materia nº 274/2009

REQUERIMENTO Nº 274 / 2009 
 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
 O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a 
Casa, seja indicado ao Prefeito a necessidade de revisar o direito a passagens de 
lotação dos servidores públicos antigos, fazendo a correção relativa a pelo menos o 
aumento cedido para a TURI, (12,9%) pois, apesar de manter o mesmo salário, existe 
uma perda real devido ao aumento das passagens, não corrigida dentro dos salários, 
perda salarial irregular e não permitida por lei. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de março de 
2009. 
 
 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
Justificação: Os funcionários públicos municipais de Pará de Minas que foram 
admitidos na época do saudoso Prefeito José Porfírio de Oliveira recebem incluso nos 
salários o valor das passagens para lotação. Com o aumento das passagens da TURI 
cedido pelo Prefeito, houve uma defasagem real de recebimento por esses 
funcionários, ato este descabido e irregular perante a Justiça do Trabalho.