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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-04-17
Ementa ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5573/2013; 5593/2013 E 5.735/2014, MODIFICANDO-SE O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA SUPLEMENTAR, IMPLEMENTANDO O PLANO DE CUSTEIO A PARTIR DE 01/01/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 18 / 2016 
Altera o disposto no artigo 92 da Lei Municipal 
nº 4.763/2007, com as alterações introduzidas 
pelas Leis Municipais 5573/2013; 5593/2013 e 
5.735/2014, modificando-se o percentual da 
alíquota suplementar, implementando o Plano de 
Custeio a partir de 01/01/2016 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a 
sanciono: 
Art. 1.º O artigo 92 da Lei Complementar Municipal n.º 4.763/2007, com as alterações 
introduzidas pelas Leis Municipais 5.572/2013, 5.593/2013 e 5.735/2014, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
Art. 92 – A contribuição mensal de Custeio Normal do Município de Pará de Minas, através 
dos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a 
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 15,30 % 
(quinze vírgula trinta por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos 
segurados, inclusive sobre a gratificação natalina.
§ 1.º O custo suplementar corresponderá ao percentual de 3,00 % (três por cento), e restará 
vigente pelo exercício de 2016. A partir de 01.01.2016, para o equacionamento do deficit 
apurado na Avaliação Atuarial-2015, o Município de Pará de Minas realizará aportes anuais 
de recursos periódicos ao RPPS de Pará de Minas, pelo período de 28 (vinte e oito) anos, a 
serem adimplidos em 12 (doze) parcelas para cada exercício financeiro, devendo os valores 
constantes na tabela inserta no Anexo I, parte integrante desta Lei, serem atualizados 
monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). 
§ 2.º O aporte mencionado no parágrafo anterior será adimplido proporcionalmente à 
totalidade da remuneração das contribuições correspondentes aos servidores ativos do Poder 
Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, como também do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 2.º O cálculo atuarial enunciado no artigo 92, § 2.º da Lei Municipal 4.763/2007 que 
fundamenta a alteração da alíquota suplementar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Pará de Minas passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do 
plano de custeio, as alíquotas de contribuição e aportes do ente poderão ser revistas por meio de Decreto 
expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 
1.º de janeiro de 2016, diante do teor do Cálculo Atuarial enunciado no artigo 2.º desta Lei. 
Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
Prefeito Municipal de Pará de Minas 
ANEXO I – Plano de amortização 
Ano Alíquotas de Custo 
Suplementar Aporte Anual
2016 3,00% R$ 1.034.293,45
2017 3,50% R$ 1.218.742,46
2018 4,00% R$ 1.406.777,00
2019 4,50% R$ 1.598.450,37
2020 6,69% R$ 2.401.773,75
2021 8,89% R$ 3.221.003,74
2022 11,08% R$ 4.056.378,16
2023 13,28% R$ 4.908.137,96
2024 15,47% R$ 5.776.527,34
2025 17,67% R$ 6.661.793,66
2026 19,86% R$ 7.564.187,68
2027 22,06% R$ 8.483.963,39
2028 24,25% R$ 9.421.378,20
2029 26,45% R$ 10.376.692,90
2030 28,64% R$ 11.350.171,77
2031 30,84% R$ 12.342.082,55
2032 33,03% R$ 13.352.696,51
2033 35,22% R$ 14.382.288,56
2034 37,42% R$ 15.431.137,17
2035 39,61% R$ 16.499.524,52
2036 41,81% R$ 17.587.736,50
2037 44,00% R$ 18.696.062,79
2038 46,20% R$ 19.824.796,82
2039 48,39% R$ 20.974.235,91
2040 50,59% R$ 22.144.681,33
2041 52,78% R$ 23.336.438,21
2042 54,98% R$ 24.549.815,77
2043 57,17% R$ 25.785.127,25
Mensagem n.º 001 / 2016 
 Senhor Presidente; 
 
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, 
em anexo, Projeto de Lei Complementar que altera o disposto no artigo 92 da Lei Municipal nº 
4.763/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5573/2013; 5593/2013 e 
5.735/2014, modificando-se o percentual da alíquota suplementar, implementando o Plano de 
Custeio a partir de 01/01/2016 e da outras providências. 
Nesse sentido, a avaliação atuarial do plano de benefícios tem como finalidade quantificar 
as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível das contribuições, 
determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar 
resultados que possibilitem o seu equilíbrio. 
Com base no estudo realizado por técnico responsável pela avaliação, as contribuições 
previdenciárias da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações, correspondente ao 
custo normal permanecerá em 15,30% (quinze vírgula trinta por cento). 
Desse, modo, para consolidação e consequente sustentação dos benefícios assegurados 
pelo RPPS de Pará de Minas, o presente projeto de lei tem como finalidade aprovar o 
financiamento do deficit técnico apurado na avaliação atuarial, conforme plano de amortização, 
ficando o Município obrigado a promover aportes de recursos periódicos, conforme Plano de 
Amortização em anexo. 
O aporte de recursos em contraponto ao custo complementar apresenta-se evidenciado em 
dois pilares básicos: 
a) por se tratar de valor fixo, com correção pelo INPC, mais simples seu equacionamento 
do ponto de vista do planejamento financeiro e do fluxo de caixa do Município; 
b) do ponto de vista contábil, como faculta a Lei, a escrituração desta despesa pode se 
implementar como custo operacional e não como gasto de pessoal. 
Diante do exposto, e com fincas no referido trabalho técnico em anexo, imprescindível 
estabelecermos nova alíquota da contribuição complementar, alterando-se a alíquota vigente de 
2% (dois por cento) para 3% (três por cento), garantindo-se a saúde financeira do Instituto de 
Previdência Municipal. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente 
Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da 
legislação de regência. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 
protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Geovane Cardoso Correia 
D.D. Presidente da Câmara Municipal 
Pará de Minas – MG 

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