| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO 449/2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO AO ART. 174. |
| native_id | 3040 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 Altera a Resolução 449/2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, acrescentando-se um parágrafo ao art. 174. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: Art. 1º - Acrescente-se um parágrafo ao art. 174 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, com a seguinte redação: “Art. 174 – (...) Parágrafo único – A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria: I – de vereador, podendo ser individual ou coletiva; II – de comissão, se incorporada ao parecer; III – de líderes; IV – do prefeito, formulada por meio de mensagem, à proposição de sua autoria. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, alcançando os projetos de lei em tramitação nesta Câmara Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de junho de 2016. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria