| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 41, VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007 REGULAMENTANDO O DESCONTO SOBRE O ADICIONAL PERCEBIDO A TÍTULO DO EXERCÍCIO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DECLINADO NA LEI MUNICIPAL 5.288/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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1 PROJETO DE LEI Nº 23 / 2016 Altera o disposto no artigo 41, VIII da Lei Municipal nº 4.763/2007 regulamentando o desconto sobre o adicional percebido a título do exercício do Regime Especial de Trabalho declinado na Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1.º O inciso VIII do artigo 41 da Lei Complementar Municipal n.º 4.763/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 41. Considera-se base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] VIII - os regimes de cargas horárias temporárias, a exceção do adicional percebido em razão do desempenho do Regime Especial de Trabalho previsto no bojo da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, cuja incidência do desconto previdenciário poderá se implementar mediante requerimento formal do servidor segurado endereçado ao Instituto de Previdência Municipal, incidindo referidos descontos na definição da base de cálculo dos proventos de aposentadoria com fincas na média arimética, nos termos prescritos no artigo 40 da Carta da República. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de março de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal de Pará de Minas 2 Mensagem n.º 005 / 2016 Senhor Presidente: Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, em anexo, Projeto de Lei Complementar que altera o disposto no artigo 41, VIII da Lei Municipal n.º 4.763/2007 regulamentando o desconto sobre o adicional percebido a título do exercício do Regime Especial de Trabalho declinado na Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas. A base de cálculo das contribuições que compõe o cálculo para aposentadoria serão delineadas na legislação do ente público empregador, conforme se infere do teor do caput do artigo 29 da ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009, assim estatuído, verbis: Art. 29. A lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, será feita mediante opção expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente cessionário. (g.n) Referido dispositivo deve ser conjugado com a regulamentação do Instituto de Previdência do Município, notadamente quanto ao teor do artigo 41 da Lei Municipal 4763/2007, vejamos, in litteris: Art. 41. Considera-se base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - as horas extras; VII - o adicional pelo desempenho de atividade especial nos termos da legislação municipal de regência; 3 VIII - os regimes de cargas horárias temporárias; IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 78 desta Lei. (g.n) No mesmo sentido, disciplina o artigo 4.º da Lei Federal 10887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências, vejamos: Art. 4.º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1.º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; 4 II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIX - a Gratificação de Raio X. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) 5 § 2.º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2.º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2.º do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) (g.n) No mesmo sentido, a alteração da base de cálculo de proventos, mediante cômputo de vantagens transitórias sobre as quais incidirá desconto previdenciário, por meio de alteração legislativa específica, já foi objeto de análise do Poder Judiciário, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JORNADA COMPLEMENTAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. O fato de ter havido desconto previdenciário sobre todas as parcelas remuneratórias não conduz à incorporação daquelas transitórias aos proventos de aposentadoria; [...] III. No âmbito do Município de Belo Horizonte, inexistindo previsão legal que autorize a incorporação de parcelas de natureza propter laborem aos proventos de aposentadoria, impõe-se a improcedência dos pedidos; [...] (Apelação Cível nº 1.0024.13.075866-7/001- Relator: Washington Ferreira– Data do Julgamento: 23/09/2014, Data da Publicação: 26/09/2014). (grifos nossos) Observe-se que a alteração proposta propiciará aos servidores públicos do Quadro do Magistério, que laboram com ampliação de jornada em face do instituto do “Regime Especial de Trabalho” a optarem pela incidência do desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional percebido em face do instituto alhures aduzido, o qual 6 viabilizará a ampliação da base de cálculo de seus proventos, evidentemente nos casos em que a aposentação se implementar na forma declinada no artigo 40 da Constituição da República (média aritimética), excluindo-se as aposentadoria com fincas nos critérios de transição, com direito à integralidade e paridade, situações esta cujo reflexo destes descontos somente incidirá na percepção do auxílio-doença, nos termos da Lei. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 15 de março de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geovane Cardoso Correia D.D. Presidente da Câmara Municipal 7 Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal de Gestão Pública Autos de Processo n.º 07792/2015 Assunto: Confecção de Minuta de Projeto de Lei – Adequação do artigo 41, VIII da Lei Municipal 4763/2007 – Contribuição Previdência – Incidência sobre parcelas transitórias – Adicional decorrente do desempenho do Regime Especial de Trabalho - Providências Em 14 de janeiro de 2015 Douta Secretária: Estamos encaminhando, em anexo, minuta do Projeto de Lei solicitado e respectiva mensagem para sua criteriosa apreciação e efetivação de sugestões ao texto sugerido, conjuntamente com a apreciação do corpo técnico do R. Instituto de Previdência do Município. Após, à Procuradoria Geral para as adequações que se fizerem necessárias e a expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo 8 À Secretaria Municipal de Gestão Pública Autos de Processo n.º 07792/2015 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Adequação do artigo 41, VIII da Lei Municipal 4763/2007 – Contribuição Previdência – Incidência sobre parcelas transitórias – Adicional decorrente do desempenho do Regime Especial de Trabalho Em 14 de janeiro de 2015 Douta Secretária: Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado e respectiva mensagem para as providências de estilo, especialmente no que tange à coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município