br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 114/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaALTERA O CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL N.º 5609/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3066

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.