| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DESTINADA À PASSAGEM DE PEDESTRES DO LOTEAMENTO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR 1.ª ETAPA E POSTERIOR ALIENAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. |
| native_id | 3071 |
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