| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2016 |
| Date | 2016-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 38 /2016 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, da área de terreno inserta na matrícula 29.005, livro 2-D-J – fls. 142 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG e respectiva edificação não averbada com área de 538,99 m 2 ao Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. § 1.º A área de terreno e respectiva edificação, cuja cessão ora se autoriza, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) o lote de terreno e R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais) a referida edificação, conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. § 2.º Todas as despesas decorrentes de eventual adequação, manutenção e conservação do imóvel ora cedido, como também o pagamento de todas as taxas/tarifas/preços públicos decorrentes do uso do imóvel e/ou das atividades educacionais a serem desenvolvidas, correção às custas exclusivas do Estado de Minas Gerais. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de junho de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 14 / 2016 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Objetiva o presente Projeto de Lei a cessão de uso do imóvel e respectiva edificação declinada no artigo 1.º desta Lei atender à solicitação emanada do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Superintendência Estadual de Ensino, onde funcionará a Escola Estadual de Ensino Médio Padre Libério, haja vista que neste imóvel já funcionou a antiga Creche Avany Villena. Importante informar que o Poder Executivo Municipal já disponibilizou, por meio de doação ao Estado de Minas Gerais (Lei Municipal 5.868/2015), uma área de 6.239,86 m2 localizado no Bairro Residencial Capanema, na qual será construída a Escola Estadual de Ensino Médio Padre Libério, cujo projeto já se encontra aprovado no Departamento e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais. Neste sentido, a cessão pretendida tem o condão de atender os alunos do Bairro Padre Libério, evitando-se o deslocamento destes alunos para outras unidades, garantindo-se a continuidade e eficiência do atendimento educacional ofertado até que seja construída a referida e novel escola no Bairro Residencial Capanema, retornando-se o imóvel e tema ao domínio do Município. Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em especial o artigo 17, I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, quanto à necessidade de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto, a realização de certame licitatório, considerando que a disposição do bem imóvel, através da presente doação, materializar-se-á para pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, a aprovação deste Projeto de Lei é providência indispensável para que a doação pretendida possa se operar adequadamente. Neste diapasão, rogamos a esta R. Casa Legislativa que autorize a cessão de uso do referido imóvel e respectivo edificação ao Estado de Minas Gerais, providência esta fundamental e imprescindível para que a continuidade dos serviços educacionais ofertados pelo Estado aos alunos do Bairro Padre Libério e adjacências possa se operar sem qualquer descontinuidade ou interrupção. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei e EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, ____ de junho de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geovane Cardoso Correia DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Autos de Processo n.º 02078-2016 Assunto: Encaminha minuta de Projeto de Lei – Análise – Cessão de uso – Providências Em 08 de junho de 2016 Douta Secretária: Estamos encaminhado, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitada para vossa criteriosa apreciação e efetivação de sugestões de alteração/adequação, se for o caso. Após, à Procuradoria Geral para a efetivação das adequações necessárias, bem ainda a expedição do instrumento definitivo a ser encaminhado ao Legislativo Municipal. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo À Secretaria Municipal de Educação: Autos de Processo n.º 02998-2016 Assunto: Alteração Legislativa – Empreendedorismo no Projeto Pedagógico dos Anos Finais – Encaminha Projeto de Lei - Providências Em 02 de junho de 2016 Douta Secretária: Em anexo, e em 02 (duas) vias, estamos encaminhado o Projeto de Lei solicitado, para seu conhecimento e providências de estilo, em especial no que concerne à coleta das respectivas assinaturas e posterior envio do feito à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências ulteriores. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II BRUNO SOARES DE SOUZA Assessor Executivo MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município