| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA À AVENIDAS/RUAS/PRAÇAS DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA. |
| native_id | 3025 |
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A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º desafetação de parte da área Recanto da Lagoa, inscrita na matrícula 7291 de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a conforme projeto planimétrico, parte integrante e indissociável desta Lei. Parágrafo único. A área descrita no Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ dois mil, setecentos e setenta e oito reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município Art. 3.º Pará de Minas, ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municip PROJETO DE LEI Nº 25 /2016 Autoriza a desafetação destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento do Bairro Recanto da Lagoa. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento do Bairro , inscrita na matrícula 7291 – livro 2-AB - fls.258/260 verso do Cartório da Comarca, perfazendo a área a ser desafetada 1.872,95 conforme projeto planimétrico, parte integrante e indissociável desta Lei. Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 642.678,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de abril de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Autoriza a desafetação de parte da área venidas/ruas/praças do loteamento do Bairro Recanto da A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento do Bairro fls.258/260 verso do Cartório a ser desafetada 1.872,95 m 2 , conforme projeto planimétrico, parte integrante e indissociável desta Lei. foi avaliada pela Comissão 642.678,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mensagem n.º 011 / 2016 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a desafetação de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento do Bairro Recanto da Lagoa, nesta cidade. Objetiva o presente Projeto de Lei a desafetação de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças inscrita na matrícula 7291 de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a área de 1.872,95 m A desafetação anexo, propiciará a individualização de área com o fito de ser construída Quadra Poliesportiva contígua à Escola Municipal Orosina Cecílio Mendonça, no bairro Recanto da Lagoa. Referida quadra s (Convênio 0330261-31/2010), no valor de R$ 97.500,00, com contrapartida do Município no importe de R$ 10.895,79, totalizando o montante de R$ 108.395,79. Estas são as razões pelas quais, em nome do inte propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, utoriza a desafetação de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento do Bairro Recanto da Lagoa, nesta cidade. Objetiva o presente Projeto de Lei a desafetação de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças inscrita na matrícula 7291 – livro 2-AB fls. 258/260 verso do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a área de 1.872,95 m2 . A desafetação ora pleiteada, conforme se denota do projeto planimétrico em anexo, propiciará a individualização de área com o fito de ser construída Quadra Poliesportiva contígua à Escola Municipal Orosina Cecílio Mendonça, no bairro Recanto da Referida quadra será implementada mediante repasse do Governo Federal 31/2010), no valor de R$ 97.500,00, com contrapartida do Município no importe de R$ 10.895,79, totalizando o montante de R$ 108.395,79. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais estima e elevada consideração. Pará de Minas, 20 de abril de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, utoriza a desafetação de parte da área destinada à avenidas/ruas/praças do loteamento Objetiva o presente Projeto de Lei a desafetação de parte da área destinada à AB fls. 258/260 verso do Cartório ora pleiteada, conforme se denota do projeto planimétrico em anexo, propiciará a individualização de área com o fito de ser construída Quadra Poliesportiva contígua à Escola Municipal Orosina Cecílio Mendonça, no bairro Recanto da erá implementada mediante repasse do Governo Federal 31/2010), no valor de R$ 97.500,00, com contrapartida do Município resse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 3 Excelentíssimo Senhor Geovane Cardoso Correia DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Autos de Processo 02074/201 Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei Data: 18 de abril de 2016 Prezad Em anexo, estamos encaminhando solicitado para análise e oferta de sugestões de adequação/modificação do texto proposto. Após, à Procuradoria Geral para as providências de expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano /2016 Encaminha Minuta de Projeto de Lei – Desafetação de área – Providências Prezada Secretária: Em anexo, estamos encaminhando a minuta do para análise e oferta de sugestões de adequação/modificação do texto proposto. Após, à Procuradoria Geral para as providências de expedição do Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 4 Providências a minuta do Projeto de Lei para análise e oferta de sugestões de adequação/modificação do texto proposto. Após, à Procuradoria Geral para as providências de expedição do À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Autos de Processo 02074/201 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Data: 20 de abril de 2016 Prezad Em anexo, estamos encaminhando as providências de estilo, especialmente a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município, por intermédio da Secretar colacionando-se cópia reprográfica das avaliações, registros e projetos planimétricos, de forma a instruir adequadamente o presente Projeto de Lei, como de praxe. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano /2016 Encaminha Projeto de Lei – Desafetação de área – Providências Prezada Secretária: Em anexo, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado as providências de estilo, especialmente a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Pública, se cópia reprográfica das avaliações, registros e projetos planimétricos, de forma a instruir adequadamente o presente Projeto de Lei, como de praxe. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 5 Providências Projeto de Lei solicitado para as providências de estilo, especialmente a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ia Municipal de Gestão Pública, se cópia reprográfica das avaliações, registros e projetos planimétricos, de forma a instruir adequadamente o presente Projeto de Lei, como de praxe.