materia nº 278/2009

REQUERIMENTO Nº 278 / 2009 
 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
 O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a 
Casa, seja solicitado ao Presidente da Paraprev o envio de relatórios com os valores e 
datas dos repasses feitos pelo Executivo à Paraprev. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de março de 
2009. 
 
 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
Justificação: Como é de direito e dever do Legislativo, solicito tal relatório a fim de 
averiguar o cumprimento da Lei 4.763/2007 que prevê em seu art. 14, inciso II – “o 
repasse mensal dos valores das contribuições à unidade gestora do Regime Próprio, 
até o 5º dia útil do mês seguinte ao mês de competência da contribuição devida;”.