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materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA À AVENIDAS/RUAS/PRAÇAS DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
native_id3025

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º
desafetação de parte da área
Recanto da Lagoa, inscrita na matrícula 7291 
de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a
conforme projeto planimétrico, parte integrante e indissociável desta Lei.
Parágrafo único. A área descrita no
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 
dois mil, setecentos e setenta e oito reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva 
matrícula, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º
serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do 
orçamento vigente do Município
Art. 3.º
Pará de Minas,
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municip
PROJETO DE LEI Nº 25 /2016 
Autoriza a desafetação
destinada à avenidas/ruas/praças do 
loteamento do Bairro Recanto da 
Lagoa.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento do Bairro 
, inscrita na matrícula 7291 – livro 2-AB - fls.258/260 verso do Cartório 
da Comarca, perfazendo a área a ser desafetada 1.872,95
conforme projeto planimétrico, parte integrante e indissociável desta Lei.
Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão 
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 642.678,00 (seiscentos e quarenta e 
dois mil, setecentos e setenta e oito reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva 
matrícula, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei 
por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do 
orçamento vigente do Município. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de abril de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1 
Autoriza a desafetação de parte da área 
venidas/ruas/praças do 
loteamento do Bairro Recanto da 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento do Bairro 
fls.258/260 verso do Cartório 
a ser desafetada 1.872,95 m
2
, 
conforme projeto planimétrico, parte integrante e indissociável desta Lei.
foi avaliada pela Comissão 
642.678,00 (seiscentos e quarenta e 
dois mil, setecentos e setenta e oito reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva 
Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei 
por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mensagem n.º 011 / 2016
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, 
que autoriza a desafetação de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento 
do Bairro Recanto da Lagoa, nesta cidade.
Objetiva o presente Projeto de Lei a desafetação de parte da área destinada à 
avenidas/ruas/praças inscrita na matrícula 7291 
de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a área de 1.872,95 m
A desafetação
anexo, propiciará a individualização de área com o fito de ser construída Quadra 
Poliesportiva contígua à Escola Municipal Orosina Cecílio Mendonça, no bairro Recanto da 
Lagoa. 
Referida quadra s
(Convênio 0330261-31/2010), no valor de R$ 97.500,00, com contrapartida do Município 
no importe de R$ 10.895,79, totalizando o montante de R$ 108.395,79.
Estas são as razões pelas quais, em nome do inte
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e 
aprovado, na forma da Lei,
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas,
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, 
utoriza a desafetação de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento 
do Bairro Recanto da Lagoa, nesta cidade.
Objetiva o presente Projeto de Lei a desafetação de parte da área destinada à 
avenidas/ruas/praças inscrita na matrícula 7291 – livro 2-AB fls. 258/260 verso do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a área de 1.872,95 m2
.
A desafetação ora pleiteada, conforme se denota do projeto planimétrico em 
anexo, propiciará a individualização de área com o fito de ser construída Quadra 
Poliesportiva contígua à Escola Municipal Orosina Cecílio Mendonça, no bairro Recanto da 
Referida quadra será implementada mediante repasse do Governo Federal 
31/2010), no valor de R$ 97.500,00, com contrapartida do Município 
no importe de R$ 10.895,79, totalizando o montante de R$ 108.395,79.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos 
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e 
EM CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 20 de abril de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
2 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, 
utoriza a desafetação de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento 
Objetiva o presente Projeto de Lei a desafetação de parte da área destinada à 
AB fls. 258/260 verso do Cartório 
ora pleiteada, conforme se denota do projeto planimétrico em 
anexo, propiciará a individualização de área com o fito de ser construída Quadra 
Poliesportiva contígua à Escola Municipal Orosina Cecílio Mendonça, no bairro Recanto da 
erá implementada mediante repasse do Governo Federal 
31/2010), no valor de R$ 97.500,00, com contrapartida do Município 
resse público, estamos 
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
3 
Excelentíssimo Senhor
Geovane Cardoso Correia
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
 
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Autos de Processo 02074/201
Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei 
Data: 18 de abril de 2016 
Prezad
Em anexo, estamos encaminhando
solicitado para análise e oferta de sugestões de adequação/modificação do texto proposto.
Após, à Procuradoria Geral para as providências de expedição do 
instrumento definitivo. 
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
/2016 
Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Desafetação de área – Providências
Prezada Secretária: 
Em anexo, estamos encaminhando a minuta do
para análise e oferta de sugestões de adequação/modificação do texto proposto.
Após, à Procuradoria Geral para as providências de expedição do 
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo 
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
4 
Providências
a minuta do Projeto de Lei 
para análise e oferta de sugestões de adequação/modificação do texto proposto.
Após, à Procuradoria Geral para as providências de expedição do 
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Autos de Processo 02074/201
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
Data: 20 de abril de 2016 
Prezad
Em anexo, estamos encaminhando
as providências de estilo, especialmente a coleta das devidas assinaturas e posterior envio 
ao Legislativo do Município, por intermédio da Secretar
colacionando-se cópia reprográfica das avaliações, registros e projetos planimétricos, de 
forma a instruir adequadamente o presente Projeto de Lei, como de praxe.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
/2016 
Encaminha Projeto de Lei – Desafetação de área – Providências
Prezada Secretária: 
Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado
as providências de estilo, especialmente a coleta das devidas assinaturas e posterior envio 
ao Legislativo do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Pública,
se cópia reprográfica das avaliações, registros e projetos planimétricos, de 
forma a instruir adequadamente o presente Projeto de Lei, como de praxe.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo 
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
5 
Providências
Projeto de Lei solicitado para 
as providências de estilo, especialmente a coleta das devidas assinaturas e posterior envio 
ia Municipal de Gestão Pública,
se cópia reprográfica das avaliações, registros e projetos planimétricos, de 
forma a instruir adequadamente o presente Projeto de Lei, como de praxe.

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