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materia nº 304/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 304 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaSOLICITA AO PREFEITO ELIAS DINIZ QUE CUMPRA O DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA AS LEIS N° 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DISPONIBILIZE FUNCIONÁRIOS COM FORMAÇÃO EM LIBRAS PARA ATUAREM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTINDO O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO QUE DEPENDE DA TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS.
native_id3370

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