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materia nº 152/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO PRESTAR AUXILIO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO JÁ DEFINITIVO EM LIMAS DO PARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA , ÁGUA , LUZ, ETC.
native_id3192

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
REQUERIMENTO Nº/522017 POR: Z-S” x O
m 06, Or JF
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa,, depois de ouvida a Casa,
seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano prestar auxílio para
regularização de loteamento já definitivo em Limas do Pará para liberação de
documentação e instalação de infraestrutura, água, luz, etc.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de feveiro 2017.
Vereador Ênio T: erreira de Rezende
Justificativa: Há anos, a situação vem acontecendo. Como o município
nunca apresentou competência para fiscalizar as obras dos loteados, as obras persistiram
e criou-se uma situação de fato. Hoje, não se imagina o desmanche das construções ali
edificadas, primeiro porque os que as edificaram são os donos de fato e, segundo, o mal
à natureza já está feito. Indicamos para que, de agora em diante, seja mantida a
fiscalização ativa para não aumentar o problema que já existe. Pois acho que, além de
legal e moral, será de bom senso esse reconhecimento.
TA-OLTO0O-SO2b TZ 10243490
SUNT 3 Vi 1 NA TOINTO RARO
POOVIDENDIANS
Oficion BL 1
Data: 7/02. 119
Funcionário
Avenida Presidente Vargas, 1935 — Bairro Senador Valadares - CEP 35661-000 — FONE: 3237-6000 — FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br — E-mail: camara(Ocamarapm.mg.gov.br

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