| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO CORONEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARÃES. |
| native_id | 2996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 16/2016 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães (Patronato) para o implemento de ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 08 (oito) a 16 (dezesseis) anos. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.12.08.244.0021.2.135-339039-2037 R$ 72.000,00 TOTAL R$ 72.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de março de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 004 / 2016 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.12.08.244.0021.2.135-339039-2037 (R$ 72.000,00) que se refere à “Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica – 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendido viabilizará, através da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção ao Instituto acima referenciado, a implementação de ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 08 (oito) a 16 (dezesseis) anos, considerando que o Instituto a ser beneficiado integra a rede socioassistencial de serviços que estão referenciados no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social José Ferreira de Abreu “Zé do Zico”. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 09 de março de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geovane Cardoso Correia DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta