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materia nº 91/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 91 / 2016 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a disposição de 01 (um) servidor 
público efetivo, com ônus para o Município de 
Pará de Minas, à Fundação Centro de 
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas 
Gerais - Hemominas, mediante a formalização de 
Convênio de Cooperação Técnica e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono. 
 Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, 
com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público efetivo, à Fundação 
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 26.388.330/0001-90, sediada na Rua Grão Pará n.º 882 – Bairro Santa Efigênia – 
Belo Horizonte – Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei 
Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de 
cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto guarda correlação com a implantação do 
Posto Avançado de Coleta Externa – PACE, pertencente à referida Fundação. 
 Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 27 de junho de 2016. 
 ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
 Prefeito Municipal 
Mensagem n.º 016 / 2016 
Senhor Presidente: 
 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o 
Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público efetivo, com ônus para 
o Município de Pará de Minas, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas 
Gerais - Hemominas, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras 
providências. 
 O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo único 
da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que decorra do 
cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se operará com ônus 
para o Município se a Lei específica assim o determinar. 
 Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição do servidor efetivo ora em tela 
possibilitará a necessária conjunção de esforços entre os convenentes no sentido de garantir a adequada 
implantação do Posto Avançado de Coleta Externa – PACE, pertencente à referida Fundação Hemominas, 
promovendo ainda importantes ações de divulgação da relevância da doação de sangue, mediante 
campanhas educativas, ampliando-se assim o número de potenciais doadores. 
 Assim, em vista da conjugação de esforços que se pretende materializar, a autorização 
proposta afigura-se necessária para fins de atendimento à exigência contida no artigo 33, parágrafo único 
da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 (Estatuto do Servidor Público do Município de 
Pará de Minas). 
 Observamos por pertinente, conforme análise técnico contábil em anexo, que o Município 
de Pará de Minas está em perfeita consonância com o percentual de gastos com pessoal delineado na Lei 
de Responsabilidade Fiscal, o que viabiliza a pretensão ora em tema. 
 Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o 
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei. 
 Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 
protestos de estima e elevada consideração. 
 Pará de Minas, 27 de junho de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Geovane Cardoso Correia 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG 
Nesta

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