| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 4711 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | SÚMULA VINCULANTE N►7 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: " A NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL". |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS /MINAS GERAIS. ANTÔNIO LINHARES VILLAÇA, brasileiro, solteiro, CPF-887.129.586-20, Identidade MG-8 142 273 Título Eleitoral-1164 7884 0256 residente e domiciliado na Rua Ouro Preto número 277 - Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 35.660-156, vereador legalmente eleito e empossado na CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar, PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, pelos fatos e motivos que passa a expor: Sabe-se que a função precípua do Legislativo deve ser preponderantemente legislativa ou fiscalizadora, e a fiscalização no meu entendimento é fundamental para o funcionamento do sistema político nacional. Portanto tem o vereador o poder dever de fiscalizar a administração pública, cuidar da aplicação dos recursos, observar o orçamento etc., senão vejamos o que dizem alguns de nossos doutrinadores. Kildare Carvalho aponta que dentro do Estado Democrático de Direito, esta é a mais importante função do vereador para o controle e a fiscalização dos atos do Executivo, impedindo-lhe os abusos. ( Carvalho, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional Didático, 2º edição, Del Rey, 1992, p169) Pedro Lenza ressalta que a Constituição de 1988 consagrou “ um sistema harmônico, integrado e sistêmico de perfeita conveniência entre os controles internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 74, IV)" (Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 4122 edição, Saraiva, 2008 p.393). € Portanto, dúvidas não há sobre o dever de fiscalizar, outorgado pela Constituição Federal. Pois bem; na esfera administrativa, qualquer contratação de familiar é apontada como nepotismo. Tanto é verdade, que votou-se a súmula vinculante que proíbe a contratação de familiares até o terceiro grau nos três poderes, senão vejamos a redação da súmula nº 13: