| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | ALTERA O CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL N.º 5609/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3066 |
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