| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO PRESTAR AUXILIO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO JÁ DEFINITIVO EM LIMAS DO PARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA , ÁGUA , LUZ, ETC. |
| native_id | 3192 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA REQUERIMENTO Nº/522017 POR: Z-S” x O m 06, Or JF Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V. Exa,, depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano prestar auxílio para regularização de loteamento já definitivo em Limas do Pará para liberação de documentação e instalação de infraestrutura, água, luz, etc. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de feveiro 2017. Vereador Ênio T: erreira de Rezende Justificativa: Há anos, a situação vem acontecendo. Como o município nunca apresentou competência para fiscalizar as obras dos loteados, as obras persistiram e criou-se uma situação de fato. Hoje, não se imagina o desmanche das construções ali edificadas, primeiro porque os que as edificaram são os donos de fato e, segundo, o mal à natureza já está feito. Indicamos para que, de agora em diante, seja mantida a fiscalização ativa para não aumentar o problema que já existe. Pois acho que, além de legal e moral, será de bom senso esse reconhecimento. TA-OLTO0O-SO2b TZ 10243490 SUNT 3 Vi 1 NA TOINTO RARO POOVIDENDIANS Oficion BL 1 Data: 7/02. 119 Funcionário Avenida Presidente Vargas, 1935 — Bairro Senador Valadares - CEP 35661-000 — FONE: 3237-6000 — FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br — E-mail: camara(Ocamarapm.mg.gov.br