| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 91 / 2016 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público efetivo, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público efetivo, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.388.330/0001-90, sediada na Rua Grão Pará n.º 882 – Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte – Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto guarda correlação com a implantação do Posto Avançado de Coleta Externa – PACE, pertencente à referida Fundação. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de junho de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 016 / 2016 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público efetivo, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar. Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição do servidor efetivo ora em tela possibilitará a necessária conjunção de esforços entre os convenentes no sentido de garantir a adequada implantação do Posto Avançado de Coleta Externa – PACE, pertencente à referida Fundação Hemominas, promovendo ainda importantes ações de divulgação da relevância da doação de sangue, mediante campanhas educativas, ampliando-se assim o número de potenciais doadores. Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à exigência contida no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas). Observamos por pertinente, conforme análise técnico contábil em anexo, que o Município de Pará de Minas está em perfeita consonância com o percentual de gastos com pessoal delineado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que viabiliza a pretensão ora em tema. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 27 de junho de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geovane Cardoso Correia DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta