| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | SOLICITA AO SETOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR LEI CONCEDENDO ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS RELATIVOS AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3382 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 538/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao setor jurídico da Prefeitura Municipal verificar a possibilidade de instituir lei concedendo anistia de juros e multas de débitos relativos aos impostos municipais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de março de 2017. Vereador Antônio Carlos dos Santos Justificativa: a solicitação da criação dessa lei visa beneficiar os contribuintes desprovidos de recursos, para que os mesmo consigam quitar as dívidas de IPTU.