| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | DURANTE O ANO DE 2015, ESTE VEREADOR ACOMPANHOU "PARI PASSU" A SITUAÇÃO DOS REPASSES DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARAPREV, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4763/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E PODE PERCEBER QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, APESAR DE NÃO APRESENTAR UM MOTIVO QUE JUSTIFICASSE DEIXOU DE RECOLHER EM TEMPO HÁBIL AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAL. EM FACE DESTE DESLEIXO SE VIU OBRIGADA A PARCELAR OS VALORES DEVIDOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2998 |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS /MINAS GERAIS. ANTÔNIO LINHARES VILLAÇA, brasileiro, solteiro, CPF- 98/.129.586-20, Identidade M-8.142273, Título Eleitoral 072848150248, residente e domiciliado na Rua Waldemar de Oliveira, número 22 — Bairro Santos Dumont, CEP 35.660-359, filho de Orlando Teixeira Villaça e Maria Rosa Villaça, vereador legalmente eleito e empossado na CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, pelo fatos e motivos que passa a expor: |- DOS FATOS Durante o ano de 2015, este Vereador acompanhou “pari passu” a situação dos repasses do Executivo Municipal ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais PARAPREV, regido pela Lei Municipal nº 4763/2007 e alterações posteriores e pode perceber que o Executivo Municipal, apesar de não apresentar um motivo que justificasse deixou de recolher em tempo hábil as contribuições patronal. Em face deste desleixo se viu obrigada a parcelar os valores devidos ao instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município. Informou-nos a Diretoria do Paraprev, através do ofício 188/2015, de 25/09/2015 em anexo, que havia um atraso no pagamento da Contribuição Patronal pelo Executivo Municipal, referente aos meses de maio a agosto do ECEBIMENTO Em, ES | O! ] Dm Rm OM PO »acial do MP - eva cvoecthe MAMP 135€