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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS GERENCIADO PELO PARAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PROMOVENDO ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.763/2007. (EMENDA SUBSTITUTIVA PROJETO MENSAGEM 003-2007 (ARTIGO 174, III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL)
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Emenda Substitutiva Projeto Mensagem 003
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do 
Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social 
pelo Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de 
Minas, observado o disposto no artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402/2008, na redação das 
Portarias MPS n.º 21/2013 e n.º 307/2013:
I – os débitos oriundos de 
pelo Município (contribuição patronal), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e 
consecutivas;
II – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 
(sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2.º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados 
pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao 
mês, juros estes acumulados desde a data de venciment
acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, multa de 
1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes 
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, com multa 
de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação 
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
adimplidas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
PROJETO DE LEI Nº 05 / 2017 
Emenda Substitutiva Projeto Mensagem 003-2007 (Artigo 174, III do Regimento Interno 
da Câmara Municipal) 
Dispõe sobre o parcelamento e o 
reparcelamento de débitos do 
Município de Pará de Minas com seu 
Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS gerenciado pelo 
Paraprev – Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do 
Município de Pará de Minas 
promovendo alteração da redação de 
dispositivos da Lei Municipal 
4.763/2007. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do 
Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de 
Minas, observado o disposto no artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402/2008, na redação das 
Portarias MPS n.º 21/2013 e n.º 307/2013:
os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas 
pelo Município (contribuição patronal), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e 
os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 
sais, iguais e consecutivas.
Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados 
pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao 
mês, juros estes acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de 
acordo de parcelamento ou reparcelamento.
As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, multa de 
1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes 
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, com multa 
de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes 
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação 
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
adimplidas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
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2007 (Artigo 174, III do Regimento Interno 
Dispõe sobre o parcelamento e o 
reparcelamento de débitos do 
Município de Pará de Minas com seu 
Regime Próprio de Previdência 
RPPS gerenciado pelo 
Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do 
Município de Pará de Minas 
promovendo alteração da redação de 
tivos da Lei Municipal 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do 
Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de 
Minas, observado o disposto no artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402/2008, na redação das 
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas 
pelo Município (contribuição patronal), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e 
os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 
Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados 
pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao 
o até a data de assinatura do termo de 
As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, multa de 
1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes 
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, com multa 
cinco por cento) ao mês, juros estes 
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação – FPM como 
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas e vi
Art. 4.º O § 4.º do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 passam a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 […] 
[...] 
§ 4.º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo INPC 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de 
0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% 
(um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e 
das demais penalidades pr
... 
Art. 127. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas a atualização pelo INPC 
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora 
de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de a
(um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e 
das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Pará de Minas, 09
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo. 
§ 4.º do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 passam a 
vigorar com a seguinte redação:
§ 4.º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo INPC 
Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de 
0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% 
(um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e 
das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Art. 127. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas a atualização pelo INPC 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora 
de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% 
(um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e 
das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2017. 
Prefeito Municipal
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termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
§ 4.º do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 passam a 
§ 4.º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo INPC – 
Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de 
0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% 
(um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e 
evistas nesta Lei e legislação aplicável.
Art. 127. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas a atualização pelo INPC 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora 
traso ou fração e multa de 1% 
(um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e 
das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
Mensagem n.º 003/2017 (Emenda Substitutiva)
 Senhor Presidente.
 
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, 
em anexo, Projeto de Lei Complementar que d
de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social 
RPPS gerenciado pelo Paraprev 
Município de Pará de Minas promovendo altera
Municipal 4.763/2007.
Reiteramos nesta Emenda Substitutiva, na forma prevista no artigo 174, III do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o inteiro teor das justificativas ofertadas na 
Mensagem originalmente encaminh
declinadas são fruto do trabalho conjunto do Poder Executivo e dos Nobres Membros desta 
R.Casa Legislativa no sentido de alcançarmos com maior precisão e eficiência o interesse 
público colimado.
Pois bem. Como é de conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, o Poder 
Executivo mantém parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município 
apensada, especialmente do DCP (Demonstrativo Consolidado de Parcelamento).
Neste sentido, objetivando disciplinarmos com maior precisão as formas de 
parcelamento e reparcelamento de débitos tributários, delineando com maior clareza, 
inclusive, as incidências de j
a sempre criteriosa apreciação e posterior aprovação, nos termos da Lei.
Salientamos que a incidência do IGPM e dos juros legais no importe de 1% (um por 
cento), bem ainda multa de 2% (dois
dos repasses das contribuições previdenciárias, conforme se infere do § 4.º do artigo 14 e do 
artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 são inconsistentes com a realidade brasileira, 
ultrapassando o montante toda e qualquer aplicação financeira nos quais os fundos 
previdenciários podem ser aplicados.
Neste diapasão, temos uma verdadeira transferência de riqueza do Município para a 
PARAPREV basilada em cláusulas leoninas e totalmente discrepante da realidade
financeiro, remunerando o passivo existente em taxas que se aproximam da usura.
Em termos claros, o Município paga juros à PARAPREV em patamar próximo a 300% 
superior à taxa que o mesmo instituto consegue auferir na aplicação de seus recursos 
mercado financeiro conforme regulamento e restrições próprias.
Mensagem n.º 003/2017 (Emenda Substitutiva)
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, 
em anexo, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento 
de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social 
RPPS gerenciado pelo Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas promovendo alteração da redação de dispositivos da Lei 
Reiteramos nesta Emenda Substitutiva, na forma prevista no artigo 174, III do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o inteiro teor das justificativas ofertadas na 
Mensagem originalmente encaminhada a esta Casa, sendo certo que as alterações abaixo 
declinadas são fruto do trabalho conjunto do Poder Executivo e dos Nobres Membros desta 
R.Casa Legislativa no sentido de alcançarmos com maior precisão e eficiência o interesse 
bem. Como é de conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, o Poder 
Executivo mantém parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município – Paraprev, conforme se denota da documentação 
especialmente do DCP (Demonstrativo Consolidado de Parcelamento).
Neste sentido, objetivando disciplinarmos com maior precisão as formas de 
parcelamento e reparcelamento de débitos tributários, delineando com maior clareza, 
inclusive, as incidências de juros, correção e multas, ofertamos o presente Projeto de Lei para 
a sempre criteriosa apreciação e posterior aprovação, nos termos da Lei.
Salientamos que a incidência do IGPM e dos juros legais no importe de 1% (um por 
cento), bem ainda multa de 2% (dois por cento) em decorrência do atraso no adimplemento
dos repasses das contribuições previdenciárias, conforme se infere do § 4.º do artigo 14 e do 
artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 são inconsistentes com a realidade brasileira, 
e toda e qualquer aplicação financeira nos quais os fundos 
previdenciários podem ser aplicados.
Neste diapasão, temos uma verdadeira transferência de riqueza do Município para a 
PARAPREV basilada em cláusulas leoninas e totalmente discrepante da realidade
financeiro, remunerando o passivo existente em taxas que se aproximam da usura.
Em termos claros, o Município paga juros à PARAPREV em patamar próximo a 300% 
superior à taxa que o mesmo instituto consegue auferir na aplicação de seus recursos 
mercado financeiro conforme regulamento e restrições próprias.
3
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, 
sobre o parcelamento e o reparcelamento 
de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
ção da redação de dispositivos da Lei 
Reiteramos nesta Emenda Substitutiva, na forma prevista no artigo 174, III do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o inteiro teor das justificativas ofertadas na 
ada a esta Casa, sendo certo que as alterações abaixo 
declinadas são fruto do trabalho conjunto do Poder Executivo e dos Nobres Membros desta 
R.Casa Legislativa no sentido de alcançarmos com maior precisão e eficiência o interesse 
bem. Como é de conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, o Poder 
Executivo mantém parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência 
Paraprev, conforme se denota da documentação 
especialmente do DCP (Demonstrativo Consolidado de Parcelamento).
Neste sentido, objetivando disciplinarmos com maior precisão as formas de 
parcelamento e reparcelamento de débitos tributários, delineando com maior clareza, 
uros, correção e multas, ofertamos o presente Projeto de Lei para 
a sempre criteriosa apreciação e posterior aprovação, nos termos da Lei.
Salientamos que a incidência do IGPM e dos juros legais no importe de 1% (um por 
por cento) em decorrência do atraso no adimplemento
dos repasses das contribuições previdenciárias, conforme se infere do § 4.º do artigo 14 e do 
artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 são inconsistentes com a realidade brasileira, 
e toda e qualquer aplicação financeira nos quais os fundos 
Neste diapasão, temos uma verdadeira transferência de riqueza do Município para a 
PARAPREV basilada em cláusulas leoninas e totalmente discrepante da realidade do mercado 
financeiro, remunerando o passivo existente em taxas que se aproximam da usura.
Em termos claros, o Município paga juros à PARAPREV em patamar próximo a 300% 
superior à taxa que o mesmo instituto consegue auferir na aplicação de seus recursos junto ao 
Assim, a proposta em tema tem por objetivo corrigir as distorções da legislação 
vigente, adotando-se o INPC como índice corretivo, bem ainda incidência juros de 0,5% (zero 
vírgula cinco por cento), aplicando multa de 1%, modificando
do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007, que disciplinam as obrigações 
acessórias decorrentes do inadimplemento dos repasses previdenciários.
Neste esteio, resumimos as modificações ofertadas nesta Emenda Substitutiva em 
relação ao Projeto primevo, vejamos:
a) Adequação da Emenda para mencionara a mudança de redação de dispositivos da 
Lei Municipal 4.763/2007;
b) Supressão do inciso II do artigo 1.º e renumeraçã
contribuições do servidor devem ser repassados mensalmente, não havendo 
pendências do Município perante o Paraprev destes valores, seja para adimplemento 
direto, parcelamento ou reparcelamento;
c) Modificação da redação do 
eventuais repasses previdenciários à forma de correção mais justa utilizada para os 
parcelamentos e reparcelamentos.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente 
Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma 
da legislação de regência. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2017.
ELIAS DINIZ 
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Mário Justino da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG 
Nesta
Assim, a proposta em tema tem por objetivo corrigir as distorções da legislação 
se o INPC como índice corretivo, bem ainda incidência juros de 0,5% (zero 
co por cento), aplicando multa de 1%, modificando-se também a redação do § 4.º 
do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007, que disciplinam as obrigações 
acessórias decorrentes do inadimplemento dos repasses previdenciários.
mimos as modificações ofertadas nesta Emenda Substitutiva em 
relação ao Projeto primevo, vejamos:
a) Adequação da Emenda para mencionara a mudança de redação de dispositivos da 
Lei Municipal 4.763/2007;
b) Supressão do inciso II do artigo 1.º e renumeração dos incisos, haja vista que as 
contribuições do servidor devem ser repassados mensalmente, não havendo 
pendências do Município perante o Paraprev destes valores, seja para adimplemento 
direto, parcelamento ou reparcelamento;
c) Modificação da redação do artigo 4.º adequando-se os índices de correção de 
eventuais repasses previdenciários à forma de correção mais justa utilizada para os 
parcelamentos e reparcelamentos.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente 
rojeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 
protestos de estima e elevada consideração.
as, 09 de fevereiro de 2017.
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Assim, a proposta em tema tem por objetivo corrigir as distorções da legislação 
se o INPC como índice corretivo, bem ainda incidência juros de 0,5% (zero 
se também a redação do § 4.º 
do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007, que disciplinam as obrigações 
acessórias decorrentes do inadimplemento dos repasses previdenciários.
mimos as modificações ofertadas nesta Emenda Substitutiva em 
a) Adequação da Emenda para mencionara a mudança de redação de dispositivos da 
o dos incisos, haja vista que as 
contribuições do servidor devem ser repassados mensalmente, não havendo 
pendências do Município perante o Paraprev destes valores, seja para adimplemento 
se os índices de correção de 
eventuais repasses previdenciários à forma de correção mais justa utilizada para os 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente 
rojeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros 

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