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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 449/2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO AO ART. 174.
native_id3040

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 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 
Altera a Resolução 449/2003, que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pará de Minas, acrescentando-se um 
parágrafo ao art. 174. 
 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: 
Art. 1º - Acrescente-se um parágrafo ao art. 174 da Resolução nº 449, de 5 de 
dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de 
Minas, com a seguinte redação: 
“Art. 174 – (...) 
 Parágrafo único – A emenda, quanto à sua iniciativa, é de autoria: 
 I – de vereador, podendo ser individual ou coletiva; 
 II – de comissão, se incorporada ao parecer; 
 III – de líderes; 
 IV – do prefeito, formulada por meio de mensagem, à proposição de sua 
 autoria. 
 Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, alcançando os 
projetos de lei em tramitação nesta Câmara Municipal. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de junho de 2016. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria 

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