br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 121/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaREGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES DECLINADAS NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) QUANTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BEM AINDA AUTORIZA A MATERIALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MECANISMOS DE GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, DE INTERESSE PÚBLICO E DE CONTROLE SOCIAL.
native_id3074

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.