| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO ELIAS DINIZ QUE CUMPRA O DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA AS LEIS N° 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DISPONIBILIZE FUNCIONÁRIOS COM FORMAÇÃO EM LIBRAS PARA ATUAREM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTINDO O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO QUE DEPENDE DA TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS. |
| native_id | 3370 |
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