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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 41, VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007 REGULAMENTANDO O DESCONTO SOBRE O ADICIONAL PERCEBIDO A TÍTULO DO EXERCÍCIO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DECLINADO NA LEI MUNICIPAL 5.288/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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 PROJETO DE LEI Nº 23 / 2016 
Altera o disposto no artigo 41, VIII da Lei 
Municipal nº 4.763/2007 regulamentando o 
desconto sobre o adicional percebido a 
título do exercício do Regime Especial de 
Trabalho declinado na Lei Municipal 
5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
do Magistério do Município de Pará de 
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo a sanciono: 
Art. 1.º O inciso VIII do artigo 41 da Lei Complementar Municipal n.º 
4.763/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Considera-se base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os 
adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
[...]
VIII - os regimes de cargas horárias temporárias, a exceção do adicional 
percebido em razão do desempenho do Regime Especial de Trabalho previsto no 
bojo da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, 
cuja incidência do desconto previdenciário poderá se implementar mediante 
requerimento formal do servidor segurado endereçado ao Instituto de 
Previdência Municipal, incidindo referidos descontos na definição da base de 
cálculo dos proventos de aposentadoria com fincas na média arimética, nos 
termos prescritos no artigo 40 da Carta da República. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de março de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal de Pará de Minas 
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Mensagem n.º 005 / 2016
 Senhor Presidente: 
 
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa 
Legislativa, em anexo, Projeto de Lei Complementar que altera o disposto no artigo 41, 
VIII da Lei Municipal n.º 4.763/2007 regulamentando o desconto sobre o adicional 
percebido a título do exercício do Regime Especial de Trabalho declinado na Lei Municipal 
5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério do Município de Pará de Minas. 
 A base de cálculo das contribuições que compõe o cálculo para aposentadoria serão 
delineadas na legislação do ente público empregador, conforme se infere do teor do caput
do artigo 29 da ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009, 
assim estatuído, verbis:
Art. 29. A lei do ente federativo definirá as parcelas da 
remuneração que comporão a base de cálculo da contribuição, 
podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência 
de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão,
ou de outras parcelas temporárias de remuneração, será feita 
mediante opção expressa do servidor, inclusive quando pagas por 
ente cessionário. (g.n) 
 Referido dispositivo deve ser conjugado com a regulamentação do Instituto de 
Previdência do Município, notadamente quanto ao teor do artigo 41 da Lei Municipal 
4763/2007, vejamos, in litteris:
Art. 41. Considera-se base de contribuição o vencimento do cargo 
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou 
quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - as horas extras;
VII - o adicional pelo desempenho de atividade especial nos termos 
da legislação municipal de regência;
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VIII - os regimes de cargas horárias temporárias;
IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da 
Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda 
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 78 desta 
Lei. (g.n) 
 No mesmo sentido, disciplina o artigo 4.º da Lei Federal 10887/2004, que dispõe 
sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 
2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de 
julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências, vejamos: 
Art. 4.º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer 
dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para 
a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, 
será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela 
Lei nº 12.618, de 2012) 
I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor 
que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do 
ato de instituição do regime de previdência complementar para os 
servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver 
optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) 
II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite 
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 
12.618, de 2012) 
a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere 
o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência 
complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) 
b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se 
refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de 
previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, 
de 2012) 
§ 1.º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo 
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou 
quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
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II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em 
comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada 
pela Lei nº 12.688, de 2012) 
IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da 
Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda 
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada 
pela Lei nº 12.688, de 2012) 
X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) 
XI - o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) 
XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 
12.688, de 2012) 
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) 
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; (Incluído 
pela Lei nº 12.688, de 2012) 
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar 
conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do 
governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual 
é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) 
XVI - o auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) 
XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que 
trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) 
XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas 
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), 
instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; (Incluído 
pela Lei nº 12.688, de 2012) 
XIX - a Gratificação de Raio X. (Incluído pela Lei nº 12.688, de 
2012) 
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§ 2.º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela 
inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas 
remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e 
do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou 
gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título 
de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, 
para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento 
no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2.º da Emenda 
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em 
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2.º do art. 40 da 
Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) 
(g.n) 
No mesmo sentido, a alteração da base de cálculo de proventos, mediante cômputo 
de vantagens transitórias sobre as quais incidirá desconto previdenciário, por meio de 
alteração legislativa específica, já foi objeto de análise do Poder Judiciário, vejamos: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE 
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA 
EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 
APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE 
VANTAGENS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JORNADA 
COMPLEMENTAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 
RECURSO IMPROVIDO.
I. O fato de ter havido desconto previdenciário sobre todas as 
parcelas remuneratórias não conduz à incorporação daquelas 
transitórias aos proventos de aposentadoria;
[...]
III. No âmbito do Município de Belo Horizonte, inexistindo 
previsão legal que autorize a incorporação de parcelas de natureza 
propter laborem aos proventos de aposentadoria, impõe-se a 
improcedência dos pedidos;
[...] (Apelação Cível nº 1.0024.13.075866-7/001- Relator: 
Washington Ferreira– Data do Julgamento: 23/09/2014, Data da 
Publicação: 26/09/2014). (grifos nossos) 
Observe-se que a alteração proposta propiciará aos servidores públicos do Quadro 
do Magistério, que laboram com ampliação de jornada em face do instituto do “Regime 
Especial de Trabalho” a optarem pela incidência do desconto de contribuição 
previdenciária sobre o adicional percebido em face do instituto alhures aduzido, o qual 
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viabilizará a ampliação da base de cálculo de seus proventos, evidentemente nos casos em 
que a aposentação se implementar na forma declinada no artigo 40 da Constituição da 
República (média aritimética), excluindo-se as aposentadoria com fincas nos critérios de 
transição, com direito à integralidade e paridade, situações esta cujo reflexo destes 
descontos somente incidirá na percepção do auxílio-doença, nos termos da Lei. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do 
presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e 
aprovação, na forma da legislação de regência. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 
protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 15 de março de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Geovane Cardoso Correia
D.D. Presidente da Câmara Municipal 
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Pará de Minas – MG 
À Secretaria Municipal de Gestão Pública 
Autos de Processo n.º 07792/2015 
Assunto: Confecção de Minuta de Projeto de Lei – Adequação do artigo 41, VIII da Lei 
Municipal 4763/2007 – Contribuição Previdência – Incidência sobre parcelas transitórias – 
Adicional decorrente do desempenho do Regime Especial de Trabalho - Providências 
Em 14 de janeiro de 2015 
Douta Secretária: 
Estamos encaminhando, em anexo, minuta do Projeto de Lei 
solicitado e respectiva mensagem para sua criteriosa apreciação e efetivação de sugestões 
ao texto sugerido, conjuntamente com a apreciação do corpo técnico do R. Instituto de 
Previdência do Município. 
Após, à Procuradoria Geral para as adequações que se fizerem 
necessárias e a expedição do instrumento definitivo. 
Atenciosamente. 
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II 
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo 
 
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À Secretaria Municipal de Gestão Pública 
Autos de Processo n.º 07792/2015 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Adequação do artigo 41, VIII da Lei Municipal 
4763/2007 – Contribuição Previdência – Incidência sobre parcelas transitórias – Adicional 
decorrente do desempenho do Regime Especial de Trabalho
Em 14 de janeiro de 2015 
Douta Secretária: 
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado e 
respectiva mensagem para as providências de estilo, especialmente no que tange à coleta 
das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. 
Atenciosamente. 
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II 
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo 
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município 

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