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materia nº 4711/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 4711 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaSÚMULA VINCULANTE N►7 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: " A NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS /MINAS GERAIS.
ANTÔNIO LINHARES VILLAÇA, brasileiro, solteiro, CPF-887.129.586-20,
Identidade MG-8 142 273 Título Eleitoral-1164 7884 0256 residente e
domiciliado na Rua Ouro Preto número 277 - Bairro Nossa Senhora de Fátima,
CEP 35.660-156, vereador legalmente eleito e empossado na CÂMARA
MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência apresentar, PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, pelos fatos e motivos que
passa a expor:
Sabe-se que a função precípua do Legislativo deve ser preponderantemente
legislativa ou fiscalizadora, e a fiscalização no meu entendimento é fundamental para o
funcionamento do sistema político nacional. Portanto tem o vereador o poder dever de fiscalizar
a administração pública, cuidar da aplicação dos recursos, observar o orçamento etc., senão
vejamos o que dizem alguns de nossos doutrinadores.
Kildare Carvalho aponta que dentro do Estado Democrático de
Direito, esta é a mais importante função do vereador para o
controle e a fiscalização dos atos do Executivo, impedindo-lhe
os abusos. ( Carvalho, Kildare Gonçalves. Direito
Constitucional Didático, 2º edição, Del Rey, 1992, p169)
Pedro Lenza ressalta que a Constituição de 1988 consagrou “
um sistema harmônico, integrado e sistêmico de perfeita
conveniência entre os controles internos de cada Poder e o
controle externo exercido pelo Legislativo, com o auxílio do
Tribunal de Contas (art. 74, IV)" (Lenza, Pedro. Direito
Constitucional Esquematizado, 4122 edição, Saraiva, 2008
p.393). €
Portanto, dúvidas não há sobre o dever de fiscalizar, outorgado pela
Constituição Federal.
Pois bem; na esfera administrativa, qualquer contratação de familiar é
apontada como nepotismo. Tanto é verdade, que votou-se a súmula vinculante que proíbe a
contratação de familiares até o terceiro grau nos três poderes, senão vejamos a redação da
súmula nº 13:

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