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materia nº 574/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 574 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaREQUER SEJA ENVIADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, AO MINISTRO DA FAZENDA HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA E AO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL, SENHOR RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA, OFÍCIO MANIFESTANDO PROTESTO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 287/2016, QUE ALTERA OS ARTS. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. A PEC 287/2016 ALTERA REGRAS COMO IDADE MÍNIMA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO, O QUE PREJUDICARÁ MILHÕES DE BRASILEIROS. TRATA-SE DE INICIATIVAS QUE PRETENDEM APENAS REDUZIR O ALCANCE DA PREVIDÊNCIA E DEIXAR DINHEIRO NO ORÇAMENTO PARA A MÁQUINA PÚBLICA. ESTA CASA LEGISLATIVA NÃO PODERIA DEIXAR DE MANIFESTAR O DESCONTENTAMENTO A ESTA PROPOSIÇÃO QUE GERA INSEGURANÇA NOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE SER UM RETROCESSO SEM PRECEDENTES NA CONQUISTA DE BENEFÍCIOS PELOS BRASILEIROS.
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