| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS GERENCIADO PELO PARAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PROMOVENDO ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.763/2007. (EMENDA SUBSTITUTIVA PROJETO MENSAGEM 003-2007 (ARTIGO 174, III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL) |
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Emenda Substitutiva Projeto Mensagem 003 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social pelo Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, observado o disposto no artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402/2008, na redação das Portarias MPS n.º 21/2013 e n.º 307/2013: I – os débitos oriundos de pelo Município (contribuição patronal), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas; II – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas. Art. 2.º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes acumulados desde a data de venciment acordo de parcelamento ou reparcelamento. § 1.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. § 2.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou adimplidas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do PROJETO DE LEI Nº 05 / 2017 Emenda Substitutiva Projeto Mensagem 003-2007 (Artigo 174, III do Regimento Interno da Câmara Municipal) Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS gerenciado pelo Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promovendo alteração da redação de dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, observado o disposto no artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402/2008, na redação das Portarias MPS n.º 21/2013 e n.º 307/2013: os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (contribuição patronal), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 sais, iguais e consecutivas. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou adimplidas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 1 2007 (Artigo 174, III do Regimento Interno Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência RPPS gerenciado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promovendo alteração da redação de tivos da Lei Municipal A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, observado o disposto no artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402/2008, na redação das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (contribuição patronal), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, com multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao o até a data de assinatura do termo de As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, multa de 1% (um por cento) e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, juros estes desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, com multa cinco por cento) ao mês, juros estes acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vi Art. 4.º O § 4.º do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 […] [...] § 4.º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% (um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades pr ... Art. 127. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas a atualização pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de a (um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Pará de Minas, 09 ELIAS DINIZ Prefeito Municipal termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo. § 4.º do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 passam a vigorar com a seguinte redação: § 4.º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo INPC Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% (um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. Art. 127. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas a atualização pelo INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% (um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2017. Prefeito Municipal 2 termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro § 4.º do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 passam a § 4.º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo INPC – Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 1% (um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e evistas nesta Lei e legislação aplicável. Art. 127. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas a atualização pelo INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, além da cobrança de juros de mora traso ou fração e multa de 1% (um por cento), todos de caráter obrigatório, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável. Mensagem n.º 003/2017 (Emenda Substitutiva) Senhor Presidente. Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, em anexo, Projeto de Lei Complementar que d de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS gerenciado pelo Paraprev Município de Pará de Minas promovendo altera Municipal 4.763/2007. Reiteramos nesta Emenda Substitutiva, na forma prevista no artigo 174, III do Regimento Interno da Câmara Municipal, o inteiro teor das justificativas ofertadas na Mensagem originalmente encaminh declinadas são fruto do trabalho conjunto do Poder Executivo e dos Nobres Membros desta R.Casa Legislativa no sentido de alcançarmos com maior precisão e eficiência o interesse público colimado. Pois bem. Como é de conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, o Poder Executivo mantém parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município apensada, especialmente do DCP (Demonstrativo Consolidado de Parcelamento). Neste sentido, objetivando disciplinarmos com maior precisão as formas de parcelamento e reparcelamento de débitos tributários, delineando com maior clareza, inclusive, as incidências de j a sempre criteriosa apreciação e posterior aprovação, nos termos da Lei. Salientamos que a incidência do IGPM e dos juros legais no importe de 1% (um por cento), bem ainda multa de 2% (dois dos repasses das contribuições previdenciárias, conforme se infere do § 4.º do artigo 14 e do artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 são inconsistentes com a realidade brasileira, ultrapassando o montante toda e qualquer aplicação financeira nos quais os fundos previdenciários podem ser aplicados. Neste diapasão, temos uma verdadeira transferência de riqueza do Município para a PARAPREV basilada em cláusulas leoninas e totalmente discrepante da realidade financeiro, remunerando o passivo existente em taxas que se aproximam da usura. Em termos claros, o Município paga juros à PARAPREV em patamar próximo a 300% superior à taxa que o mesmo instituto consegue auferir na aplicação de seus recursos mercado financeiro conforme regulamento e restrições próprias. Mensagem n.º 003/2017 (Emenda Substitutiva) Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, em anexo, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS gerenciado pelo Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas promovendo alteração da redação de dispositivos da Lei Reiteramos nesta Emenda Substitutiva, na forma prevista no artigo 174, III do Regimento Interno da Câmara Municipal, o inteiro teor das justificativas ofertadas na Mensagem originalmente encaminhada a esta Casa, sendo certo que as alterações abaixo declinadas são fruto do trabalho conjunto do Poder Executivo e dos Nobres Membros desta R.Casa Legislativa no sentido de alcançarmos com maior precisão e eficiência o interesse bem. Como é de conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, o Poder Executivo mantém parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município – Paraprev, conforme se denota da documentação especialmente do DCP (Demonstrativo Consolidado de Parcelamento). Neste sentido, objetivando disciplinarmos com maior precisão as formas de parcelamento e reparcelamento de débitos tributários, delineando com maior clareza, inclusive, as incidências de juros, correção e multas, ofertamos o presente Projeto de Lei para a sempre criteriosa apreciação e posterior aprovação, nos termos da Lei. Salientamos que a incidência do IGPM e dos juros legais no importe de 1% (um por cento), bem ainda multa de 2% (dois por cento) em decorrência do atraso no adimplemento dos repasses das contribuições previdenciárias, conforme se infere do § 4.º do artigo 14 e do artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 são inconsistentes com a realidade brasileira, e toda e qualquer aplicação financeira nos quais os fundos previdenciários podem ser aplicados. Neste diapasão, temos uma verdadeira transferência de riqueza do Município para a PARAPREV basilada em cláusulas leoninas e totalmente discrepante da realidade financeiro, remunerando o passivo existente em taxas que se aproximam da usura. Em termos claros, o Município paga juros à PARAPREV em patamar próximo a 300% superior à taxa que o mesmo instituto consegue auferir na aplicação de seus recursos mercado financeiro conforme regulamento e restrições próprias. 3 Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do ção da redação de dispositivos da Lei Reiteramos nesta Emenda Substitutiva, na forma prevista no artigo 174, III do Regimento Interno da Câmara Municipal, o inteiro teor das justificativas ofertadas na ada a esta Casa, sendo certo que as alterações abaixo declinadas são fruto do trabalho conjunto do Poder Executivo e dos Nobres Membros desta R.Casa Legislativa no sentido de alcançarmos com maior precisão e eficiência o interesse bem. Como é de conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, o Poder Executivo mantém parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Paraprev, conforme se denota da documentação especialmente do DCP (Demonstrativo Consolidado de Parcelamento). Neste sentido, objetivando disciplinarmos com maior precisão as formas de parcelamento e reparcelamento de débitos tributários, delineando com maior clareza, uros, correção e multas, ofertamos o presente Projeto de Lei para a sempre criteriosa apreciação e posterior aprovação, nos termos da Lei. Salientamos que a incidência do IGPM e dos juros legais no importe de 1% (um por por cento) em decorrência do atraso no adimplemento dos repasses das contribuições previdenciárias, conforme se infere do § 4.º do artigo 14 e do artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007 são inconsistentes com a realidade brasileira, e toda e qualquer aplicação financeira nos quais os fundos Neste diapasão, temos uma verdadeira transferência de riqueza do Município para a PARAPREV basilada em cláusulas leoninas e totalmente discrepante da realidade do mercado financeiro, remunerando o passivo existente em taxas que se aproximam da usura. Em termos claros, o Município paga juros à PARAPREV em patamar próximo a 300% superior à taxa que o mesmo instituto consegue auferir na aplicação de seus recursos junto ao Assim, a proposta em tema tem por objetivo corrigir as distorções da legislação vigente, adotando-se o INPC como índice corretivo, bem ainda incidência juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), aplicando multa de 1%, modificando do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007, que disciplinam as obrigações acessórias decorrentes do inadimplemento dos repasses previdenciários. Neste esteio, resumimos as modificações ofertadas nesta Emenda Substitutiva em relação ao Projeto primevo, vejamos: a) Adequação da Emenda para mencionara a mudança de redação de dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007; b) Supressão do inciso II do artigo 1.º e renumeraçã contribuições do servidor devem ser repassados mensalmente, não havendo pendências do Município perante o Paraprev destes valores, seja para adimplemento direto, parcelamento ou reparcelamento; c) Modificação da redação do eventuais repasses previdenciários à forma de correção mais justa utilizada para os parcelamentos e reparcelamentos. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2017. ELIAS DINIZ Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Mário Justino da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta Assim, a proposta em tema tem por objetivo corrigir as distorções da legislação se o INPC como índice corretivo, bem ainda incidência juros de 0,5% (zero co por cento), aplicando multa de 1%, modificando-se também a redação do § 4.º do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007, que disciplinam as obrigações acessórias decorrentes do inadimplemento dos repasses previdenciários. mimos as modificações ofertadas nesta Emenda Substitutiva em relação ao Projeto primevo, vejamos: a) Adequação da Emenda para mencionara a mudança de redação de dispositivos da Lei Municipal 4.763/2007; b) Supressão do inciso II do artigo 1.º e renumeração dos incisos, haja vista que as contribuições do servidor devem ser repassados mensalmente, não havendo pendências do Município perante o Paraprev destes valores, seja para adimplemento direto, parcelamento ou reparcelamento; c) Modificação da redação do artigo 4.º adequando-se os índices de correção de eventuais repasses previdenciários à forma de correção mais justa utilizada para os parcelamentos e reparcelamentos. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente rojeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. as, 09 de fevereiro de 2017. DD. Presidente da Câmara Municipal 4 Assim, a proposta em tema tem por objetivo corrigir as distorções da legislação se o INPC como índice corretivo, bem ainda incidência juros de 0,5% (zero se também a redação do § 4.º do artigo 14 e o artigo 127 da Lei Municipal 4.763/2007, que disciplinam as obrigações acessórias decorrentes do inadimplemento dos repasses previdenciários. mimos as modificações ofertadas nesta Emenda Substitutiva em a) Adequação da Emenda para mencionara a mudança de redação de dispositivos da o dos incisos, haja vista que as contribuições do servidor devem ser repassados mensalmente, não havendo pendências do Município perante o Paraprev destes valores, seja para adimplemento se os índices de correção de eventuais repasses previdenciários à forma de correção mais justa utilizada para os Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente rojeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros