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materia nº 38/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 38 /2016 
Autoriza o Município de Pará de 
Minas a promover a cessão de 
direito de uso de área de terreno e 
respectiva edificação ao Estado de 
Minas Gerais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, da área de terreno inserta na matrícula 
29.005, livro 2-D-J – fls. 142 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da 
Comarca de Pará de Minas-MG e respectiva edificação não averbada com área de 538,99 
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 ao Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos 
termos da Lei. 
§ 1.º A área de terreno e respectiva edificação, cuja cessão ora se 
autoriza, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal 
de Pará de Minas em R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) o lote de terreno e R$ 
431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais) a referida edificação, conforme Laudo de 
Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. 
§ 2.º Todas as despesas decorrentes de eventual adequação, 
manutenção e conservação do imóvel ora cedido, como também o pagamento de todas as 
taxas/tarifas/preços públicos decorrentes do uso do imóvel e/ou das atividades educacionais 
a serem desenvolvidas, correção às custas exclusivas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 9 de junho de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n.º 14 / 2016 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o 
Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação 
ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Objetiva o presente Projeto de Lei a cessão de uso do imóvel e respectiva edificação 
declinada no artigo 1.º desta Lei atender à solicitação emanada do Estado de Minas Gerais, por intermédio da 
Superintendência Estadual de Ensino, onde funcionará a Escola Estadual de Ensino Médio Padre Libério, haja 
vista que neste imóvel já funcionou a antiga Creche Avany Villena. 
Importante informar que o Poder Executivo Municipal já disponibilizou, por meio de doação 
ao Estado de Minas Gerais (Lei Municipal 5.868/2015), uma área de 6.239,86 m2
 localizado no Bairro 
Residencial Capanema, na qual será construída a Escola Estadual de Ensino Médio Padre Libério, cujo 
projeto já se encontra aprovado no Departamento e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais. 
Neste sentido, a cessão pretendida tem o condão de atender os alunos do Bairro Padre 
Libério, evitando-se o deslocamento destes alunos para outras unidades, garantindo-se a continuidade e
eficiência do atendimento educacional ofertado até que seja construída a referida e novel escola no Bairro 
Residencial Capanema, retornando-se o imóvel e tema ao domínio do Município. 
Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o artigo 
17, I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, quanto à necessidade de autorização legislativa 
específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame licitatório, considerando que a 
disposição do bem imóvel, através da presente doação, materializar-se-á para pessoa jurídica de direito 
público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, a aprovação deste Projeto de Lei é providência indispensável 
para que a doação pretendida possa se operar adequadamente. 
Neste diapasão, rogamos a esta R. Casa Legislativa que autorize a cessão de uso do referido 
imóvel e respectivo edificação ao Estado de Minas Gerais, providência esta fundamental e imprescindível 
para que a continuidade dos serviços educacionais ofertados pelo Estado aos alunos do Bairro Padre Libério e 
adjacências possa se operar sem qualquer descontinuidade ou interrupção. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente 
Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei e EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos 
de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, ____ de junho de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Geovane Cardoso Correia 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG 
Nesta 
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: 
Autos de Processo n.º 02078-2016 
Assunto: Encaminha minuta de Projeto de Lei – Análise – Cessão de uso – Providências 
Em 08 de junho de 2016 
Douta Secretária: 
Estamos encaminhado, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitada 
para vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões de alteração/adequação, se for o 
caso. 
Após, à Procuradoria Geral para a efetivação das adequações necessárias, 
bem ainda a expedição do instrumento definitivo a ser encaminhado ao Legislativo 
Municipal. 
Atenciosamente. 
JOEL MENDES BARBOSA 
Assessor II 
BRUNO SOARES DE SOUZA 
Assessor Executivo 
À Secretaria Municipal de Educação: 
Autos de Processo n.º 02998-2016 
Assunto: Alteração Legislativa – Empreendedorismo no Projeto Pedagógico dos Anos 
Finais – Encaminha Projeto de Lei - Providências 
Em 02 de junho de 2016 
Douta Secretária: 
Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei 
solicitado, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à 
coleta das respectivas assinaturas e posterior envio do feito à Secretaria Municipal de 
Gestão Pública para as providências ulteriores. 
Atenciosamente. 
JOEL MENDES BARBOSA 
Assessor II 
BRUNO SOARES DE SOUZA 
Assessor Executivo 
MÁRCIA PEREIRA COSTA 
Procuradora Geral do Município 

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