| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO § 8.º DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL 5.788/2015 QUE APROVA NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de Minas-MG, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4.º […] [...] § 8.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas anos, permitida uma do pr Art. 2.º Pará de Minas, 19 de abril de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 27/2016 Altera o disposto no § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de Minas MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de MG, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4.º […] [...] § 8.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, inclusive do primeiro Conselho. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de abril de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Altera o disposto no § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de Minas- , e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, O § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de § 8.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política CMPC terá a duração de 02 (dois) inclusive para o mandato Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mensagem n.º 010/2016 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que altera o disposto no § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de Minas-MG, e dá outras providências. A adequação legislativa ora proposta tem por objetivo permitir que o mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas CMPC tenha a duração de 02 (dois) anos, sendo, no entanto, permitida uma únic recondução, inclusive para o mandato do primeiro conselheiro. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 19 de abril de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geovane Cardoso Correia DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que altera o disposto no § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de dá outras providências. A adequação legislativa ora proposta tem por objetivo permitir que o mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas CMPC tenha a duração de 02 (dois) anos, sendo, no entanto, permitida uma únic recondução, inclusive para o mandato do primeiro conselheiro. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 19 de abril de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal DD. Presidente da Câmara Municipal 2 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que altera o disposto no § 8.º do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 que aprova nova regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de A adequação legislativa ora proposta tem por objetivo permitir que o mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Pará de Minas – CMPC tenha a duração de 02 (dois) anos, sendo, no entanto, permitida uma única Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: Autos de Processo n.º 02114/ Assunto: Alteração Legislativa Providências Em 12 de abril de 2016 Douto Secretário: Estamos encaminhado, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitada para vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões de alteraç Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: 02114/2016 Assunto: Alteração Legislativa – Conselho Municipal de Política Cultural – Douto Secretário: Estamos encaminhado, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitada para vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões de alteração/adequação, se for o caso Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo 3 – Encaminha Minuta - Estamos encaminhado, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitada para ão/adequação, se for o caso. Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo. À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: Autos de Processo n.º 02114/ Assunto: Alteração Legislativa de Lei - Providências Em 19 de abril de 2016 Douto Secretário: Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei solicitado, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das respectivas assinaturas e posterior envio do feito à Gestão Pública para as providências ulteriores. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município À Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional: 02114/2016 Assunto: Alteração Legislativa – Conselho Municipal de Política Cultural Douto Secretário: anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei solicitado, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das respectivas assinaturas e posterior envio do feito à Secretaria Municipal de para as providências ulteriores. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 4 – Encaminha Projeto anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei solicitado, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à Secretaria Municipal de