| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I – APÊNDICE II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5.931/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3065 |
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