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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaALTERA O DISPOSTO NO § 8.º DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 5.788/2015 QUE APROVA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, 
em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º
aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de 
Pará de Minas-MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º […]
[...]
§ 8.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política 
Cultural de Pará de Minas 
anos, permitida uma
do pr
Art. 2.º
Pará de Minas, 19 de abril de 2016.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 27/2016 
Altera o disposto no § 8.º do 
artigo 4.º da Lei Municipal 
5.788/2015 que aprova nova 
regulamentação do Conselho 
Municipal de Política Cultural 
do Município de Pará de Minas
MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, 
em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º O § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que 
aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de 
MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º […]
[...]
§ 8.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política 
Cultural de Pará de Minas – CMPC terá a duração de 02 (dois) 
anos, permitida uma única recondução, inclusive
do primeiro Conselho. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de abril de 2016.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1 
Altera o disposto no § 8.º do 
artigo 4.º da Lei Municipal 
5.788/2015 que aprova nova 
regulamentação do Conselho 
Municipal de Política Cultural 
do Município de Pará de Minas-
, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, 
O § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que 
aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de 
§ 8.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política 
CMPC terá a duração de 02 (dois) 
inclusive para o mandato 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mensagem n.º 010/2016
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em 
anexo, que altera o disposto no § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova 
nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de 
Minas-MG, e dá outras providências.
 A adequação legislativa ora proposta tem por objetivo permitir que o 
mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas 
CMPC tenha a duração de 02 (dois) anos, sendo, no entanto, permitida uma únic
recondução, inclusive para o mandato do primeiro conselheiro.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação 
do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei 
apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 19 de abril de 2016.
 ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
 Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Geovane Cardoso Correia
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em 
anexo, que altera o disposto no § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova 
nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de 
dá outras providências.
A adequação legislativa ora proposta tem por objetivo permitir que o 
mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas 
CMPC tenha a duração de 02 (dois) anos, sendo, no entanto, permitida uma únic
recondução, inclusive para o mandato do primeiro conselheiro.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação 
do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei 
forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 19 de abril de 2016.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
DD. Presidente da Câmara Municipal
2 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em 
anexo, que altera o disposto no § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova 
nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de 
A adequação legislativa ora proposta tem por objetivo permitir que o 
mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – 
CMPC tenha a duração de 02 (dois) anos, sendo, no entanto, permitida uma única 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação 
do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional:
Autos de Processo n.º 02114/
Assunto: Alteração Legislativa 
Providências 
Em 12 de abril de 2016
Douto Secretário:
Estamos encaminhado, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitada para 
vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões de alteraç
Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo
À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional:
02114/2016
Assunto: Alteração Legislativa – Conselho Municipal de Política Cultural –
Douto Secretário:
Estamos encaminhado, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitada para 
vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões de alteração/adequação, se for o caso
Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
BRUNO SOARES DE SOUZA
Assessor Executivo
3 
– Encaminha Minuta -
Estamos encaminhado, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitada para 
ão/adequação, se for o caso. 
Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo.
À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional:
Autos de Processo n.º 02114/
Assunto: Alteração Legislativa 
de Lei - Providências 
Em 19 de abril de 2016
Douto Secretário:
Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei 
solicitado, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à 
coleta das respectivas assinaturas e posterior envio do feito à
Gestão Pública para as providências ulteriores.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional:
02114/2016
Assunto: Alteração Legislativa – Conselho Municipal de Política Cultural
Douto Secretário:
anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei 
solicitado, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à 
coleta das respectivas assinaturas e posterior envio do feito à Secretaria Municipal de 
para as providências ulteriores.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
4 
– Encaminha Projeto 
anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei 
solicitado, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à 
Secretaria Municipal de 

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