| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | DESIGNA O SERVIDOR JOSÉ JOÃO DA SILVA PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE CERIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS EXERCÍCIO DE 2017 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MENSAGEM © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 MENSAGEM Nº 009/16 Pará de Minas, 12 de abril de 2016 Senhor Presidente, Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pará de Minas para o exercício de 2017. É o Projeto elaborado em consonância com as disposições no § 2.º do artigo 165 da Constituição Federal; da Lei Orgânica do Município; da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.1964; da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Portaria Interministerial n.º 163/2001, Portaria n.º 042/99, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V - equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos; XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII - incentivo à participação popular; XIV - as disposições gerais. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 Os dispositivos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema importância para que a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos. As Diretrizes possibilitam ao Poder Executivo priorizar, através do Orçamento Municipal, as ações que asseguram aos munícipes ao acesso a direitos fundamentais, como: educação saúde, assistência social, emprego, habitação, entre outros. Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias: - Anexo de Metas Fiscais; - Anexo de Riscos Fiscais. Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável. Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e ilustres Pares, os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Ex.mo Sr. Geovane Cardoso Correia DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 Projeto de Lei n.º Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências. Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017,compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII – incentivo à participação popular; XIV – as disposições gerais. Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014–2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º. Excepcionalmente, o anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação por ocasião do encaminhamento do Plano Plurianual, tendo em vista que sua elaboração deve ser consequência do estabelecido no Plano Plurianual. § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 3º. O projeto de lei orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 do caput deste artigo. Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 3º. Em entendimento ao art.167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes conceitos: § 1º. As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017. § 2º. Os órgãos são as entidades existentes no Município. Art. 4º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto Executivo. Art. 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000; VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007; IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de lei orçamentária de 2017 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2016, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 ( trinta ) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Gestão Fazendária (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Gestão Fazendária (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 30 de junho de 2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República. § 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. § 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção II Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único: O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I – gerados pela empresa; II – oriundos de transferências do Município; III – oriundos de operações de crédito internas e externas; IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 Subseção III Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção IV Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 6% ( seis por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no orçamento. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República. Parágrafo Único: Os Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito de perceber o 13.º (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férias, conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de competência do Presidente da Câmara. Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão. III – aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. § 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2017. § 2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo. Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2017 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2017 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2016 a 2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b – atualização e informatização do cadastro imobiliário; c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas: a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31da © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I – as despesas com pessoal e encargos sociais; II – as despesas com benefícios previdenciários; III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV – as despesas com PASEP; V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. § 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública. Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2017 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho Municipal respectivo, © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais. Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico. Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. § 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único: O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República. Seção IX © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 38. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de outros entes da federação que sejam destinadas ao atendimento de situações de inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se todas as prescrições e procedimentos inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus artigos 25 e 62, com suas alterações legislativas posteriores. Parágrafo único: O adimplimento do pagamento das despesas enunciadas no caput deste artigo se efetivará através da formalização de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de governo, observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis à matéria. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso. Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos: I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000; III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016; § 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei; II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 Seção XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Seção XIII Do Incentivo à Participação Popular Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, além de publicações em meios eletrônicos em tempo real, nos termos do art.48,Parágrafo único da LC 101/2000. Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Seção XIV Das Disposições Gerais Art.44 As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao orçamento anual devem apresentar as fontes de recursos para cada dotação orçamentária. Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3.º, desta Lei, conforme os conceitos: I – remanejamento são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro. II – transposições são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. III – transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. § 2º. Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos. § 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou vinculada, quando devidamente justificada. Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, dentro da respectiva fonte de recurso. Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta. Art. 49. Se o projeto de lei orçamentária de 2017 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – pessoal e encargos sociais; II – benefícios previdenciários; III – amortização, juros e encargos da dívida; IV – PIS-PASEP; V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. § 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2015, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2015 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 50. Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-à de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares. Art. 51. Esta Lei entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 12 de abril de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 ANEXO DE METAS FISCAIS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 2017 AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00 2017 2018 2019 ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * Receita Total 256.697.000,00 244.473.333,33 4,91 280.890.000,00 255.505.525,99 5,32 307.705.000,00 267.844.222,00 5,77 Receitas Primárias ( I ) 245.109.000,00 233.437.142,86 4,69 269.986.000,00 245.586.937,74 5,12 296.808.000,00 258.358.843,19 5,57 Despesa Total 256.697.000,00 244.473.333,33 4,91 280.890.000,00 255.505.525,99 5,32 307.705.000,00 267.844.222,00 5,77 Despesas Primárias ( II ) 249.672.000,00 237.782.857,14 4,78 272.632.000,00 247.993.814,53 5,17 297.967.000,00 259.367.703,80 5,59 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -4.563.000,00 -4.345.714,29 -0,09 -2.646.000,00 -2.406.876,79 -0,05 -1.159.000,00 -1.008.860,61 -0,02 Resultado Nominal -5.770.706,00 -5.495.910,48 -0,11 -6.040.391,00 -5.494.511,30 -0,11 -4.483.198,00 -3.902.434,74 -0,08 Dívida Pública Consolidada 7.554.333,00 7.194.602,86 0,14 5.461.585,00 4.968.012,92 0,10 3.845.575,00 3.347.410,81 0,07 Dívida Consolidada Líquida -71.447.158,00 -68.044.912,38 -1,37 -77.487.549,00 -70.484.876,52 -1,47 -81.970.747,00 -71.352.077,34 -1,54 Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * Valor Corrente / PIB x 100 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 2017 2018 2019 5.224.000.000,00 5.278.000.000,00 5.330.000.000,00 ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 2017 2018 2019 5,00 4,70 4,50 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2017 AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO EM 2015 - ( a ) PIB EM 2015 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100 Receita Total 228.420.000,00 4,62 189.688.371,59 3,21 -38.731.628,41 -16,96 Receitas Primárias ( I ) 212.285.800,00 4,30 177.065.184,06 3,00 -35.220.615,94 -16,59 Despesa Total 228.420.000,00 4,62 189.515.251,31 3,21 -38.904.748,69 -17,03 Despesas Primárias ( II ) 223.866.000,00 4,53 184.911.965,83 3,13 -38.954.034,17 -17,40 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -11.580.200,00 -0,23 -7.846.781,77 -0,13 3.733.418,23 -32,24 Resultado Nominal -18.659.217,00 -0,38 1.947.879,49 0,03 20.607.096,49 -110,44 Dívida Pública Consolidada 7.843.192,00 0,16 15.345.535,40 0,26 7.502.343,40 95,65 Dívida Consolidada Líquida -112.915.174,00 -2,28 -50.744.178,33 -0,86 62.170.995,67 -55,06 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2015 ( EM REAIS ) VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO 4.942.000.000,00 5.904.000.000,00 Informações Gerais: Resumo das políticas contábeis significativas: Balanço Orçamentário 1 A receita orçamentária foi prevista sua arrecadação em R$ 228.420.000,00 mas efetivou somente R$ 189.688.371,59 tendo uma menor arrecadação da ordem de R$ 38.731.628,41. Houve uma arrecadação de receita intra-orçamentária na ordem de R$ 4.919.881,68 (incluída dentro do total arrecado). 2 Esta rubrica da receita arrecadou somente R$ 174.395,29 pois para este exercício foi orçado em serviços de saúde (SERSAU) o valor de R$ 1.285.000,00 e não arrecadou nada pois esta receita foi extinta. 3 Em relação ao exercício de 2014/2015 tivemos um défict da ordem de R$ 13.018,32. 4 O valor previsto para ingresso nos cofres municipais da rubrica operações de crédito foi de R$ 11.200.000,00 enquanto a arrecadação foi de R$ 3.099.993,88. O motivo desta grande arrecadação a menor foi a não efetivação de uma operação de crédito para infra-estrutura e devido ao atraso das obras de serviços referente PMAT. 5 Quanto as transferências intergovernamentais, a arrecadação foi de R$ 2.768.483,36 enquanto a previsão foi de R$ 6.040.000,00 e as transferências de convênio em relação a receita arrecadada / receita prevista foi de apenas 12,52% 6 Em outras receitas de capital, não houve arrecadação nesta rubrica. 7 Em outras despesas correntes foram empenhadas serviços de terceiros pessoa física e jurídica, material de consumo, locação de mão de obra, serviços de consultoria, subvenções, contribuições e outras despesas correntes. O valor foi de R$ 75.270.397,25 enquanto o liquidado foi R$ 69.341.402,80. 8 O valor empenhado e liquidado desta rubrica da despesa foi de R$ 154.000,00 e refere-se a compra de túmulos para revenda. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % Receita Total 196.200.000,00 228.420.000,00 16,42 255.000.000,00 11,64 256.697.000,00 0,67 280.890.000,00 9,42 307.705.000,00 9,55 Receitas Primárias ( I ) 179.811.000,00 212.285.800,00 18,06 243.684.600,00 14,79 245.109.000,00 0,58 269.986.000,00 10,15 296.808.000,00 9,93 Despesa Total 196.200.000,00 228.420.000,00 16,42 255.000.000,00 11,64 256.697.000,00 0,67 280.890.000,00 9,42 307.705.000,00 9,55 Despesas Primárias ( II ) 192.317.000,00 223.866.000,00 16,40 248.715.000,00 11,10 249.672.000,00 0,38 272.632.000,00 9,20 297.967.000,00 9,29 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -12.506.000,00 -11.580.200,00 -7,40 -5.030.400,00 -56,56 -4.563.000,00 -9,29 -2.646.000,00 -42,01 -1.159.000,00 -56,20 Resultado Nominal -29.095.334,69 -13.725.857,00 -52,82 47.238.722,00 -444,16 -5.770.706,00 -112,22 -6.040.391,00 4,67 -4.483.198,00 -25,78 Dívida Pública Consolidada 7.598.158,00 7.843.192,00 3,22 10.251.085,00 30,70 7.554.333,00 -26,31 5.461.585,00 -27,70 3.845.575,00 -29,59 Dívida Consolidada Líquida -99.189.317,00 -112.915.174,00 13,84 -65.676.452,00 -41,84 -71.447.158,00 8,79 -77.487.549,00 8,45 -81.970.747,00 5,79 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % Receita Total 231.465.419,64 243.495.720,00 5,20 255.000.000,00 4,72 244.473.333,33 -4,13 255.505.525,99 4,51 267.844.222,00 4,83 Receitas Primárias ( I ) 212.130.624,72 226.296.662,80 6,68 243.684.600,00 7,68 233.437.142,86 -4,21 245.586.937,74 5,20 258.358.843,19 5,20 Despesa Total 231.465.419,64 243.495.720,00 5,20 255.000.000,00 4,72 244.473.333,33 -4,13 255.505.525,99 4,51 267.844.222,00 4,83 Despesas Primárias ( II ) 226.884.480,68 238.641.156,00 5,18 248.715.000,00 4,22 237.782.857,14 -4,40 247.993.814,53 4,29 259.367.703,80 4,59 Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -14.753.855,95 -12.344.493,20 -16,33 -5.030.400,00 -59,25 -4.345.714,29 -13,61 -2.406.876,79 -44,61 -1.008.860,61 -58,08 Resultado Nominal -34.324.994,16 -14.631.763,56 -57,37 47.238.722,00 -422,85 -5.495.910,48 -111,63 -5.494.511,30 -0,03 -3.902.434,74 -28,98 Dívida Pública Consolidada 8.963.867,63 8.360.842,67 -6,73 10.251.085,00 22,61 7.194.602,86 -29,82 4.968.012,92 -30,95 3.347.410,81 -32,62 Dívida Consolidada Líquida -117.017.823,05 -120.367.575,48 2,86 -65.676.452,00 -45,44 -68.044.912,38 3,61 -70.484.876,52 3,59 -71.352.077,34 1,23 ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 2014 2015 2016 2017 2018 2019 6,87 10,67 6,60 5,00 4,70 4,50 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % Patrimônio / Capital 85.503.578,54 100,00 89.744.015,00 100,00 91.112.896,90 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 85.503.578,54 100,00 89.744.015,00 100,00 91.112.896,90 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % Patrimônio 5.281.475,12 100,00 7.601.485,66 100,00 8.358.361,75 100,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 5.281.475,12 100,00 7.601.485,66 100,00 8.358.361,75 100,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2017 AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00 RECEITAS REALIZADAS 2015 ( a ) 2014 ( b ) 2013 ( c ) RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 199.097,75 285.227,11 62.299,18 Alienação de bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de bens Imóveis 199.097,75 285.227,11 62.299,18 DESPESAS EXECUTADAS 2015 ( d ) 2014 ( e ) 2013 ( f ) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 11.285.716,07 10.473.004,19 9.300.721,86 Despesas de Capital 11.285.716,07 10.473.004,19 9.300.721,86 Investimentos 291.292,39 1.341.025,97 1.351.289,28 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes do Regime de Previdência 10.994.423,68 9.131.978,22 7.949.432,58 SALDO FINANCEIRO 2015 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2014 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2013 ( i ) = ( Ic – IIf ) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) -19.426.199,76 -9.238.422,68 0,00 VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) -30.512.818,08 -19.426.199,76 -9.238.422,68 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2017 AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00 RECEITAS 2013 2014 2015 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( I ) 6.503.140,67 9.348.464,97 13.430.814,73 RECEITAS CORRENTES 6.503.140,67 9.348.464,97 13.430.814,73 Receita de Contribuições dos Segurados 3.067.101,20 3.225.753,11 4.785.461,86 Pessoal Civil 3.067.101,20 3.225.753,11 4.785.461,86 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 3.409.845,23 5.562.672,56 7.737.029,69 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 26.194,24 560.039,30 908.323,18 Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 0,00 0,00 353.801,44 Demais Receitas Correntes 26.194,24 560.039,30 908.323,18 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( II ) 4.836.525,68 4.507.324,05 4.462.640,37 RECEITAS CORRENTES 4.836.525,68 4.507.324,05 4.462.640,37 Receita de Contribuições dos Segurados 4.299.418,37 4.507.324,05 4.010.639,07 Pessoal Civil 4.299.418,37 4.507.324,05 4.010.639,07 Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 537.107,31 0,00 452.001,30 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( III ) = ( I + II ) 11.339.666,35 13.855.789,02 17.893.455,10 DESPESAS 2013 2014 2015 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV ) 67.049,44 59.267,77 6.937,76 ADMINISTRACAO 67.049,44 59.267,77 6.937,76 Despesas Correntes 67.049,44 59.267,77 6.937,76 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDENCIA 7.864.762,93 9.052.466,23 10.954.702,41 Pessoal Civil 6.620.438,09 7.820.271,04 9.547.537,74 Outras Depesas Previdenciarias 1.244.324,84 1.232.195,19 1.407.164,67 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V ) 19.168,30 26.913,22 39.209,51 Administração 19.168,30 26.913,22 39.209,51 Despesas Correntes 19.168,30 26.913,22 39.209,51 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( VI ) = ( III + VI ) 7.950.980,67 9.138.647,22 11.000.849,68 RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = ( III - VI ) 3.388.685,68 4.717.141,80 6.892.605,42 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2013 2014 2015 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 889.000,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2017 AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00 EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO VALOR ( a ) VALOR ( b ) VALOR ( c ) = ( a - b ) ( d ) = ( "d" EXERC ANTERIOR ) + ( c ) 2016 14.515.337,89 9.176.288,64 5.339.049,25 96.541.422,02 2017 15.604.759,12 9.806.939,60 5.797.819,52 102.339.241,54 2018 16.438.788,86 10.455.172,11 5.983.616,75 108.322.858,29 2019 17.307.392,65 11.272.182,47 6.035.210,18 114.358.068,47 2020 18.504.210,14 11.889.204,19 6.615.005,95 120.973.074,42 2021 19.795.912,92 12.997.867,37 6.798.045,55 127.771.119,97 2022 21.184.455,61 14.948.654,86 6.235.800,75 134.006.920,72 2023 22.498.274,91 16.325.519,13 6.172.755,78 140.179.676,50 2024 23.832.029,76 17.731.821,51 6.100.208,25 146.279.884,75 2025 25.187.306,11 19.264.880,94 5.922.425,17 152.202.309,92 2026 26.506.653,45 20.359.408,73 6.147.244,72 158.349.554,64 2027 27.846.263,21 21.366.546,55 6.479.716,66 164.829.271,30 2028 29.244.257,52 22.637.516,79 6.606.740,73 171.436.012,03 2029 30.641.339,33 23.610.820,11 7.030.519,22 178.466.531,25 2030 32.093.844,50 24.677.411,65 7.416.432,85 185.882.964,10 2031 33.581.459,12 25.486.442,96 8.095.016,16 193.977.980,26 2032 35.080.587,35 25.982.404,09 9.098.183,26 203.076.163,52 2033 36.391.229,60 26.935.693,76 9.455.535,84 212.531.699,36 2034 38.342.776,25 27.590.004,07 10.752.772,18 223.284.471,54 2035 40.057.943,02 28.130.511,21 11.927.431,81 235.211.903,35 2036 41.841.792,82 28.490.999,89 13.350.792,93 248.562.696,28 2037 43.735.013,27 28.841.571,21 14.893.442,06 263.456.138,34 2038 45.704.591,11 28.845.017,38 16.859.573,73 280.315.712,07 2039 47.810.950,99 28.902.103,02 18.908.847,97 299.224.560,04 2040 50.049.356,98 28.835.959,52 21.213.397,46 320.437.957,50 2041 52.419.444,83 28.507.201,46 23.912.243,37 344.350.200,87 2042 54.967.119,16 28.172.665,29 26.794.453,87 371.144.654,74 2043 57.704.711,38 27.849.030,56 29.855.680,82 401.000.335,56 2044 35.949.109,60 27.466.069,17 8.483.040,43 409.483.375,99 2045 36.475.090,83 26.928.190,81 9.546.900,02 419.030.276,01 2046 36.468.489,36 28.721.978,99 7.746.510,37 426.776.786,38 2047 36.685.325,02 29.029.621,67 7.655.703,35 434.432.489,73 2048 36.950.282,54 29.147.844,27 7.802.438,27 442.234.928,00 2049 37.217.052,90 29.110.510,21 8.106.542,69 450.341.470,69 2050 37.436.384,32 29.307.910,99 8.128.473,33 458.469.944,02 2051 37.570.794,68 29.780.525,01 7.790.269,67 466.260.213,69 2052 37.528.710,71 30.826.549,03 6.702.161,68 472.962.375,37 2053 37.194.895,89 32.716.951,53 4.477.944,36 477.440.319,73 2054 36.883.779,80 33.943.468,91 2.940.310,89 480.380.630,62 2055 36.525.106,25 35.001.296,26 1.523.809,99 481.904.440,61 2056 36.075.160,93 36.035.805,63 39.355,30 481.943.795,91 2057 35.575.447,33 36.926.811,05 -1.351.363,72 480.592.432,19 2058 34.967.483,51 37.914.979,98 -2.947.496,47 477.644.935,72 2059 34.234.222,20 38.995.540,80 -4.761.318,60 472.883.617,12 2060 33.395.003,39 40.093.816,72 -6.698.813,33 466.184.803,79 2061 32.399.138,76 41.429.783,70 -9.030.644,94 457.154.158,85 2062 31.463.640,96 41.907.838,05 -10.444.197,09 446.709.961,76 2063 30.497.092,33 42.166.426,30 -11.669.333,97 435.040.627,79 2064 29.271.333,85 43.207.838,93 -13.936.505,08 421.104.122,71 2065 28.067.348,73 43.645.241,95 -15.577.893,22 405.526.229,49 2066 26.784.674,41 44.041.061,49 -17.256.387,08 388.269.842,41 2067 25.408.566,91 44.454.726,28 -19.046.159,37 369.223.683,04 2068 23.985.870,70 44.579.216,28 -20.593.345,58 348.630.337,46 2069 22.465.499,02 44.745.243,94 -22.279.744,92 326.350.592,54 2070 20.866.857,84 44.843.933,40 -23.977.075,56 302.373.516,98 2071 19.183.849,88 44.875.331,19 -25.691.481,31 276.682.035,67 2072 17.447.451,91 44.646.868,86 -27.199.416,95 249.482.618,72 2073 15.620.920,72 44.445.616,94 -28.824.696,22 220.657.922,50 2074 13.729.188,90 44.041.333,01 -30.312.144,11 190.345.778,39 2075 11.747.815,18 43.598.064,69 -31.850.249,51 158.495.528,88 2076 9.734.680,09 42.878.485,10 -33.143.805,01 125.351.723,87 2077 7.688.794,96 41.908.302,99 -34.219.508,03 91.132.215,84 2078 5.567.002,65 40.922.957,87 -35.355.955,22 55.776.260,62 2079 3.412.563,12 39.730.109,75 -36.317.546,63 19.458.713,99 2080 1.176.725,33 38.565.076,14 -37.388.350,81 -17.929.636,82 2081 263.477,80 37.299.418,01 -37.035.940,21 -54.965.577,03 2082 224.513,55 35.928.817,64 -35.704.304,09 -90.669.881,12 2083 200.006,65 34.438.552,51 -34.238.545,86 -124.908.426,98 2084 146.235,66 33.009.737,11 -32.863.501,45 -157.771.928,43 2085 130.119,29 31.381.956,16 -31.251.836,87 -189.023.765,30 2086 111.941,96 29.724.793,03 -29.612.851,07 -218.636.616,37 2087 104.367,55 27.998.528,59 -27.894.161,04 -246.530.777,41 2088 97.054,78 26.256.720,02 -26.159.665,24 -272.690.442,65 2089 89.953,38 24.512.004,37 -24.422.050,99 -297.112.493,64 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2017 2090 83.034,42 22.777.091,69 -22.694.057,27 -319.806.550,91 Nota: Projeção atuarial elaborada em 12/04/2016 . © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS EVENTOS Valor Previsto para 2017 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS EVENTOS Valor Previsto para 2017 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE EVENTOS Valor Previsto para 2017 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV EVENTOS Valor Previsto para 2017 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00 MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00 SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00 MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 ANEXO DE RISCOS FISCAIS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 1 7 ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00 CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 1 7 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assuncao de Passivos 0,00 0,00 Assistencias Diversas 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S D E M O N S T R A T I V O 9 - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S 2 0 1 7 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00 Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB-TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINSTRATIVO OBJETIVO: PROVER OS ORGAOS DA PROPRIA ADMINSTRACAO PUBLICA DOS MEIOS DE IMPLEMENTACAO E GESTAO DE SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALISTICOS, POR MEIO DE ACOES VOLTADAS PARA A MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA ADMINISTRACAO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.322 MODERN.ADM.TRIB.MELH.QUAL.GASTO PUBLICO MUNC.P.MIN UNIDADE 1,00 MODERNIZACAO PUBLICA PROGRAMA: 0011 CONSERVACAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES QUE VISEM A MANTER AS CONDICOESDE USO DOS PROPRIOS DO MUNICIPIO E A RESGUARDAR OSUSUARIOS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.072 REFORMA PREDIOS EDUC.INFANTIL E CRECHES MUNICIPIO UNIDAE 2,00 REFORMA DE PREDIOS EM ETAPAS PROGRAMA: 0018 AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES NECESSARIAS A MANUTENCAO, A AMPLIACAO E REFORMA DE ORGAOS OU UNIDADES DA ESTRUTURAADMINISTRATIVA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICIPIO, C OMO ALBERGUES, CASAS DE REPOSO E ASILO, DESTINADOSA PESSOAS IDOSAS, COMO AMPARO E PROTECAO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.016 CONSTR/AMPL.CENTRO CONVIVENCIA DOS IDOSOS UNIDADE 1,00 CENTRO DOS IDOSOS AMPLIADOS 2.133 REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS UNIDADE 1,00 REFORMA EFETUADA © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0019 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA OBJETIVO: ACOES DESENVOLVIDAS NO SENTIDO DE MANTER CONSELHOSE ENTIDADES DE ASSISTENCIAS, DESTINADOS A AMPARAR E PROTEGER PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, VIS ANDO A SUA INTEGRACAO NA SOCIEDADE. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.017 AQUISICAO VEIC.ADAPTADO P/TRANS.PES.DEFICIENCIA UNIDADE 1,00 VEICULO ADQUIRIDO PROGRAMA: 0020 AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES QUE GARANTAM A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROTECAO, ABRIGO, APOIO SOCIO-EDUCATIVO E COMBATAM A VIOLACAO DE SEUS DIREITOS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.015 CONSTRUCAO DO ABRIGO CASA DO CAMINHO UNIDAE 1,00 ABRIGO CONSTRUIDO EM ETAPAS PROGRAMA: 0021 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES DE CARATER SOCIAL VOLTADAS PARAASSISTENCIA E O APRIMORAMENTO DAS COMUNIDADES COMOUM TODO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.042 CONSTRUCAO UNIDADE DO CRAS UNIDADE 1,00 CENTRO CONSTRUIDO EM ETAPAS PROGRAMA: 0022 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE OBJETIVO: EMPREENDER ACOES PARA ATENDER AS NECESSIDADES E PROMOVER A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE DAS COMUNIDADES. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.041 CONSTRUCAO ACADEMIA DE SAUDE DO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 ACADEMIAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS 1.048 CONSTRUCAO/AMPLIACAO/CONCLUSAO DE UBS UNIDADE 3,00 UBS CONSTRUIDAS/AMPLIADAS/CONCLUIDA EM ETAPAS 1.049 CONS/AM/CON:POL/CVV/CERS/CPS/RT/PA/UPA/CEO/CSM/CCS UNIDADE 12,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E AMPLIADAS EM ETAPAS 1.051 CONSTRUCAO DA FARMACIA DE MINAS UNIDADE 1,00 FARMACIA CONSTRUIDA EM ETAPAS 2.287 REFORMA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE UNIDADE 2,00 UBS REFORMADAS EM ETAPAS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.307 REF:POL/CASM/CVV/CERS/CAPS/RT/PA/UUP/CEO/CCSMCE UNIDADE 12,00 UNIDADES CONSTRUIDAS EM ETAPAS 2.335 REFORMA CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS UNIDADE 1,00 CENTRO REFORMADO PROGRAMA: 0027 VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES PERTINENTES A CRIACAO E MANUTENCAO DE INFRA-ESTRUTURAS PARA PREVENCAO, CONTROLE E COMBATE AS ENDEMIAS, ESTABELECIMENTOS DE MEDIDAS, ASSIM COMO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.052 AMPLIACAO/CONSTR/CONC/CENTRO CONTROLE DA ZOONOSE UNIDADE 1,00 CENTRO CONSTRUIDO EM ETAPAS 2.316 REFORMA DO CENTRO DE CONTROLE DA ZOONOSE UNIDADE 1,00 CENTRO CONSTRUIDO EM ETAPAS PROGRAMA: 0029 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL OBJETIVO: EMPREENDER ACOES QUE VISEM A APOIAR A POLITICA DEATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROPROCIONANDO ENSINO E FORMACAO A CRIANCA E PRE-ADOLESCENTES, DAPRIMEIRA A NONA SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, BUSC ANDO UMA EDUCACAO DE QUALIDADE. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.006 AMPL/CONST/CONC/UNIDADES ESCOLARES NO MUNICIPIO UNIDAE 1,00 UNIDADES ESCOLARES CONSTRUIDAS,AMPLIADAS EM ETAPAS 1.007 AMPL/CONST/CONCL/ESC.MUN/REDE ESTAD.CONV.C/SEE UNIDAE 2,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E AMPLIADAS EM ETAPAS PROGRAMA: 0033 UNIVERSALIZACAO DE EDUCACAO INFANTIL OBJETIVO: PROMOVER ACOES VISANDO AO MELHOR ATENDIMENTO AS CRIANCAS DE 0 A 5 ANOS COM A IMPLANTACAO DE CENTROS DE LAZER INFANTIL, PROGRAMAS DE FORMACAO EM HABILITACAO INFANTIL, PROPORCIOANDO-LHES O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.010 CONSTR/AMPL/CONC/PREDIO P/CRECHE C/EDUC.INFANTIL UNIDAE 1,00 PREDIO CONSTRUIDO EM ETAPAS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0037 PROMOCAO, PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL OBJETIVO: PROMOVER ACOES PARA DIFUNDIR A CULTURA EM GERAL ATODAS AS CAMADAS DA POPULACAO, PELO CULTIVO E DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E LITERATURA. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.149 MANUT.E REFORMA PREDIOS TOMB.P/PATRIM.HISTORICO UNIDADE 1,00 MANUTENCAO E REFORMA DOS PREDIOS PROGRAMA: 0041 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS OBJETIVO: REALIZAR ACOES QUE VISEM A MANUTENCAO E MELHORIA DE RUAS, PRACAS, AVENIDAS, VILAS, BAIRROS, ALAMEDASE AREAS DE LAZER. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.004 REVITALIZACAO DO TRANSITO UNIDAE 1,00 TRANSITO REVITALIZADO 1.023 ABERT/PROL.RUA,AV,PAV.ASF/POL,AQ/ASSEN.M-FIO MUNIC UNIDADE 1,00 MUNICIPIO URBANIZADO 2.156 REFORMA:AV,PRACAS,RUAS,PARQUES,JARDINS,MUNICIPIO UNIDADE 1,00 URBANIZACAO REALIZADA 2.157 RECOMP/PAVIM.ASF/POLIE,ASSET.MEIO-FIO MUNICIPIO UNIDADE 1,00 MELHORIA NO TRANSITO PROGRAMA: 0044 PARQUES E JARDINS OBJETIVO: DSESENVOLVER ACOES DE IMPLANTACAO, MANUTENCAO DE PARQUES E JARDINS, DOS RECURSOS GENETICOS E DA ARBORIZACAO DE RUAS E LOGRADOUROS NA SEDE OU EM OUTRASLOCALIDADES DO MUNICIPIO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.027 CONST/AMPL.CONC:PRACAS,PARQUES,JARDINS MUNICIPIO UNIDADE 3,00 OBRAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS PROGRAMA: 0048 APOIO AS ATIVIDADES DIRETAMENTE PRODUTIVAS OBJETIVO: INCENTIVAR A PRODUCAO DE PECUARIA E DE AGRICULTURAPARA AUMENTO DA QUANTIDADE PRODUZIDA, SUA QUALIDA DE E PRODUTIVIDADE. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.031 OBRAS COMPLEMENTARES NO PARQUE DE EXPOSICAO UNIDADE 1,00 OBRAS REALIZADAS EM ETAPAS 1.039 CONSTRUCAO DO BARRACAO DO PRODUTOR UNIDADE 1,00 BARRACAO CONSTRUIDO EM ETAPAS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0055 ESPORTE E LAZER OBJETIVO: EMPREENDER ACOES DESTINADAS A INCENTIVAR O ESPORTEE PREPARAR ATLETAS OU EQUIPES DE AMADORES EM DIVE RSAS MODALIDADES ESPORTIVAS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.034 INF-EST,AM,CON.CONC?QUA,GIN.PO,CAM,VES,AR,AL,PC,PG UNIDADE 1,00 ESPORTE E LAZER INCENTIVADOS 1.045 CONSTRUCAO PISTAS SKATE E CAMINHADA NO MUNICIPIO UNIDADE 2,00 PISTAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS 2.165 REF:EST.FUT.AMAD,QUAD,GIN.POL,PST.MOT,VEST.MUNICIP UNIDADE 1,00 ESPORTE INCENTIVADO ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINSTRATIVO OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS MEIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DA ADMINISTAÇÃO. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 3.001 PROSSEGUIMENTO CONSTRUÇÃO SEDE CAMARA MUNICIPAL UNIDADE 1,00 PREDIO CONSTRUIDO EM ETAPAS © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ART. 45 - LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04/05/2000 Projeto em Andamento Cronograma de Execução Início Fim Adequação,Reforma e Cobertura da Quadra de Esportes do Bairro São Francisco - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2017. Janeiro/2016 Fevereiro/2017 Construção da UBS Tipo I em Torneiros - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2017 Janeiro/2016 Fevereiro/2017 Construção da UBS Tipo III no Bairro Dom Bosco - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2017. Janeiro/2016 Fevereiro/2017 Construção da UBS Tipo I no Bairro João Paulo II - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2017. Janeiro/2016 Fevereiro/2017 Construção de Quadra Esportiva no Bairro Dom Bosco - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2017. Janeiro/2016 Fevereiro/2017 Construção e Reforma no Parque de Exposição Municipal Francisco Olivé Diniz - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2017. Janeiro/2016 Fevereiro/2017 Proteção das Fundações e Pegões da Ponte da Rua Joaquim Peregrino no Bairro N.Sra de Lourdes - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2017. Janeiro/2016 Fevereiro/2017 Reforma da Quadra Esportiva do Distrito de Ascensão - Poderá haver prorrogação de prazo e estender até 2017. Janeiro/2016 Fevereiro/2017 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 ARRECADADA PREVISTA PROJETADA ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % RECEITAS CORRENTES ( I ) 155.270.101,40 181.230.343,22 16,72 234.930.000,00 29,63 237.527.000,00 1,11 264.143.000,00 11,21 290.376.000,00 9,93 Receita Tributária 26.706.883,22 29.736.459,26 11,34 55.688.000,00 87,27 55.688.000,00 0,00 58.951.000,00 5,86 65.940.000,00 11,86 Receita de Impostos 19.901.989,51 22.665.217,12 13,88 41.761.000,00 84,25 41.761.000,00 0,00 43.736.000,00 4,73 49.208.000,00 12,51 Taxas 6.804.893,71 7.071.242,14 3,91 13.777.000,00 94,83 13.777.000,00 0,00 15.051.000,00 9,25 16.552.000,00 9,97 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 -100,00 150.000,00 -100,00 150.000,00 0,00 164.000,00 9,33 180.000,00 9,76 Receita de Contribuições 11.864.005,56 15.341.431,08 29,31 12.925.600,00 -15,75 13.724.000,00 6,18 17.142.000,00 24,91 18.844.000,00 9,93 Contribuições Sociais 7.733.077,16 8.796.100,93 13,75 8.418.600,00 -4,29 9.217.000,00 9,48 9.886.000,00 7,26 10.862.000,00 9,87 Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.130.928,40 6.545.330,15 58,45 4.507.000,00 -31,14 4.507.000,00 0,00 7.256.000,00 60,99 7.982.000,00 10,01 Receitas Patrimoniais 6.751.109,35 9.324.095,90 38,11 4.536.400,00 -51,35 4.809.000,00 6,01 5.123.000,00 6,53 5.629.000,00 9,88 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 -100,00 9.000,00 -100,00 9.000,00 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 6.751.109,35 9.324.095,90 38,11 4.521.400,00 -51,51 4.794.000,00 6,03 5.108.000,00 6,55 5.614.000,00 9,91 Juros de Títulos de Renda 325,73 5,91 -98,19 6.000,00 101.422,84 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.188.111,06 1.587.060,30 33,58 1.248.400,00 -21,34 1.258.000,00 0,77 1.381.000,00 9,78 1.515.000,00 9,70 Remuneração dos Investimetos do RPPS 5.562.672,56 7.737.029,69 39,09 3.257.000,00 -57,90 3.520.000,00 8,07 3.711.000,00 5,43 4.083.000,00 10,02 Outras Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 -100,00 10.000,00 -100,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 Outras Receitas Patrimononiais 0,00 0,00 -100,00 6.000,00 -100,00 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00 6.000,00 0,00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Receita Industrial 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Receitas de Serviços 936.412,26 174.395,29 -81,38 243.000,00 39,34 243.000,00 0,00 279.000,00 14,81 306.000,00 9,68 Serviços de Transporte 166.310,37 173.866,47 4,54 234.000,00 34,59 234.000,00 0,00 270.000,00 15,38 297.000,00 10,00 Serviços de Saúde 768.426,15 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Outras Receitas de Serviços 1.675,74 528,82 -68,44 9.000,00 1.601,90 9.000,00 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 0,00 Transferências Correntes 104.709.825,51 122.022.070,64 16,53 150.273.000,00 23,15 150.273.000,00 0,00 170.310.000,00 13,33 186.347.000,00 9,42 Transferências Intergovernamentais 104.384.000,22 120.831.490,85 15,76 145.926.000,00 20,77 145.926.000,00 0,00 163.221.000,00 11,85 178.549.000,00 9,39 Transferências da União 51.939.872,11 62.899.683,18 21,10 80.525.000,00 28,02 80.525.000,00 0,00 90.288.000,00 12,12 98.318.000,00 8,89 Transferências dos Estados 45.559.551,41 50.915.645,21 11,76 54.780.000,00 7,59 54.780.000,00 0,00 60.201.000,00 9,90 66.227.000,00 10,01 Transferências Multigovernamentais 22.094.050,97 22.765.722,81 3,04 29.352.000,00 28,93 29.352.000,00 0,00 33.756.000,00 15,00 37.132.000,00 10,00 Deduções do FUNDEB -15.209.474,27 -15.749.560,35 3,55 -18.731.000,00 18,93 -18.731.000,00 0,00 -21.024.000,00 12,24 -23.128.000,00 10,01 Transferências de Convênios 325.825,29 1.190.579,79 265,40 4.347.000,00 265,12 4.347.000,00 0,00 7.089.000,00 63,08 7.798.000,00 10,00 Transferências de Conv . União e suas Entidades 101.098,58 403.216,43 298,83 2.813.000,00 597,64 2.813.000,00 0,00 5.287.000,00 87,95 5.816.000,00 10,01 Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades 224.726,71 787.363,36 250,36 1.534.000,00 94,83 1.534.000,00 0,00 1.802.000,00 17,47 1.982.000,00 9,99 Outras Receitas Correntes 4.301.865,50 4.631.891,05 7,67 11.264.000,00 143,18 12.790.000,00 13,55 12.338.000,00 -3,53 13.310.000,00 7,88 Multa e Juros de Mora 1.847.009,39 1.953.534,67 5,77 4.293.000,00 119,76 4.904.000,00 14,23 4.428.000,00 -9,71 4.613.000,00 4,18 Indenizações e Restituições 155.571,47 686.450,69 341,24 696.000,00 1,39 696.000,00 0,00 885.000,00 27,16 971.000,00 9,72 Receita de Dívida Ativa 1.545.610,28 1.492.535,72 -3,43 4.146.000,00 177,78 4.146.000,00 0,00 4.764.000,00 14,91 5.240.000,00 9,99 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.545.610,28 1.492.535,72 -3,43 4.146.000,00 177,78 4.146.000,00 0,00 4.764.000,00 14,91 5.240.000,00 9,99 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 ARRECADADA PREVISTA PROJETADA ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % Receitas de Aportes Amort . Déficit Atuarial RPPS 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 915.000,00 -100,00 1.000.000,00 9,29 1.100.000,00 10,00 Receitas Diversas 753.674,36 499.369,97 -33,74 2.129.000,00 326,34 2.129.000,00 0,00 1.261.000,00 -40,77 1.386.000,00 9,91 RECEITAS DE CAPITAL ( II ) 7.545.177,77 8.000.787,06 6,04 19.160.000,00 139,48 19.170.000,00 0,05 16.747.000,00 -12,64 17.329.000,00 3,48 Operações de Crédito 1.449.037,74 3.099.993,88 113,93 6.500.000,00 109,68 6.500.000,00 0,00 5.460.000,00 -16,00 4.914.000,00 -10,00 Operações de Crédito Internas 1.449.037,74 3.099.993,88 113,93 6.500.000,00 109,68 6.500.000,00 0,00 5.460.000,00 -16,00 4.914.000,00 -10,00 Alienação de Ativos 285.227,11 199.097,75 -30,20 294.000,00 47,67 294.000,00 0,00 336.000,00 14,29 369.000,00 9,82 Alienação de Bens 285.227,11 199.097,75 -30,20 294.000,00 47,67 294.000,00 0,00 336.000,00 14,29 369.000,00 9,82 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 -100,00 3.000,00 -100,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 Alienação de Bens Imoveis 285.227,11 199.097,75 -30,20 291.000,00 46,16 291.000,00 0,00 333.000,00 14,43 366.000,00 9,91 Transferências de Capital 5.810.912,92 4.701.695,43 -19,09 12.213.000,00 159,76 12.213.000,00 0,00 10.785.000,00 -11,69 11.863.000,00 10,00 Transferências Intergovernamentais 2.145.932,99 2.768.483,36 29,01 5.610.000,00 102,64 4.610.000,00 -17,83 2.442.000,00 -47,03 2.686.000,00 9,99 Transferências da União 1.835.932,99 2.733.263,36 48,88 3.010.000,00 10,12 3.010.000,00 0,00 2.442.000,00 -18,87 2.686.000,00 9,99 Transferências dos Estados 310.000,00 35.220,00 -88,64 2.600.000,00 7.282,17 1.600.000,00 -38,46 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Transferências de Convênios 3.664.979,93 1.933.212,07 -47,25 6.603.000,00 241,56 7.603.000,00 15,14 8.343.000,00 9,73 9.177.000,00 10,00 Transferências de Conv . União e suas Entidades 2.056.050,09 1.135.672,12 -44,76 3.102.000,00 173,14 4.102.000,00 32,24 4.848.000,00 18,19 5.333.000,00 10,00 Transferências de Conv . Estados, Dist . Federal e suas Entidades 1.608.929,84 797.539,95 -50,43 3.501.000,00 338,97 3.501.000,00 0,00 3.495.000,00 -0,17 3.844.000,00 9,99 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 -100,00 153.000,00 -100,00 163.000,00 6,54 166.000,00 1,84 183.000,00 10,24 OUTRAS DEDUÇÕES ( III ) 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 TOTAL ( IV ) = ( I ) + ( II ) - ( III ) 162.815.279,17 189.231.130,28 16,22 254.090.000,00 34,27 256.697.000,00 1,03 280.890.000,00 9,42 307.705.000,00 9,55 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO MEMÓRIA DE CÁLCULO Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Conta: 1112020000 Descrição: IMPOSTO SOBRE PROPRI.PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1112043100 Descrição: IMP. RENDA RETIDO NAS FONTES SOB. OS REND.TRABALHO DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1112043400 Descrição: IMPOSTO RENDA RETIDO FONTE SOB. OUTROS RENDIMENTOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1112080000 Descrição: IMP.SOB.TRANS.INTER VIVOS BENS IMOVEIS E DIREITOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1113050100 Descrição: IMPOSTO S/ SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121030000 Descrição: TAXA DE CONTROLE E FISC. DE PRODUTOS QUIMICOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121170000 Descrição: TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANIT RIA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1121210000 Descrição: TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121250000 Descrição: TAXA LIC.FUNC.ESTAB.COMERC.IND.E PREST.SERVICO DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121260000 Descrição: TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121270000 Descrição: TAXA DE APREENSAO E DEPOSITO DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121280000 Descrição: TAXA FUNC. DE ESTABELECIMENTO EM HORARIO ESPECIAL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121290000 Descrição: TAXA DE LICENCA PARA A EXECUCAO DE OBRAS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121300000 Descrição: TAXA DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121310000 Descrição: TAXA UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1121320000 Descrição: TAXA APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO CIVIL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121340000 Descrição: TAXA DE FISCALIZACAO DE APARELHOS DE TRANSPORTE DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121360000 Descrição: TAXA APREENSAO, DEPOSITO OU LIBERACAO DE ANIMAIS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1121990000 Descrição: OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1122210000 Descrição: TAXA DE SERVICOS CADASTRAIS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1122280000 Descrição: TAXA DE CEMITERIOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1122990000 Descrição: OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1130020000 Descrição: CONTRIB. MELHORIA EXPANSAO REDE ILUMINACAO PUBLICA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1130030000 Descrição: CONTRIB. MELHORIA EXP. REDE ILUMINACAO PUB. RURAL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1230000000 Descrição: CONT. P/ CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1311000000 Descrição: ALUGUEIS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1321000000 Descrição: JUROS DE TITULOS DE RENDA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325010200 Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. FUNDEB DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325010301 Descrição: RECEITA REM.DEP.BANC.REC.VINCULADOS FMS-CONVSA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325010302 Descrição: RECEITA REM.DEPOS. BANC.REC.VINCULADOS FMS-BLATB DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325010303 Descrição: RECEITA REM.DEPOS. BANC.REC.VINCULADOS FMS-BLVGS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1325010304 Descrição: RECEITA REM.DEPOS. BANC.REC.VINCULADOS FMS-BLMAC DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325010305 Descrição: RECEITA REM.DEPOS. BANC.REC.VINCULADOS FMS-FES DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325010307 Descrição: RECEITA REMUN.DEP.BANCARIOS REC.VINCULADOS-FININV DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325010309 Descrição: RECEITA REM.DEPOS.BANC.VINCULADOS FMS-BLGES DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325010900 Descrição: RECEITA REM. DEP. BANCARIOS REC. VINC. CIDE DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325011001 Descrição: RECEITA REM. DEP. BANC. REC. VINC. FNAS -FNAS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325011003 Descrição: RECEITA REM. DEP. BANC. REC. VINC.FNAS-CONVAS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019901 Descrição: RECEITA REM. OUTROS DEP. BANCARIOS REC. VINC.-QESE DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1325019902 Descrição: RECEITA REM. OUTROS DEP. BANCARIOS REC. VINC.-PNAE DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019903 Descrição: RECEITA REM. OUTROS DEP. BANCARIOS REC. VINC.-PNTE DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019904 Descrição: RECEITA REM. OUTROS DEP. BANCARIOS REC. VINC-PDDE DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019905 Descrição: RECEITA REM. OUTROS DEP. BANCARIO REC. VINC-CONVED DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019906 Descrição: RECEITA REM. OUTROS DEP. BANCARIO REC. VINC-ENSINO DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019907 Descrição: RECEITA REM. OUTROS DEP. BANCARIO REC. VINC-CONVOT DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019908 Descrição: RECEITA REM. OUTROS DEP. BANCARIO REC. VINC-MULTRA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019909 Descrição: RECEITA REM. OUTROS DEP. BANCARIO REC. VINC-ILUMIN DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1325019910 Descrição: RECEITA REM. OUTROS DEP. BANCARIO REC. VINC-ALIENA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019911 Descrição: RECEITA REM.OUTROS DEP.BANCARIO REC.VINC-FEAS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019913 Descrição: RECEITA REM.OUTROS DEP.BANCARIO REC.VINC-OCINTE DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325019914 Descrição: RECEITA REM.OUTROS DEP.BANCARIOS REC.VINC-O.FNDE DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1325029900 Descrição: REC.REND.OUTROS DEPOSITOS REC. NAO VINCULADOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1390000000 Descrição: OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1600030600 Descrição: RECEITA DE TERMINAIS RODOVIARIOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1600130200 Descrição: SERVICOS DE VENDA DE EDITAIS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1600460000 Descrição: SERVICOS DE CEMITERIO DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1600990000 Descrição: OUTROS SERVICOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1721010200 Descrição: COTA-PARTE FUNDO PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721010500 Descrição: COTA-PARTE IMPOSTO SOBRE PROPR. TERRIT.RURAL - ITR DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721222000 Descrição: COTA PARTE DE COMPENSACAO FINANCEIRA REC. MINERAIS DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721227000 Descrição: COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721331100 Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLOCO AT. BASICA DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721331200 Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLC MEDIA ALT.COMP. AMB.HOSP. DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1721331300 Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLOCO VIGIL. SAUDE DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721331500 Descrição: TRANSFERENCIA REC. SUS - BLOCO GESTAO DO SUS DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721340000 Descrição: TRANSFERENCIAS REC.FUNDO NAC.ASSIST.SOCIAL - FNAS DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721350100 Descrição: TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721350200 Descrição: TRANSF.DIRETAS FNDE P.DINHEIRO DIRETO ESCOLA PDDE DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721350300 Descrição: TRANSF.DIRETAS FNDE PROG.NACIONAL ALIMENTACAO PNAE DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721350400 Descrição: TRANSFERENCIAS DIRETAS FNDE PARA PNATE DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1721359900 Descrição: OUTRAS TRANSF. FUNDO NACIONAL DESENV. DA EDUCACAO DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1721360000 Descrição: TRANSFERENCIA FINANCEIRA ICMS-DESONERACAO LC 87/96 DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1722010100 Descrição: COTA-PARTE DO ICMS DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1722010200 Descrição: COTA-PARTE DO IPVA DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1722010400 Descrição: COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1722011300 Descrição: COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO - CIDE DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1722330000 Descrição: TRANSFERENCIA REC. ESTADO PARA PROG. SAUDE DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1722995100 Descrição: TRANSF. RECURSOS FUNDO ESTADUAL ASSIST.SOCIAL-FEAS DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1724010000 Descrição: TRANSF.REC.FUNDO MANUT.DES.ENS.FUNDAMENTAL-FUNDEB DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1724020000 Descrição: TRANSF.REC.COMPL.FUNDO MANUT.DES.ENS.FUNDAM-FUNDEB DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1761010000 Descrição: TRANSF. CONV. UNIAO PARA O SIST. UNICO SAUDE SUS DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1761020000 Descrição: TRANSFERENCIAS CONV.UNIAO DEST.PROGRAMAS EDUCACAO DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1761030000 Descrição: TRANSFERENCIAS CONV.UNIAO DEST.PROG.ASSIST.SOCIAL DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1761990000 Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1762010000 Descrição: TRANSFERENCIAS CONVENIOS ESTADOS SIST.UNICO SAUDE DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1762020000 Descrição: TRANSFERENCIAS CONVENIO ESTADO PROGRAMAS EDUCACAO DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1762990001 Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS ESTADOS DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1762990002 Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS ESTADOS-ASSIST.SOC DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 1911350000 Descrição: MULTAS JUROS MORA TAXA FISCALIZ. E VIG. SANITARIA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1911380000 Descrição: MULTA JUROS MORA IMP. PROP. TERRIT. URBANA - IPTU DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1911400000 Descrição: MULTA JUROS MORA IMPOSTO SOBRE SERVICOS - ISS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1911990000 Descrição: MULTAS JUROS MORA DE OUTROS TRIBUTOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1913110000 Descrição: MULTAS JUROS MORA DIV ATIVA IMP PROP TERRIT URBANA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1913130000 Descrição: MULTAS JUROS MORA DIV ATIVA IMP SOBRE SERVICOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1913990000 Descrição: MULTAS JUROS DIV ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1919150000 Descrição: MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSITO DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1919990000 Descrição: OUTRAS MULTAS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1922995200 Descrição: OUTRAS RESTITUICOES DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1931110000 Descrição: RECEITA DIV.ATIV.IMPOST.PROPRI.TERRIT.PRED.URBANA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1931130000 Descrição: RECEITA DIV.ATIV. IMPOST.SOBRE SERV.QUALQ.NATUREZA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1931990000 Descrição: RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1990990000 Descrição: OUTRAS RECEITAS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 2114050000 Descrição: OPERACOES CRED.INTERNAS PARA PROG.MODER.ADMIN.PUBL DESCRIÇÃO Baseado na autorização da Operação de Crédito pelo BNDES e STN. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 2114990000 Descrição: OUTRAS OPERACOES CREDITOS INTERNAS - CONTRATUAIS DESCRIÇÃO Baseado na autorização da Operação de Crédito pelo BNDES e STN. Conta: 2219000000 Descrição: ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 2229000000 Descrição: ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 2421010100 Descrição: TRANSF. REC. SUS - BLOCO INVEST. REDE SERV. SAUDE DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 2422020001 Descrição: TRANSF.RECURSOS DESTINADOS A PROG.EDUCACAO-O.FNDE DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 2471020000 Descrição: TRANSF. CONV. UNIAO DEST. A PROGRAMAS DE EDUCACAO DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 2471990001 Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 2471990002 Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO-AS.SOC DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 2472010000 Descrição: TRANS.DE CONV.DOS ESTADOS PARA O SUS DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 2472020000 Descrição: TRANS.DE CONV.DOS EST.DEST.A PROGRAMAS DA EDUCACAO DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 2472990001 Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 2472990002 Descrição: OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADOS-AS.SOC DESCRIÇÃO Transferências conforme índices federais e estaduais. Conta: 2590000000 Descrição: OUTRAS RECEITAS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Conta: 1325029900 Descrição: REC.REND.OUTROS DEPOSITOS REC. NAO VINCULADOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV Conta: 1210290100 Descrição: CONTRIBUICAO PATRONAL REGIME PROPRIO PREVIDENCIA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1210290300 Descrição: CONTRIBUICAO PATRONAL - INATIVO CIVIL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1210290700 Descrição: CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1210290900 Descrição: CONTRIBUICAO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1210291100 Descrição: CONTRIBUICOES SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1210291300 Descrição: CONTRIB. PREVID. AMORTIZACAO DEFICIT ATUARIAL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1210291500 Descrição: CONTRIB.PREVIDENCIARIA REGIME PARCELAMENTO DEBITOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1328100000 Descrição: REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS RENDA FIXA DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1328200000 Descrição: REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS RPPS RENDA VARIAVEL DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1329000000 Descrição: OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1912290100 Descrição: MULTAS JUROS DE MORA DA CONTRIB.PATRONAL P/ O RPPS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1912290200 Descrição: MULTAS E JUROS MORA C. DO SERVIDOR PARA RPPS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1912990100 Descrição: MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIB DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1915990000 Descrição: OUTRAS MULTA JUR.MOR.DIV.AT.OUTRAS RECEI DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1918990000 Descrição: MULTAS JUROS DE MORA OUTRAS RECEITAS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1921990000 Descrição: OUTRAS INDENIZACOES DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1922100000 Descrição: COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE REGIME GERAL E RPPS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Conta: 1922995200 Descrição: OUTRAS RESTITUICOES DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1940000000 Descrição: REC. APORTES PERIOD. AMORT. DEF. ATUARIAL RPPS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. Conta: 1990990000 Descrição: OUTRAS RECEITAS DESCRIÇÃO Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % DESPESAS CORRENTES ( I ) 145.281.473,62 174.467.350,07 20,09 197.510.500,00 13,21 214.714.500,00 8,71 234.086.500,00 9,02 258.686.500,00 10,51 Pessoal e Encargos Sociais 87.149.653,55 97.966.347,99 12,41 108.482.620,00 10,73 118.136.500,00 8,90 127.955.500,00 8,31 141.974.000,00 10,96 Juros e Encargos da Dívida 421.033,36 580.862,50 37,96 800.000,00 37,73 1.021.000,00 27,63 1.113.000,00 9,01 1.224.000,00 9,97 Outras Despesas Correntes 57.710.786,71 75.920.139,58 31,55 88.227.880,00 16,21 95.557.000,00 8,31 105.018.000,00 9,90 115.488.500,00 9,97 DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 17.754.668,71 15.047.901,24 -15,25 57.039.000,00 279,05 40.402.000,00 -29,17 45.140.000,00 11,73 48.858.000,00 8,24 Investimentos 13.870.280,49 10.871.478,26 -21,62 51.403.000,00 372,82 34.251.000,00 -33,37 37.833.000,00 10,46 40.166.000,00 6,17 Inverssões Financeiras 110.960,00 154.000,00 38,79 151.000,00 -1,95 147.000,00 -2,65 162.000,00 10,20 178.000,00 9,88 Amortização de Dívida 3.773.428,22 4.022.422,98 6,60 5.485.000,00 36,36 6.004.000,00 9,46 7.145.000,00 19,00 8.514.000,00 19,16 RESERVAS ( III ) 0,00 0,00 -100,00 450.500,00 -100,00 1.580.500,00 250,83 1.663.500,00 5,25 160.500,00 -90,35 Reserva de Contingência 0,00 0,00 -100,00 450.500,00 -100,00 1.580.500,00 250,83 1.663.500,00 5,25 160.500,00 -90,35 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 DESPESA TOTAL 163.036.142,33 189.515.251,31 16,24 255.000.000,00 34,55 256.697.000,00 0,67 280.890.000,00 9,42 307.705.000,00 9,55 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Descrição: Despesas com Juros e Encargos DESCRIÇÃO No valor projetado consideramos a taxa da SELIC. Descrição: Despesas com Amortização de Dívida DESCRIÇÃO No valor projetado consideramos a taxa da SELIC e novas dívidas que serão contraídas. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Descrição: Pessoal e Encargos Sociais DESCRIÇÃO O valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira, mais índice de inflação. Descrição: Outras Despesas Correntes DESCRIÇÃO No valor projetado consideramos o IPCA. Descrição: Investimentos DESCRIÇÃO O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA. Descrição: Inversões Financeiras DESCRIÇÃO O valor projetado de acordo com pretensão do Município. Descrição: Reservas de Contingência DESCRIÇÃO No valor projetado de acordo com a necessidade do Município, para cobrir despesas imprevisíveis. Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Descrição: Pessoal e Encargos Sociais DESCRIÇÃO O Valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira mais índice de inflação. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Descrição: Outras Despesas Correntes DESCRIÇÃO O valor projetado consideramos o IPCA. Descrição: Investimentos DESCRIÇÃO O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA. Descrição: Reservas de Contingência DESCRIÇÃO O valor projetado de acordo com a necessidade da Câmara, para cobrir despesas imprevisíveis. Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição: Despesas com Amortização de Dívida DESCRIÇÃO No valor projetado consideramos a taxa da SELIX. Descrição: Outras Despesas Correntes DESCRIÇÃO No valor projetado consideramos IPCA. Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV Descrição: Pessoal e Encargos Sociais DESCRIÇÃO O valor projetado foi com base no percentual médio do plano de carreira, mais índice de inflação. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Descrição: Outras Despesas Correntes DESCRIÇÃO O valor projetado consideramos o IPCA. Descrição: Investimentos DESCRIÇÃO O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA. Descrição: Inversões Financeiras DESCRIÇÃO O valor projetado de acordo com a pretensão do Instituto de Previdência. Descrição: Reservas de Contingência DESCRIÇÃO o valor foi projetado de acordo com a necessidade do Instituto, para cobrir despesas imprevisíveis e reserva do Fundo de Previdência. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES ( I ) 155.270.101,40 181.687.584,53 235.840.000,00 237.527.000,00 264.143.000,00 290.376.000,00 Receita Tributária 26.706.883,22 29.736.459,26 55.688.000,00 55.688.000,00 58.951.000,00 65.940.000,00 Receita de Contribuição 11.864.005,56 15.341.431,08 12.925.600,00 13.724.000,00 17.142.000,00 18.844.000,00 Receita Patrimonial 6.751.109,35 9.324.095,90 4.536.400,00 4.809.000,00 5.123.000,00 5.629.000,00 Aplicações Financeiras ( II ) 6.751.109,35 9.324.095,90 4.521.400,00 4.794.000,00 5.108.000,00 5.614.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 Transferências Correntes 104.709.825,51 122.022.070,64 150.273.000,00 150.273.000,00 170.310.000,00 186.347.000,00 Demais Receitas Correntes 5.238.277,76 5.263.527,65 12.417.000,00 13.033.000,00 12.617.000,00 13.616.000,00 Receitas Fiscais Correntes ( III ) = ( I - II ) 148.518.992,05 172.363.488,63 231.318.600,00 232.733.000,00 259.035.000,00 284.762.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 7.545.177,77 8.000.787,06 19.160.000,00 19.170.000,00 16.747.000,00 17.329.000,00 Operações de Crédito ( V ) 1.449.037,74 3.099.993,88 6.500.000,00 6.500.000,00 5.460.000,00 4.914.000,00 Alienação de Ativos ( VII ) 285.227,11 199.097,75 294.000,00 294.000,00 336.000,00 369.000,00 Transferência de Capital 5.810.912,92 4.701.695,43 12.213.000,00 12.213.000,00 10.785.000,00 11.863.000,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 153.000,00 163.000,00 166.000,00 183.000,00 Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV - V - VI ) 5.810.912,92 4.701.695,43 12.366.000,00 12.376.000,00 10.951.000,00 12.046.000,00 RECEITAS NÃO FINANCEIRAS ( IX ) = ( III + VIII ) 154.329.904,97 177.065.184,06 243.684.600,00 245.109.000,00 269.986.000,00 296.808.000,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 DESPESAS CORRENTES ( X ) 145.281.473,62 174.467.350,07 197.510.500,00 214.714.500,00 234.086.500,00 258.686.500,00 Pessoal e Encargos Sociais 87.149.653,55 97.966.347,99 108.482.620,00 118.136.500,00 127.955.500,00 141.974.000,00 Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 421.033,36 580.862,50 800.000,00 1.021.000,00 1.113.000,00 1.224.000,00 Outras Despesas Correntes 57.710.786,71 75.920.139,58 88.227.880,00 95.557.000,00 105.018.000,00 115.488.500,00 Despesas Fiscais Correntes ( XII ) = ( X - XI ) 144.860.440,26 173.886.487,57 196.710.500,00 213.693.500,00 232.973.500,00 257.462.500,00 DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 17.754.668,71 15.047.901,24 57.039.000,00 40.402.000,00 45.140.000,00 48.858.000,00 Investimentos 13.870.280,49 10.871.478,26 51.403.000,00 34.251.000,00 37.833.000,00 40.166.000,00 Inversões Financeiras 110.960,00 154.000,00 151.000,00 147.000,00 162.000,00 178.000,00 Amortização da Dívida ( XIV ) 3.773.428,22 4.022.422,98 5.485.000,00 6.004.000,00 7.145.000,00 8.514.000,00 Despesas Fiscais de Capital ( XV ) = ( XIII - XIV ) 13.981.240,49 11.025.478,26 51.554.000,00 34.398.000,00 37.995.000,00 40.344.000,00 RESERVAS ( XVI ) 0,00 0,00 450.500,00 1.580.500,00 1.663.500,00 160.500,00 Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reserva de Contingência 0,00 0,00 450.500,00 1.580.500,00 1.663.500,00 160.500,00 DESPESAS NAO FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 158.841.680,75 184.911.965,83 248.715.000,00 249.672.000,00 272.632.000,00 297.967.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) -4.511.775,78 -7.846.781,77 -5.030.400,00 -4.563.000,00 -2.646.000,00 -1.159.000,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário DESCRIÇÃO Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário DESCRIÇÃO Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário DESCRIÇÃO Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário DESCRIÇÃO © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 13.711.821,07 15.345.535,40 10.251.085,00 7.554.333,00 5.461.585,00 3.845.575,00 DEDUÇÕES ( II ) 59.622.296,27 58.385.875,89 68.164.053,00 72.014.355,00 76.660.712,00 80.156.743,00 Ativo Disponivel 77.419.559,49 81.164.098,34 84.207.473,00 86.442.575,00 89.648.831,00 91.846.960,00 Haveres Financeiros 22.207,87 65.074,28 11.104,00 5.552,00 2.276,00 1.138,00 ( - ) Restos a Pagar Processados 17.819.471,09 22.843.296,73 16.054.524,00 14.433.772,00 12.990.395,00 11.691.355,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -45.910.475,20 -43.040.340,49 -57.912.968,00 -64.460.022,00 -71.199.127,00 -76.311.168,00 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 8.626.093,06 7.703.837,84 7.763.484,00 6.987.136,00 6.288.422,00 5.659.579,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -54.536.568,26 -50.744.178,33 -65.676.452,00 -71.447.158,00 -77.487.549,00 -81.970.747,00 RESULTADO NOMINAL 678.075,14 3.792.389,93 -14.932.273,67 -5.770.706,00 -6.040.391,00 -4.483.198,00 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal DESCRIÇÃO - O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal DESCRIÇÃO - O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal DESCRIÇÃO - O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal DESCRIÇÃO - O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 13.711.821,07 15.345.535,40 10.251.085,00 7.554.333,00 5.461.585,00 3.845.575,00 DEDUÇÕES ( II ) 59.622.296,27 58.385.875,89 68.164.053,00 72.014.355,00 76.660.712,00 80.156.743,00 Ativo Disponivel 77.419.559,49 81.164.098,34 84.207.473,00 86.442.575,00 89.648.831,00 91.846.960,00 Haveres Financeiros 22.207,87 65.074,28 11.104,00 5.552,00 2.276,00 1.138,00 ( - ) Restos a Pagar Processados 17.819.471,09 22.843.296,73 16.054.524,00 14.433.772,00 12.990.395,00 11.691.355,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -45.910.475,20 -43.040.340,49 -57.912.968,00 -64.460.022,00 -71.199.127,00 -76.311.168,00 MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Descrição: Dívida Consolidada DESCRIÇÃO - Das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude da realização de Operações de Crédito para amortização em prazo superior a 12 meses, ou que, embora de prazo inferior a 12 meses. tenham constato com receitas no orçamento. - Demais dívidas já contraídas. Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Descrição: Dívida Consolidada DESCRIÇÃO © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição: Dívida Consolidada DESCRIÇÃO - Demais dívidas já contraídas. Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV Descrição: Dívida Consolidada DESCRIÇÃO © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS Índice Geral Relatório Página Mensagem da LDO 3 Projeto de Lei da LDO 6 Demonstrativo 1 - Metas Anuais 18 Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 19 Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 20 Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 21 Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 22 Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 23 Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 26 Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 28 Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 32 Demonstrativo de Obras 37 Demonstrativo 10 - Total das Receitas e Memória de Cálculo 39 Demonstrativo 11 - Total das Despesas e Memória de Cálculo 59 Demonstrativo 12 - Resultado Primário e Memória de Cálculo 63 Demonstrativo 13 - Resultado Nominal e Memória de Calculo 66 Demonstrativo 14 - Montante da Dívida e Memória de Cálculo 68 © ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154