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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO CORONEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARÃES.
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PROJETO DE LEI Nº 16/2016 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover os atos necessários à abertura de crédito 
especial para arcar com as despesas de repasse de 
subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira 
Guimarães. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para arcar com as despesas de repasse de 
subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães (Patronato) para o implemento de 
ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças 
e adolescentes de 08 (oito) a 16 (dezesseis) anos. 
 Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente: 
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.2.135-339039-2037 R$ 72.000,00
TOTAL R$ 72.000,00
 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 09 de março de 2016. 
 
 ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
 Prefeito Municipal 
Mensagem n.º 004 / 2016 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo 
que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito 
especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim 
Ferreira Guimarães. 
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à 
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do 
orçamento vigente: 02.12.08.244.0021.2.135-339039-2037 (R$ 72.000,00) que se refere à 
“Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica – 339039 – Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica. 
Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendido viabilizará, através 
da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção ao Instituto acima referenciado, a 
implementação de ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos para crianças e adolescentes de 08 (oito) a 16 (dezesseis) anos, considerando que o 
Instituto a ser beneficiado integra a rede socioassistencial de serviços que estão referenciados no 
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social José Ferreira de Abreu “Zé do Zico”. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos 
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e 
aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
sinceros protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 09 de março de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Geovane Cardoso Correia 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG 
Nesta 

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