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materia nº 4712/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 4712 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaDURANTE O ANO DE 2015, ESTE VEREADOR ACOMPANHOU "PARI PASSU" A SITUAÇÃO DOS REPASSES DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARAPREV, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4763/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E PODE PERCEBER QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, APESAR DE NÃO APRESENTAR UM MOTIVO QUE JUSTIFICASSE DEIXOU DE RECOLHER EM TEMPO HÁBIL AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAL. EM FACE DESTE DESLEIXO SE VIU OBRIGADA A PARCELAR OS VALORES DEVIDOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE
JUSTIÇA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE
PARÁ DE MINAS /MINAS GERAIS.
ANTÔNIO LINHARES VILLAÇA, brasileiro, solteiro, CPF-
98/.129.586-20, Identidade M-8.142273, Título Eleitoral
072848150248, residente e domiciliado na Rua Waldemar de
Oliveira, número 22 — Bairro Santos Dumont, CEP 35.660-359,
filho de Orlando Teixeira Villaça e Maria Rosa Villaça, vereador
legalmente eleito e empossado na CÂMARA MUNICIPAL DE
PARÁ DE MINAS, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência apresentar, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, pelo fatos
e motivos que passa a expor:
|- DOS FATOS
Durante o ano de 2015, este Vereador acompanhou “pari passu” a
situação dos repasses do Executivo Municipal ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais PARAPREV, regido pela Lei Municipal nº 4763/2007 e
alterações posteriores e pode perceber que o Executivo Municipal, apesar de
não apresentar um motivo que justificasse deixou de recolher em tempo hábil
as contribuições patronal. Em face deste desleixo se viu obrigada a parcelar os
valores devidos ao instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município.
Informou-nos a Diretoria do Paraprev, através do ofício 188/2015,
de 25/09/2015 em anexo, que havia um atraso no pagamento da Contribuição
Patronal pelo Executivo Municipal, referente aos meses de maio a agosto do
ECEBIMENTO
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MAMP 135€

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