmente, por ser o primeiro ano de um mandato, considerando que o Plano Plurianual será elaborado até 31 de
agosto de 2009, o anexo de metas e prioridades será apresentado no período em que o for o Plano Plurianual, como uma lei aditiva a
esta lei.
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
 Seção II
 Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei 
 Orçamentária Anual
 Subseção I 
 Das Diretrizes Gerais
 Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.
 Art. 4º. O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará(ão) a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
 Art. 5º. O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá(ão) a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
 Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida
nesta lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º , inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101/2000.
 Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2010, serão elaboradas 
a valores correntes do exercício de 2009, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta lei.
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
 Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da administração indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento
(ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das
suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita
municipal.
 Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão
Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 30 de junho de 2009, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
 Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
 Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta
responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição da República. 
 § 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
 § 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
 Subseção II
 Das Diretrizes Específicas do Orçamento de 
 Investimento
 Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, será apresentado, para
cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de
forma a evidenciar os recursos: 
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
 Subseção III
 Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento 
 Público Municipal
 Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
 § 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. 
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 § 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do
Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
 Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2010, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão
fixadas com base nas operações contratadas.
 Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
 Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
 Subseção IV
 Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva 
 de Contingência
 Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no mínimo,6 % (seis por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2010, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, a outros riscos e eventos fiscais imprevistos e ao reforço das dotações orçamentárias que se
tornarem insuficientes.
 Seção III
 Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
 Subseção I
 Das Disposições Sobre Política de Pessoal e
 Encargos Sociais
 Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I
do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
 § 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2010 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
 § 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
 Parágrafo Único: Os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito de perceber o 13.º (décimo
terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férais, conforme Parágrafo Único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município
de Pará de Minas.
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 Subseção II
 Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
 Art. 19. Se durante o exercício de 2010 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando tal serviço for
destinado ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de competência do
Presidente da Câmara.
 Seção IV
 Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
 Legislação Tributária do Município
 Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2010, com vistas à expansão da
base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
 Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. 
 Art. 22. O projeto de lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se
atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
 Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
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 § 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2010.
 § 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
 Seção V
 Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
 Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2010 serão orientadas no
sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta lei.
 Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2010
deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da
despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2010 a 2012, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
 Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as
seguintes medidas:
I – para elevação das receitas: 
a – a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
 Seção VI
 Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
 Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31,
da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2010, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
 § 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: 
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
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VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
 § 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
 § 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
 § 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
 Seção VII
 Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação 
 dos Resultados dos Programas Financiados com 
 Recuros dos Orçamentos
 
 Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
 Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
 § 1º. A lei orçamentária de 2010 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. 
 § 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos 
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
 § 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do
setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
 Seção VIII
 Das Condições e Exigências para Transferências de 
 Recuros a Entidades Públicas e Privadas
 
 Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2010 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
 Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições
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para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
 Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para
entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial.
 Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
 Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
 Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as
exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra lei que vier substituí-la ou alterá-la.
 § 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município. 
 § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência
feita anteriormente.
 § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na
Escola.
 Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sendo
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde. 
 Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
administração indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.
 Seção IX
 Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de 
 Despesas de Competência de Outros Entes da
 Federação
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
 Art 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua
para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
 Seção X
 Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e 
 do Cronograma Mensal de Desembolso
 Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2010, as
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos
arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
 § 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão
Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2010, os seguintes
demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
 § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2010;
 § 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
 Seção X
 Da Definição de Critérios para Início de Novos 
 Projetos
 Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2010 e
seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirá projetos novos se:
I – os projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2010, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2009.
 Seção XI
 Da Definição das Despesas Consideradas 
 Irrelevantes
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 Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de
obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
 Seção XIII
 Do Incentivo à Participação Popular
 Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2010, deverá assegurar a transparência
na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2010, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta lei.
 Seção XIV
 Das Disposições Gerais
 Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º
desta lei.
 § 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
 § 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares
autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
 § 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
 § 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e
que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
 Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da
República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
 Art 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
 Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2010 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2009, a programação
dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
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I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida; 
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e 
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. 
 § 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no
projeto de lei orçamentária de 2010, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
 § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2010 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
 Art. 49. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente lei os
seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
 Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 13 de abril de 2009 
 
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
 PREFEITO MUNICICIPAL
 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
LRF, art . 4º, § 1 Valores em R$1,00
2010 2011 2012
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR % 
CORRENTE ( A ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( B ) CONSTANTE PIB CORRENTE ( C ) CONSTANTE PIB
Receita Total 111.700.000,00 106.380.952,38 0,00 121.700.000,00 110.385.487,53 0,00 127.800.000,00 110.398.445,09 0,00
Receitas Primárias ( I ) 107.976.400,00 102.834.666,67 0,00 116.649.000,00 105.804.081,63 0,00 123.709.400,00 106.864.831,01 0,00
Despesa Total 111.700.000,00 106.380.952,38 0,00 121.700.000,00 110.385.487,53 0,00 127.800.000,00 110.398.445,09 0,00
Despesas Primárias ( II ) 108.511.000,00 103.343.809,52 0,00 118.192.100,00 107.203.718,82 0,00 125.241.310,00 108.188.152,47 0,00
Resultado Primário ( I - II ) -534.600,00 -509.142,86 0,00 -1.543.100,00 -1.399.637,19 0,00 -1.531.910,00 -1.323.321,46 0,00
Resultado Nominal -5.000.000,00 -4.761.904,76 0,00 -5.205.642,44 -4.721.671,15 0,00 -4.045.771,90 -3.494.889,88 0,00
Dívida Pública Consolidada 6.966.566,00 6.634.824,76 0,00 6.269.909,40 5.686.992,65 0,00 5.956.413,93 5.145.374,31 0,00
Dívida Consolidada Líquida -25.886.892,46 -24.654.183,30 0,00 -31.092.534,90 -28.201.845,71 0,00 -35.138.306,80 -30.353.790,56 0,00
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2010 2011 2012
0,00 0,00 0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2010 2011 2012
5,00 5,00 5,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2008 - ( A ) PIB EM 2008 - ( B ) PIB ( C ) = ( A - B ) % ( C / A ) * 100
Receita Total 94.400.000,00 0,00 85.416.483,06 0,00 8.983.516,94 9,52
Receitas Primárias ( I ) 90.988.840,00 0,00 82.965.437,10 0,00 8.023.402,90 8,82
Despesa Total 94.400.000,00 0,00 78.851.056,08 0,00 15.548.943,92 16,47
Despesas Primárias ( II ) 90.633.200,00 0,00 75.096.231,62 0,00 15.536.968,38 17,14
Resultado Primário ( I - II ) 355.640,00 0,00 7.869.205,48 0,00 -7.513.565,48 -2.112,69
Resultado Nominal -7.526.014,52 0,00 4.156.816,96 0,00 -11.682.831,48 155,23
Dívida Pública Consolidada 11.164.902,00 0,00 14.381.594,75 0,00 -3.216.692,75 -28,81
Dívida Consolidada Líquida -12.341.163,42 0,00 -23.629.070,83 0,00 11.287.907,41 -91,47
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2008 ( EM REAIS ) 
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
0,00 0,00
Elaborado pela Ivete e Aílton numa planilha a parte.
Pará de Minas, 13 de abril de 2009.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
Receita Total 80.700.000,00 94.400.000,00 16,98 110.600.000,00 17,16 111.700.000,00 0,99 121.700.000,00 8,95 127.800.000,00 5,01
Receitas Primárias ( I ) 78.317.500,00 90.988.840,00 16,18 106.876.400,00 17,46 107.976.400,00 1,03 116.649.000,00 8,03 123.709.400,00 6,05
Despesa Total 80.700.000,00 94.400.000,00 16,98 110.600.000,00 17,16 111.700.000,00 0,99 121.700.000,00 8,95 127.800.000,00 5,01
Despesas Primárias ( II ) 78.770.200,00 90.633.200,00 15,06 106.618.200,00 17,64 108.511.000,00 1,78 118.192.100,00 8,92 125.241.310,00 5,96
Resultado Primário ( I - II ) -452.700,00 355.640,00 -178,56 258.200,00 -27,40 -534.600,00 -307,05 -1.543.100,00 188,65 -1.531.910,00 -0,73
Resultado Nominal 0,00 -7.526.014,52 -100,00 -8.545.729,04 13,55 -5.000.000,00 -41,49 -5.205.642,44 4,11 -4.045.771,90 -22,28
Dívida Pública Consolidada 13.252.590,00 11.164.902,00 -15,75 8.966.566,00 -19,69 6.966.566,00 -22,31 6.269.909,40 -10,00 5.956.413,93 -5,00
Dívida Consolidada Líquida -4.815.148,90 -12.341.163,42 156,30 -20.886.892,46 69,25 -25.886.892,46 23,94 -31.092.534,90 20,11 -35.138.306,80 13,01
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
Receita Total 89.166.640,50 99.120.000,00 11,16 110.600.000,00 11,58 106.380.952,38 -3,81 110.385.487,53 3,76 110.398.445,09 0,01
Receitas Primárias ( I ) 86.534.180,51 95.538.282,00 10,41 106.876.400,00 11,87 102.834.666,67 -3,78 105.804.081,63 2,89 106.864.831,01 1,00
Despesa Total 89.166.640,50 99.120.000,00 11,16 110.600.000,00 11,58 106.380.952,38 -3,81 110.385.487,53 3,76 110.398.445,09 0,01
Despesas Primárias ( II ) 87.034.375,53 95.164.860,00 9,34 106.618.200,00 12,04 103.343.809,52 -3,07 107.203.718,82 3,74 108.188.152,47 0,92
Resultado Primário ( I - II ) -500.195,02 373.422,00 -174,66 258.200,00 -30,86 -509.142,86 -297,19 -1.399.637,19 174,90 -1.323.321,46 -5,45
Resultado Nominal 0,00 -7.902.315,25 -100,00 -8.545.729,04 8,14 -4.761.904,76 -44,28 -4.721.671,15 -0,84 -3.494.889,88 -25,98
Dívida Pública Consolidada 14.642.985,48 11.723.147,10 -19,94 8.966.566,00 -23,51 6.634.824,76 -26,00 5.686.992,65 -14,29 5.145.374,31 -9,52
Dívida Consolidada Líquida -5.320.330,25 -12.958.221,59 143,56 -20.886.892,46 61,19 -24.654.183,30 18,04 -28.201.845,71 14,39 -30.353.790,56 7,63
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 
2007 2008 2009 2010 2011 2012
4,00 5,23 5,00 5,00 5,00 5,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 % 2007 % 2008 % 
Patrimônio / Capital 26.495.980,81 100,00 31.762.152,12 100,00 42.326.963,31 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 26.495.980,81 100,00 31.762.152,12 100,00 42.326.963,31 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 % 2007 % 2008 % 
Patrimônio 8.762.508,61 100,00 18.178.174,50 100,00 3.651.362,01 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 8.762.508,61 100,00 18.178.174,50 100,00 3.651.362,01 100,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2006 2007 2008
ORIGEM DOS RECURSOS 26.553,58 9.629,54 1.418,81
 Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras 26.553,58 9.629,54 1.418,81
 Alienação de bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de bens Imóveis 26.553,58 9.629,54 1.418,81
TOTAL ( I ) 26.553,58 9.629,54 1.418,81
DESPESAS LIQUIDADAS 2006 2007 2008
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.127.126,77 1.244.896,23 5.059.316,67
 Investimentos 23.738,40 0,00 1.680.278,40
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes do RPPS 1.103.388,37 1.244.896,23 3.379.038,27
TOTAL ( II ) 1.127.126,77 1.244.896,23 5.059.316,67
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 0,00 -1.100.573,19 -2.335.839,88
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ( IV ) = ( I - II + III ) -1.100.573,19 -2.335.839,88 -7.393.737,74
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2006 2007 2008
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) 2.440.867,45 3.292.291,03 3.842.378,41
RECEITAS CORRENTES 2.440.867,45 3.292.291,03 3.842.378,41
 Receita de Contribuicoes 1.534.140,23 2.112.599,68 2.038.236,58
 Pessoal Civil 1.534.140,23 2.112.599,68 2.038.236,58
 Demais Receitas de Contribuicoes 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 900.882,76 1.074.841,19 1.795.549,11
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 5.844,46 104.850,16 8.592,72
 Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 5.844,46 104.850,16 8.592,72
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienacoes de Bens 0,00 0,00 0,00
 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) 0,00 2.754.873,13 4.005.236,81
 RECEITAS CORRENTES 0,00 2.754.873,13 4.005.236,81
 Receita de Contribuicoes 0,00 2.754.873,13 4.005.236,81
 Pessoal Civil 0,00 2.754.873,13 4.005.236,81
 Contribuicao Previdenciaria p / Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Contribuicao Previdenciaria em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas de Contribuicoes 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienacoes de Bens 0,00 0,00 0,00
 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 1.727.507,04 0,00 0,00
 Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil 1.707.013,05 0,00 0,00
 Contribuição Patronal do Servidor Inativo Civil 20.493,99 0,00 0,00
 Contribuição Patronal do Servidor Pensionista Civil 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL 0,00 0,00 0,00
REPASSES PREVIDENCIARIOS P / COBERTURA DE DEFICT FINACEIRO 0,00 0,00 0,00
OUTROS APORTES AO RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( I ) 4.168.374,49 6.047.164,16 7.847.615,22
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2006 2007 2008
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) 222.339,36 3.379,12 3.115,73
ADMINISTRACAO GERAL 222.339,36 3.379,12 3.115,73
 Despesas Correntes 222.339,36 3.379,12 3.115,73
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA SOCIAL 881.049,01 1.241.517,11 3.375.922,54
 Pessoal Civil 157.938,12 392.304,11 2.369.010,82
 Outras Depesas Previdenciarias 723.110,89 849.213,00 1.006.911,72
 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) 0,00 0,00 0,00
 Administração 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
Reservas do RPPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( II ) 1.103.388,37 1.244.896,23 3.379.038,27
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( I - II ) 3.064.986,12 4.802.267,93 4.468.576,95
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 7.635.924,68 12.438.192,61 18.443.489,60
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a Valores em R$1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR ( A ) VALOR ( B ) VALOR ( C ) = ( A - B ) ( D ) = ( "D" EXERC ANTERIOR ) + ( C ) 
2010 1.846.126,37 1.869.184,17 -23.057,80 22.978.263,68
2011 1.803.639,87 2.520.463,66 -716.823,79 22.261.439,89
2012 1.768.649,10 3.190.786,25 -1.422.137,15 20.839.302,74
2013 1.720.694,52 3.960.396,65 -2.239.702,13 18.599.600,61
2014 2.389.286,69 1.682.596,26 706.690,43 19.306.291,04
2015 1.607.467,34 5.294.155,45 -3.686.688,11 15.619.602,93
2016 1.539.749,91 6.024.215,99 -4.484.466,08 11.135.136,85
2017 1.457.645,82 6.888.004,93 -5.430.359,11 5.704.777,74
2018 1.388.233,11 7.612.315,84 -6.224.082,73 -519.304,99
2019 1.314.730,77 8.258.587,69 -6.943.856,92 -7.463.161,91
2020 1.237.139,93 8.917.114,59 -7.679.974,66 -15.143.136,57
2021 1.142.246,89 9.691.296,33 -8.549.049,44 -23.692.186,01
2022 1.027.457,02 10.596.345,75 -9.568.888,73 -33.261.074,74
2023 956.213,69 11.118.946,88 -10.162.733,19 -43.423.807,93
2024 886.240,00 11.630.112,32 -10.743.872,32 -54.167.680,25
2025 79.518.730,00 1.226.562.135,00 -1.147.043.405,00 -1.201.211.085,25
2026 72.454.541,00 1.271.603.131,00 -1.199.148.590,00 -2.400.359.675,25
2027 65.215.574,00 1.315.144.877,00 -1.249.929.303,00 -3.650.288.978,25
2028 57.077.626,00 1.362.429.159,00 -1.305.351.533,00 -4.955.640.511,25
2029 48.277.345,00 1.411.354.847,00 -1.363.077.502,00 -6.318.718.013,25
2030 40.519.525,00 1.449.251.368,00 -1.408.731.843,00 -7.727.449.856,25
2031 34.697.818,00 1.469.796.058,00 -1.435.098.240,00 -9.162.548.096,25
2032 29.822.843,00 1.480.384.098,00 -1.450.561.255,00 -10.613.109.351,25
2033 25.750.575,00 1.482.164.690,00 -1.456.414.115,00 -12.069.523.466,25
2034 21.856.236,00 1.479.619.663,00 -1.457.763.427,00 -13.527.286.893,25
2035 17.415.821,00 1.477.744.783,00 -1.460.328.962,00 -14.987.615.855,25
2036 14.218.830,00 1.464.081.982,00 -1.449.863.152,00 -16.437.479.007,25
2037 10.867.986,00 1.448.382.044,00 -1.437.514.058,00 -17.874.993.065,25
2038 8.120.659,00 1.425.517.368,00 -1.417.396.709,00 -19.292.389.774,25
2039 5.552.645,00 1.398.483.268,00 -1.392.930.623,00 -20.685.320.397,25
2040 3.485.702,00 1.365.269.705,00 -1.361.784.003,00 -22.047.104.400,25
2041 1.340.310,00 1.329.863.325,00 -1.328.523.015,00 -23.375.627.415,25
2042 884.098,00 1.280.969.097,00 -1.280.084.999,00 -24.655.712.414,25
2043 881.083,00 1.226.391.686,00 -1.225.510.603,00 -25.881.223.017,25
2044 575.014,00 1.173.138.061,00 -1.172.563.047,00 -27.053.786.064,25
2045 0,00 1.117.734.887,00 -1.117.734.887,00 -28.171.520.951,25
2046 0,00 1.058.947.725,00 -1.058.947.725,00 -29.230.468.676,25
2047 0,00 999.561.503,00 -999.561.503,00 -30.230.030.179,25
2048 0,00 939.724.715,00 -939.724.715,00 -31.169.754.894,25
2049 0,00 878.679.286,00 -878.679.286,00 -32.048.434.180,25
2050 0,00 817.646.906,00 -817.646.906,00 -32.866.081.086,25
2051 0,00 757.019.291,00 -757.019.291,00 -33.623.100.377,25
2052 0,00 697.195.280,00 -697.195.280,00 -34.320.295.657,25
2053 0,00 638.570.329,00 -638.570.329,00 -34.958.865.986,25
2054 0,00 581.526.350,00 -581.526.350,00 -35.540.392.336,25
2055 0,00 526.423.561,00 -526.423.561,00 -36.066.815.897,25
2056 0,00 473.591.274,00 -473.591.274,00 -36.540.407.171,25
2057 0,00 423.316.961,00 -423.316.961,00 -36.963.724.132,25
2058 0,00 375.841.349,00 -375.841.349,00 -37.339.565.481,25
2059 0,00 331.352.292,00 -331.352.292,00 -37.670.917.773,25
2060 0,00 289.984.221,00 -289.984.221,00 -37.960.901.994,25
2061 0,00 251.818.126,00 -251.818.126,00 -38.212.720.120,25
2062 0,00 216.885.323,00 -216.885.323,00 -38.429.605.443,25
2063 0,00 185.168.458,00 -185.168.458,00 -38.614.773.901,25
2064 0,00 156.623.081,00 -156.623.081,00 -38.771.396.982,25
2065 0,00 131.150.855,00 -131.150.855,00 -38.902.547.837,25
2066 0,00 108.637.431,00 -108.637.431,00 -39.011.185.268,25
2067 0,00 88.941.162,00 -88.941.162,00 -39.100.126.430,25
2068 0,00 71.899.916,00 -71.899.916,00 -39.172.026.346,25
2069 0,00 57.333.983,00 -57.333.983,00 -39.229.360.329,25
2070 0,00 45.049.239,00 -45.049.239,00 -39.274.409.568,25
2071 0,00 34.838.657,00 -34.838.657,00 -39.309.248.225,25
2072 0,00 26.486.796,00 -26.486.796,00 -39.335.735.021,25
2073 0,00 19.773.060,00 -19.773.060,00 -39.355.508.081,25
2074 0,00 14.476.777,00 -14.476.777,00 -39.369.984.858,25
2075 0,00 10.382.499,00 -10.382.499,00 -39.380.367.357,25
2076 0,00 7.285.427,00 -7.285.427,00 -39.387.652.784,25
2077 0,00 4.996.126,00 -4.996.126,00 -39.392.648.910,25
2078 0,00 3.344.785,00 -3.344.785,00 -39.395.993.695,25
2079 0,00 2.183.894,00 -2.183.894,00 -39.398.177.589,25
2080 0,00 1.389.479,00 -1.389.479,00 -39.399.567.068,25
2081 0,00 860.878,00 -860.878,00 -39.400.427.946,25
2082 0,00 519.249,00 -519.249,00 -39.400.947.195,25
2083 0,00 0,00 0,00 -39.400.947.195,25
2084 0,00 0,00 0,00 -39.400.947.195,25
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2010
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2010
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2010
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
EVENTO VALOR PREVISTO -- 2010
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LRF, art . 4º, § 3º Valores em R$1,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Ações na Justiça Trabalhista 50.000,00 Utilização de dotação do Orçamento. 50.000,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Ações na Justiça Trabalhista 50.000,00
Utilização da Reserva de Contigência e de
dotação do orçamento. 50.000,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Ações na Justiça Cíveis. 200.000,00
Utilização da Reserva de Contigência e de
dotação no orçamento. 200.000,00
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MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 71.283.800,58 83.403.340,26 17,00 99.447.500,00 19,24 100.547.500,00 1,11 96.684.800,00 -3,84 107.914.500,00 11,61
 Receita Tributária 9.042.424,10 10.875.493,87 20,27 16.949.000,00 55,85 16.949.000,00 0,00 13.068.000,00 -22,90 17.823.000,00 36,39
 Receita de Impostos 6.327.892,33 7.765.057,64 22,71 9.400.000,00 21,06 9.400.000,00 0,00 8.064.000,00 -14,21 10.274.000,00 27,41
 Taxas 2.714.531,77 3.110.436,23 14,58 6.584.000,00 111,67 6.584.000,00 0,00 4.566.000,00 -30,65 6.584.000,00 44,20
 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 -100,00 965.000,00 -100,00 965.000,00 0,00 438.000,00 -54,61 965.000,00 120,32
 Receita de Contribuições 8.320.989,14 9.801.327,04 17,79 10.182.300,00 3,89 11.282.300,00 10,80 12.664.000,00 12,25 13.532.300,00 6,86
 Contribuições Sociais 4.867.472,81 6.043.473,39 24,16 5.682.300,00 -5,98 6.782.300,00 19,36 8.011.000,00 18,12 9.032.300,00 12,75
 Contribuições Econômicas 3.453.516,33 3.757.853,65 8,81 4.500.000,00 19,75 4.500.000,00 0,00 4.653.000,00 3,40 4.500.000,00 -3,29
 Receitas Patrimoniais 1.517.744,47 2.449.627,15 61,40 3.052.100,00 24,59 3.052.100,00 0,00 4.511.000,00 47,80 3.052.100,00 -32,34
 Receitas Imobiliárias 49.791,17 0,00 -100,00 170.000,00 -100,00 170.000,00 0,00 165.000,00 -2,94 170.000,00 3,03
 Receitas de Valores Mobiliários 1.467.953,30 2.449.627,15 66,87 2.862.100,00 16,84 2.862.100,00 0,00 4.322.000,00 51,01 2.862.100,00 -33,78
 Juros de Títulos de Renda 0,00 0,00 -100,00 5.000,00 -100,00 5.000,00 0,00 6.000,00 20,00 5.000,00 -16,67
 Fundos de Investimento 1.074.841,19 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Remuneração de Depósitos Bancários 393.112,11 654.078,04 66,38 1.353.000,00 106,86 1.353.000,00 0,00 1.587.000,00 17,29 1.353.000,00 -14,74
 Remuneração dos Investimetos do RPPS 0,00 1.795.549,11 -100,00 1.503.200,00 -16,28 1.503.200,00 0,00 2.717.000,00 80,75 1.503.200,00 -44,67
 Outras Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 -100,00 900,00 -100,00 900,00 0,00 12.000,00 1.233,33 900,00 -92,50
 Outras Receitas Patrimononiais 0,00 0,00 -100,00 20.000,00 -100,00 20.000,00 0,00 24.000,00 20,00 20.000,00 -16,67
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
 Receitas de Serviços 708.772,23 433.083,87 -38,90 1.680.000,00 287,92 1.680.000,00 0,00 1.023.000,00 -39,11 1.680.000,00 64,22
 Serviços de Transporte 103.334,97 0,00 -100,00 316.000,00 -100,00 316.000,00 0,00 297.000,00 -6,01 316.000,00 6,40
 Serviços de Saúde 603.535,74 429.971,45 -28,76 1.266.000,00 194,44 1.266.000,00 0,00 636.000,00 -49,76 1.266.000,00 99,06
 Outras Receitas de Serviços 1.901,52 3.112,42 63,68 98.000,00 3.048,68 98.000,00 0,00 90.000,00 -8,16 98.000,00 8,89
 Transferências Correntes 48.262.078,68 56.752.824,27 17,59 63.327.000,00 11,58 63.327.000,00 0,00 62.200.800,00 -1,78 67.570.000,00 8,63
 Transferências Intergovernamentais 48.137.628,92 56.186.268,52 16,72 60.977.000,00 8,53 60.977.000,00 0,00 59.722.800,00 -2,06 65.220.000,00 9,20
 Transferências da União 22.595.242,70 26.029.056,14 15,20 28.247.000,00 8,52 28.247.000,00 0,00 28.452.000,00 0,73 28.247.000,00 -0,72
 Transferências dos Estados 25.309.417,85 28.835.630,91 13,93 31.085.000,00 7,80 31.085.000,00 0,00 32.445.000,00 4,38 31.085.000,00 -4,19
 Transferências dos Municípios 0,00 0,00 -100,00 100.000,00 -100,00 100.000,00 0,00 123.000,00 23,00 100.000,00 -18,70
 Transferências Multigovernamentais 6.862.542,04 9.788.847,80 42,64 11.450.000,00 16,97 11.450.000,00 0,00 8.868.000,00 -22,55 15.693.000,00 76,96
 Deduções do FUNDEB -6.629.573,67 -8.467.266,33 27,72 -9.905.000,00 16,98 -9.905.000,00 0,00 -10.165.200,00 2,63 -9.905.000,00 -2,56
 Transferências de Convênios 124.449,76 566.555,75 355,25 2.350.000,00 314,79 2.350.000,00 0,00 2.478.000,00 5,45 2.350.000,00 -5,17
 Transferências de Conv . União e suas Entidades 0,00 0,00 -100,00 1.365.000,00 -100,00 1.365.000,00 0,00 1.881.000,00 37,80 1.365.000,00 -27,43
 Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades 124.449,76 566.555,75 355,25 725.000,00 27,97 725.000,00 0,00 309.000,00 -57,38 725.000,00 134,63
 Transferências de Conv . Municípios e suas Entidades 0,00 0,00 -100,00 260.000,00 -100,00 260.000,00 0,00 288.000,00 10,77 260.000,00 -9,72
 Outras Receitas Correntes 3.431.791,96 3.090.984,06 -9,93 4.257.100,00 37,73 4.257.100,00 0,00 3.218.000,00 -24,41 4.257.100,00 32,29
 Multa e Juros de Mora 1.209.696,80 1.048.706,65 -13,31 2.358.100,00 124,86 2.358.100,00 0,00 1.467.000,00 -37,79 2.358.100,00 60,74
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
 Indenizações e Restituições 318.644,26 210.863,81 -33,82 204.500,00 -3,02 204.500,00 0,00 255.000,00 24,69 204.500,00 -19,80
 Receita de Dívida Ativa 889.514,11 1.131.414,87 27,19 1.140.000,00 0,76 1.140.000,00 0,00 1.176.000,00 3,16 1.140.000,00 -3,06
 Receita da Dívida Ativa Tributária 889.514,11 1.131.414,87 27,19 1.140.000,00 0,76 1.140.000,00 0,00 1.176.000,00 3,16 1.140.000,00 -3,06
 Receitas Diversas 1.013.936,79 699.998,73 -30,96 554.500,00 -20,79 554.500,00 0,00 320.000,00 -42,29 554.500,00 73,28
RECEITAS DE CAPITAL ( II ) 700.639,49 2.013.142,80 187,33 11.152.500,00 453,98 11.152.500,00 0,00 25.015.200,00 124,30 19.885.500,00 -20,51
 Operações de Crédito 140.304,35 0,00 -100,00 830.000,00 -100,00 830.000,00 0,00 708.000,00 -14,70 1.197.000,00 69,07
 Operações de Crédito Internas 140.304,35 0,00 -100,00 830.000,00 -100,00 830.000,00 0,00 708.000,00 -14,70 1.197.000,00 69,07
 Alienação de Ativos 9.629,54 1.418,81 -85,27 31.500,00 2.120,17 31.500,00 0,00 21.000,00 -33,33 31.500,00 50,00
 Alienação de Bens 9.629,54 1.418,81 -85,27 31.500,00 2.120,17 31.500,00 0,00 21.000,00 -33,33 31.500,00 50,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 -100,00 11.500,00 -100,00 11.500,00 0,00 9.000,00 -21,74 11.500,00 27,78
 Alienação de Bens Imoveis 9.629,54 1.418,81 -85,27 20.000,00 1.309,63 20.000,00 0,00 12.000,00 -40,00 20.000,00 66,67
 Transferências de Capital 550.705,60 2.010.866,37 265,14 10.091.000,00 401,82 10.091.000,00 0,00 22.589.000,00 123,85 17.853.000,00 -20,97
 Transferências Intergovernamentais 64.398,60 63.606,37 -1,23 1.827.000,00 2.772,35 1.827.000,00 0,00 1.653.000,00 -9,52 2.577.000,00 55,90
 Transferências da União 64.398,60 63.606,37 -1,23 1.460.000,00 2.195,37 1.460.000,00 0,00 705.000,00 -51,71 1.960.000,00 178,01
 Transferências dos Estados 0,00 0,00 -100,00 367.000,00 -100,00 367.000,00 0,00 948.000,00 158,31 617.000,00 -34,92
 Transferências de Convênios 486.307,00 1.947.260,00 300,42 8.264.000,00 324,39 8.264.000,00 0,00 20.936.000,00 153,34 15.276.000,00 -27,03
 Transferências de Conv . União e suas Entidades 486.307,00 1.577.260,00 224,33 3.775.000,00 139,34 3.775.000,00 0,00 876.000,00 -76,79 6.899.000,00 687,56
 Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades 0,00 370.000,00 -100,00 3.749.000,00 913,24 3.749.000,00 0,00 19.478.000,00 419,55 6.767.000,00 -65,26
 Transferências de Conv . Municípios e suas Entidades 0,00 0,00 -100,00 740.000,00 -100,00 740.000,00 0,00 582.000,00 -21,35 1.610.000,00 176,63
 Outras Receitas de Capital 0,00 857,62 -100,00 200.000,00 23.220,35 200.000,00 0,00 1.697.200,00 748,60 804.000,00 -52,63
TOTAL ( III ) = ( I ) + ( II ) 71.984.440,07 85.416.483,06 18,66 110.600.000,00 29,48 111.700.000,00 0,99 121.700.000,00 8,95 127.800.000,00 5,01
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Conta: 11120200
Descrição: Imposto sobre Propri.Predial e Territorial Urbana
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11120431
Descrição: Imp. Renda Retido nas Fontes sob. os Rend.Trabalho
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11120434
Descrição: Imposto Renda Retido Fonte sob. Outros Rendimentos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11120800
Descrição: Imp.sob.Trans.Inter Vivos Bens Imoveis e Direitos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11130500
Descrição: Impostos sobre Servicos de Qualquer Natureza
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11211700
Descrição: Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanit ria
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11212500
Descrição: Taxa Lic.Func.Estab.Comerc.Ind.e Prest.Servico
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 11212900
Descrição: Taxa de Licenca para a Execucao de Obras
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11213200
Descrição: Taxa Aprovacao do Projeto de Construcao Civil
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11213600
Descrição: Taxa Apreensao, Deposito ou Liberacao de Animais
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11219900
Descrição: Outras Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11221200
Descrição: Emolumentos e Custas Processuais Administrativas
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11222100
Descrição: Taxa de Servicos Cadastrais
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11222800
Descrição: Taxa de Cemiterios
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11229000
Descrição: Taxa de Limpeza Publica
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 11229900
Descrição: Outras Taxas pela Prestacao de Servicos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 11300100
Descrição: Contrib. Melhoria Expansao de Rede Agua Potavel
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12202900
Descrição: Contribuicao Custeio Servico Iluminacao Publica
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13119900
Descrição: Outras Receitas de Alugu‚is
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13210001
Descrição: Ações da Copasa
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250102
Descrição: Receita Remun.Dep.Banc.Recursos Vinculados-FUNDEB
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250103
Descrição: Receita Remun.Dep.Banc.Recursos Vinculad-Fun.Saude
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250108
Descrição: Receita Remun.Dep.Banc.Recursos Vinculados - PDDE
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 13250109
Descrição: Receita Remun.Dep.Banc.Recursos Vinculados - CIDE
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250110
Descrição: Receita Remun.Dep.Banc.Recursos Vinculados - FNAS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250199
Descrição: Receita Remun.de Outros Banc.Recursos Vinculados
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250201
Descrição: Receita de Remunera‡ao de Depositos de Poupanca
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13250299
Descrição: Remuneracao Outros Depositos Recursos n/Vinculados
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13909900
Descrição: Outras Receitas Patrionais
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 16000306
Descrição: Receita de Terminais Rodoviarios
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 16000599
Descrição: Outros Servicos de Saude
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 16001302
Descrição: Servicos de Venda de Editais
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 16004600
Descrição: Servicos de Cemiterio
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 16009900
Descrição: Outros Servicos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 17210102
Descrição: Cota-Parte Fundo Participacao dos Municipios - FPM
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17210105
Descrição: Cota-Parte Imposto sobre Propr. Territ.Rural - ITR
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17212220
Descrição: Cota Parte de Compensacao Financeira Rec. Minerais
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17212270
Descrição: Cota-Parte Fundo Especial do Petroleo - FEP
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213301
Descrição: Programa Sa£de da Familia - PSF
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17213302
Descrição: A‡oes B sicas de Vigilancia Sanit ria
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213303
Descrição: Piso de Aten‡ao B sica Fixo - PAB FIXO
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213304
Descrição: Programa de Agentes Comunitarios de Sa£de - PACS
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213305
Descrição: Programa de Assistencia Farmaceutica B sica
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213306
Descrição: Cadastro de Usu rio do SUS - Cartao SUS
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213307
Descrição: Outras Transferencias de Fundo a Fundo
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213308
Descrição: Epidemiologia e Controle de Doen‡as
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213309
Descrição: PROGRAMA DE SAUDE BUCAL
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17213310
Descrição: Transferencia Recursos PPIECD
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213401
Descrição: Transferencia Rec.Fundo Nac.de Assit.Social - PAC
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213402
Descrição: Transferencia Rec.Fundo Nac.Assist.Social - API
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213403
Descrição: Transferenciab Rec.Fundo Nac.Assist.Social - PPD
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213404
Descrição: Transferencia Rec.Fundo Nac.Assist.Social - PETI
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213405
Descrição: Transf.Rec.Fundo Nac.Assist.Social - Agente Jovem
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213501
Descrição: Transferencias do Salario Educacao
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213502
Descrição: Transf.Diretas FNDE P.Dinheiro Direto Escola PDDE
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17213503
Descrição: Transf.Diretas FNDE Prog.Nacional Alimentacao PNAE
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213504
Descrição: Transferencias Diretas FNDE para PNATE
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213505
Descrição: Transf.Dir.FNDE ref. Prog.Nac.Alim.Creches - PNAC
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213506
Descrição: Bolsa Família- Cadastro Único de Programas Sociais
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213507
Descrição: Ações Educativas - FNDE
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213508
Descrição: Transf.Diretas FNDE Prog.Nacional Alimentacao PNAP
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17213600
Descrição: Transferencia Financeira ICMS-Desoneracao LC 87/96
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17220101
Descrição: Cota-Parte do ICMS
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17220102
Descrição: Cota-Parte do IPVA
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17220104
Descrição: Cota-Parte do IPI sobre Exportacao
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17220113
Descrição: Cota-Parte do IPI Sobre Exportacao - CIDE
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17220199
Descrição: Outras Participacoes na Receita dos Estados
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17223301
Descrição: Incentivo Estadual Prog. de Saude da Familia
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17223302
Descrição: Saude em Casa
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17229901
Descrição: Outras Transferencias dos Estados
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17230100
Descrição: Transferencias Rec.Sistema Unico de Saude SUS
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17239900
Descrição: Outras Transferencias dos Municipios
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17240100
Descrição: Transf.Rec.Fundo Manut.Des.Ens.Fundamental-FUNDEB
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17240200
Descrição: Transf.Rec.Compl.Fundo Manut.Des.Ens.Fundam-FUNDEB
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17610101
Descrição: Transferencia de Recursos do PPIECD
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17610201
Descrição: Implementa‡ao de A‡oes Educativas
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17610301
Descrição: Servi‡o Prote‡ao S¢cio Assistencial Pessoa Idosa
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17619900
Descrição: Outras Transferencias de Convenios da Uniao
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17620101
Descrição: Transferencia Resolu‡ao 913
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17620201
Descrição: Convenio Transporte Escolar
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17620202
Descrição: Programa Estadual de Transporte Escolar
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17629901
Descrição: Beneficios de Presta‡ao Continuada
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17629902
Descrição: Convênio Minas Olímpica Nova Geração
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17629903
Descrição: A OES DE SAUDE PARA MULHER E CRIAN A
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17629904
Descrição: MANUTEN AO DAS ATIVIDADES DO CRASS
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17630100
Descrição: Transferencias Convenios Munic.Sist.Unico Saude
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 17630200
Descrição: Transferencias Convenios Municipios Prog.Educacao
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 17639900
Descrição: Outras Transferencias de Convenios dos Municipios
DESCRIÇÃO
Transferência, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 19113500
Descrição: Multas Juros Mora Taxa Fiscaliz. e Vig. Sanitaria
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19113800
Descrição: Multa Juros Mora Imp. Prop. Territ. Urbana - IPTU
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19114000
Descrição: Multa Juros Mora Imposto sobre Servicos - ISS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19119901
Descrição: Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19131100
Descrição: Multas Juros Mora Div Ativa Imp Prop Territ Urbana
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19131300
Descrição: Multas Juros Mora Div Ativa Imp sobre Servicos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19139900
Descrição: Multas Juros Div Ativa de Outros Tributos
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 19191500
Descrição: Multas Previstas na Legislacao de Transito
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19199900
Descrição: Outras Multas
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19229900
Descrição: Outras Restituicoes
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19311100
Descrição: Receita Div.Ativ.Impost.Propri.Territ.Pred.Urbana
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19311300
Descrição: Receita Div.Ativ. Impost.sobre Serv.Qualq.Natureza
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19319901
Descrição: Receita Divida Ativa de Outros Tributos - Principa
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19909900
Descrição: Outras Receitas
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 21190000
Descrição: Outras Operacoes de Credito Internas
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 22190000
Descrição: Alienacao de Outros Bens Moveis
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 22290000
Descrição: Alienacao de Outros Bens Imoveis
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 24210100
Descrição: Transferencias Recursos do Sist. Unico Saude - SUS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24210200
Descrição: Transferencias Recursos Dest. Progr. de Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24219901
Descrição: Bolsa Fam¡lia -Cadastro énico de Programas Sociais
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24219902
Descrição: IGD BOLSA FAMILIA
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24220101
Descrição: Melh.Infr.Qual.Sist.Atenção Primeira Saúde
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24220200
Descrição: Transf. Recursos Destinados Programas de Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 24220300
Descrição: Centro de Referência de Assistência Social
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24229900
Descrição: Outras Transferencias dos Estados
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24710100
Descrição: Transf. Conv. Uniao para Sist. Unico Saude - SUS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24710200
Descrição: Transf. Conv. Uniao Dest. a Programas de Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24719901
Descrição: Drenagem Pluvial
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24719902
Descrição: Pavimenta‡ao Asfaltiva Av.Orlando Mauricio
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24719903
Descrição: Drenagem Pluvial
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24719904
Descrição: CENTRO EVENTOS CASA CULTURA - TEATRO
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 24719905
Descrição: CONVENIO PROINFANCIA
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24720301
Descrição: CONVENIO POSTO ARTESIANO NA MATINHA
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24720501
Descrição: CONVENIO ASFALTO EM TORNEIROS
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24720502
Descrição: CONVENIO PAVIMENTACAO ASFALTICA
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24730100
Descrição: Transf.de Conv.dos Munic.Dest.a.Progr.de Saude
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24730200
Descrição: Transf.de Conv.dos Municipios Dest.a Prog.Educacao
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 24739900
Descrição: Outras Transferencias de Convenio dos Municipios
DESCRIÇÃO
Transferências, conforme índices federais e estaduais.
Conta: 25900000
Descrição: OUTRAS RECEITAS
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Conta: 19909900
Descrição: Outras Receitas
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para o próximos anos.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Conta: 12102901
Descrição: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12102903
Descrição: Contribuição Patronal - Inativo Civil
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12102907
Descrição: Contribuição de Servidor Ativo Civil
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12102909
Descrição: Contribuição do Servidor Inativo Civil
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12102911
Descrição: Contribuiçoes Servidor Pensionista Civil
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 12102913
Descrição: CONTRIB. PREVID. AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 12102915
Descrição: CONTRIB.PREVIDENCIÁRIA REGIME PARCELAMENTO DÉBITOS
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13281000
Descrição: REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS RENDA FIXA
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13282000
Descrição: REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RPPS RENDA VARIÁVEL
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 13290900
Descrição: Outras Receitas de Valores Mobiliários
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19122901
Descrição: MULTAS E JUROS DE MORA C.PATRONAL PARA RPPS
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19122902
Descrição: MULTAS E JUROS MORA C. DO SERVIDOR PARA RPPS
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19122999
Descrição: Multas e Juros de Mora de Parcelamento de débito
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19129901
Descrição: Multas e Juros de Mora de Outras Contrib
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conta: 19159900
Descrição: Outras Multa Jur.Mor.Div.At.Outras Recei
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19189900
Descrição: Multas Juros de Mora Outras Receitas
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19219900
Descrição: Outras Indenizações
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos
Conta: 19221000
Descrição: COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE REGIME GERAL E RPPS
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19229900
Descrição: Outras Restituições
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 19909900
Descrição: Outras Receitas
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Conta: 22100100
Descrição: Alienação de Bens Móveis
DESCRIÇÃO
Baseaso na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
DESPESAS CORRENTES ( I ) 56.952.484,32 65.784.821,27 15,51 85.033.500,00 29,26 91.383.000,00 7,47 100.004.000,00 9,43 105.783.600,00 5,78
 Pessoal e Encargos Sociais 35.496.348,26 39.330.979,32 10,80 48.330.700,00 22,88 47.303.000,00 -2,13 49.113.722,12 3,83 51.597.598,00 5,06
 Juros e Encargos da Dívida 69.688,12 86.115,54 23,57 121.800,00 41,44 373.000,00 206,24 410.300,00 10,00 451.330,00 10,00
 Outras Despesas Correntes 21.386.447,94 26.367.726,41 23,29 36.581.000,00 38,73 43.707.000,00 19,48 50.479.977,88 15,50 53.734.672,00 6,45
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 7.235.135,74 13.066.234,81 80,59 22.847.500,00 74,86 14.668.000,00 -35,80 15.562.000,00 6,09 15.666.400,00 0,67
 Investimentos 4.823.803,67 9.334.725,89 93,51 18.887.500,00 102,34 11.552.000,00 -38,84 12.134.400,00 5,04 13.196.040,00 8,75
 Inverssões Financeiras 84.790,00 62.800,00 -25,93 100.000,00 59,24 300.000,00 200,00 330.000,00 10,00 363.000,00 10,00
 Amortização de Dívida 2.326.542,07 3.668.708,92 57,69 3.860.000,00 5,21 2.816.000,00 -27,05 3.097.600,00 10,00 2.107.360,00 -31,97
RESERVAS ( III ) 0,00 0,00 -100,00 2.719.000,00 -100,00 5.649.000,00 107,76 6.134.000,00 8,59 6.350.000,00 3,52
 Reserva de Contingência 0,00 0,00 -100,00 150.000,00 -100,00 547.000,00 264,67 200.000,00 -63,44 150.000,00 -25,00
 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 -100,00 2.569.000,00 -100,00 5.102.000,00 98,60 5.934.000,00 16,31 6.200.000,00 4,48
DESPESA TOTAL 64.187.620,06 78.851.056,08 22,84 110.600.000,00 40,26 111.700.000,00 0,99 121.700.000,00 8,95 127.800.000,00 5,01
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Despesas com Juros e Encargos
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a taxa da SELIC.
Descrição: Despesas com Amortização de Dívida
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a taxa da SELIC e as dívidas que serão contraídas.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
No valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira, mais o índice de inflação.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a IPCA.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA.
Descrição: Inversões Financeiras
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com pretenção do Município.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com a necessidade do Município, para cobrir despesas imprevisíveis.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira, mais o índice de inflação.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a IPCA.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA.
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Despesas com Juros e Encargos
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a taxa da SELIC.
Descrição: Despesas com Amortização de Dívida
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a taxa da SELIC e as dívidas que serão contrídas.
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira, mais o índice de inflação.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a IPCA.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira, mais o índice de inflação.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a IPCA.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
O valor foi projetado de acordo com a necessidade do Município, para cobrir despesas imprevisíveis.
Descrição: Reserva Orçamentária do RPPS
DESCRIÇÃO
O valor foi projetado de acordo com a necessidade do Município, para a reserva do Fundo de Previ￾dência.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012
RECEITAS CORRENTES ( I ) 71.283.800,58 83.403.340,26 99.447.500,00 100.547.500,00 96.684.800,00 107.914.500,00
 Receita Tributária 9.042.424,10 10.875.493,87 16.949.000,00 16.949.000,00 13.068.000,00 17.823.000,00
 Receita de Contribuição 8.320.989,14 9.801.327,04 10.182.300,00 11.282.300,00 12.664.000,00 13.532.300,00
 Receita Patrimonial 1.517.744,47 2.449.627,15 3.052.100,00 3.052.100,00 4.511.000,00 3.052.100,00
 Aplicações Financeiras ( II ) 1.467.953,30 2.449.627,15 2.862.100,00 2.862.100,00 4.322.000,00 2.862.100,00
 Outras Receitas Patrimoniais 49.791,17 0,00 190.000,00 190.000,00 189.000,00 190.000,00
 Transferências Correntes 48.262.078,68 56.752.824,27 63.327.000,00 63.327.000,00 62.200.800,00 67.570.000,00
 Demais Receitas Correntes 4.140.564,19 3.524.067,93 5.937.100,00 5.937.100,00 4.241.000,00 5.937.100,00
Receitas Fiscais Correntes ( III ) = ( I - II ) 69.815.847,28 80.953.713,11 96.585.400,00 97.685.400,00 92.362.800,00 105.052.400,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 700.639,49 2.013.142,80 11.152.500,00 11.152.500,00 25.015.200,00 19.885.500,00
 Operações de Crédito ( V ) 140.304,35 0,00 830.000,00 830.000,00 708.000,00 1.197.000,00
 Alienação de Ativos ( VII ) 9.629,54 1.418,81 31.500,00 31.500,00 21.000,00 31.500,00
 Transferência de Capital 550.705,60 2.010.866,37 10.091.000,00 10.091.000,00 22.589.000,00 17.853.000,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 857,62 200.000,00 200.000,00 1.697.200,00 804.000,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV - V - VI ) 550.705,60 2.011.723,99 10.291.000,00 10.291.000,00 24.286.200,00 18.657.000,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS ( IX ) = ( III + VIII ) 70.366.552,88 82.965.437,10 106.876.400,00 107.976.400,00 116.649.000,00 123.709.400,00
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012
DESPESAS CORRENTES ( X ) 56.952.484,32 65.784.821,27 85.033.500,00 91.383.000,00 100.004.000,00 105.783.600,00
 Pessoal e Encargos Sociais 35.496.348,26 39.330.979,32 48.330.700,00 47.303.000,00 49.113.722,12 51.597.598,00
 Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 69.688,12 86.115,54 121.800,00 373.000,00 410.300,00 451.330,00
 Outras Despesas Correntes 21.386.447,94 26.367.726,41 36.581.000,00 43.707.000,00 50.479.977,88 53.734.672,00
Despesas Fiscais Correntes ( XII ) = ( X - XI ) 56.882.796,20 65.698.705,73 84.911.700,00 91.010.000,00 99.593.700,00 105.332.270,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 7.235.135,74 13.066.234,81 22.847.500,00 14.668.000,00 15.562.000,00 15.666.400,00
 Investimentos 4.823.803,67 9.334.725,89 18.887.500,00 11.552.000,00 12.134.400,00 13.196.040,00
 Inversões Financeiras 84.790,00 62.800,00 100.000,00 300.000,00 330.000,00 363.000,00
 Amortização da Dívida ( XIV ) 2.326.542,07 3.668.708,92 3.860.000,00 2.816.000,00 3.097.600,00 2.107.360,00
Despesas Fiscais de Capital ( XV ) = ( XIII - XIV ) 4.908.593,67 9.397.525,89 18.987.500,00 11.852.000,00 12.464.400,00 13.559.040,00
RESERVAS ( XVI ) 0,00 0,00 2.719.000,00 5.649.000,00 6.134.000,00 6.350.000,00
 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 2.569.000,00 5.102.000,00 5.934.000,00 6.200.000,00
 Reserva de Contingência 0,00 0,00 150.000,00 547.000,00 200.000,00 150.000,00
DESPESAS NAO FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 61.791.389,87 75.096.231,62 106.618.200,00 108.511.000,00 118.192.100,00 125.241.310,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) 8.575.163,01 7.869.205,48 258.200,00 -534.600,00 -1.543.100,00 -1.531.910,00
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
- Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para
as mesmas, conforme desmonstrado anteriormente.
- O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu a metodologia estabelecida pelo Governo Fede￾ral, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas
da contabilidade pública.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
- Os dados relativos ás despesas foram extrídos das mestas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para
as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
- Os dados relativos às receitas e despesas forma extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas,conforme demonstrado anteriormente.
- O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu á metodologia estabelecida pelo Governo Fede￾ral, através das Potarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas
da contabilidade pública.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 17.082.176,36 14.381.594,75 8.966.566,00 6.966.566,00 6.269.909,40 5.956.413,93
DEDUÇÕES ( II ) 17.192.635,67 24.172.951,34 29.853.458,46 32.853.458,46 37.362.444,30 41.094.720,73
 Ativo Disponivel 18.820.767,70 27.583.082,01 31.381.700,72 34.381.700,72 38.769.870,80 42.413.732,88
 Haveres Financeiros 108.516,06 104.709,58 10.000,00 10.000,00 11.000,00 12.000,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 1.736.648,09 3.514.840,25 1.538.242,26 1.538.242,26 1.418.426,50 1.331.012,15
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -110.459,31 -9.791.356,59 -20.886.892,46 -25.886.892,46 -31.092.534,90 -35.138.306,80
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 13.837.714,24 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -110.459,31 -23.629.070,83 -20.886.892,46 -25.886.892,46 -31.092.534,90 -35.138.306,80
RESULTADO NOMINAL 0,00 -23.518.611,52 2.742.178,37 -5.000.000,00 -5.205.642,44 -4.045.771,90
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Na￾cional.
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIV - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 17.082.176,36 14.381.594,75 8.966.566,00 6.966.566,00 6.269.909,40 5.956.413,93
DEDUÇÕES ( II ) 17.192.635,67 24.172.951,34 29.853.458,46 32.853.458,46 37.362.444,30 41.094.720,73
 Ativo Disponivel 18.820.767,70 27.583.082,01 31.381.700,72 34.381.700,72 38.769.870,80 42.413.732,88
 Haveres Financeiros 108.516,06 104.709,58 10.000,00 10.000,00 11.000,00 12.000,00
 ( - ) Restos a Pagar Processados 1.736.648,09 3.514.840,25 1.538.242,26 1.538.242,26 1.418.426,50 1.331.012,15
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -110.459,31 -9.791.356,59 -20.886.892,46 -25.886.892,46 -31.092.534,90 -35.138.306,80
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
- Das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude da realização de opera￾ções de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior
a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos;
- demais dívidas já contraídas.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO XIV - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138
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Índice Geral
Relatório Página
Mensagem da LDO 3
Projeto de Lei da LDO 6
Demonstrativo I - Metas Anuais 18
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 19
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 20
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 21
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 22
Demonstrativo VI - Avaliação Financeira do Regime Próprio de Previdência Social 23
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 25
Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 27
Demonstrativo X - Total das Receitas e Memória de Cálculo 29
Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo 50
Demonstrativo XII - Resultado Primário e Memória de Cálculo 54
Demonstrativo XIII - Resultado Nominal e Memória de Calculo 57
Demonstrativo XIV - Montante da Dívida e Memória de Cálculo 59
© emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.138