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materia nº 128/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Praça Afonso Pena, 30 – Pará de Minas/MG – CEP: 35660 – 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br 
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PROJETO DE LEI Nº 28/2017 
Dispõe sobre a constituição do Serviço de 
Inspeção no Município de Pará de Minas e os 
procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos de 
origem animal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1.º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no 
Município de Pará de Minas, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização 
de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras 
providências. 
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Nacional nº 
9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e 
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). 
Art. 2.º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de 
forma permanente ou periódica. 
§ 1.º A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma 
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. 
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de 
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal 
e de manejo sustentável. 
§ 2.º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será 
executada de forma periódica. 
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de 
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade 
competente do Município de Pará de Minas, considerando o risco dos diferentes produtos e 
processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de 
produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos 
programas de autocontrole. 
§ 3.º A inspeção sanitária se dará: 
I - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização; 
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem 
animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar 
as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no 
estabelecimento industrial. 
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§ 4.º Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Pará de Minas a 
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. 
Art. 3.º Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: 
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao 
mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria 
rural de pequeno porte; 
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; 
III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos 
os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a 
máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e 
das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção. 
Art. 4.º O Município de Pará de Minas poderá estabelecer parceria e 
cooperação técnica com outros municípios, Estado de Minas Gerais e a União, podendo 
participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a 
execução dos Serviços de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como 
poderá solicitar a adesão ao Suasa. 
Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 5.º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos 
produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no 
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao 
estabelecido na Lei Nacional nº 8.080/1990. 
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas 
em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização 
sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. 
Art. 6.º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades 
dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a 
agroindústria rural de pequeno porte. 
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de 
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma 
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 
duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento 
de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de 
animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, 
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, 
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embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus 
derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não 
ultrapassando as seguintes escalas de produção: 
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais 
(coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinados ao abate e industrialização 
de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção 
máxima de 5 toneladas de carnes por mês; 
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, 
caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou 
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância 
econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês; 
c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados a agro 
industrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, 
com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês; 
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se 
os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de 
peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por 
mês; 
e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de 
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês; 
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - 
destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 
toneladas por ano; 
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os 
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente 
Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e 
elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 
30.000 litros de leite por mês; 
Art. 7.º Fica autorizada a constituição de um Conselho de Inspeção 
Sanitária com a participação de representantes do Poder Público Municipal, dos agricultores e 
dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos 
serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, 
portarias e outros. 
Art. 8.º Será criado um sistema único de informações sobre todo o 
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. 
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, ou de outro órgão designado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal a alimentação e manutenção do sistema único de 
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. 
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Art. 9.º Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento 
deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: 
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção 
municipal; 
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com 
instruções baixadas pelo Poder Público Municipal; 
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente 
ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006; 
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do 
CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que 
no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única. 
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública 
competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento. 
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta 
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor 
para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando 
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, 
próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; 
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos 
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a 
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos 
industriais e proteção empregada contra insetos; 
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de 
higiene a serem adotados; 
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não 
disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões 
microbiológicos e químicos oficiais; 
§1.º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas 
poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou 
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. 
§2.º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será 
realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de 
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. 
Art 10 O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de 
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, 
no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade 
para depois iniciar a outra. 
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a 
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utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem 
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não 
haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou 
gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos 
sob responsabilidade do órgão competente. 
Art. 11 A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às 
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde 
do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. 
Parágrafo Primeiro. Quando a granel, os produtos serão expostos ao 
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações 
previstas no caput deste artigo. 
Art. 12 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em 
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. 
Art. 13 A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os 
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. 
Art. 14 Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos 
em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006, se for o caso. 
Art. 15 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente 
Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas rubricas orçamentárias 
próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e 
Meio Ambiente, restando desde já autorizada a abertura de créditos especiais, nos termos da 
legislação municipal de regência. 
Art. 16 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da 
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e 
decretos do Poder Executivo, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária. 
Art. 17 O Sistema ora implementado poderá ser efetivado por meio da 
gestão conveniada com outros órgãos dos Governos Federal, Estadual e Municipal ou de 
forma consorciada, mediante consórcio público com outras pessoas jurídicas, nos termos da 
legislação de regência. 
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 29 de março de 2017. 
ELIAS DINIZ 
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Prefeito Municipal 
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Mensagem n.º 012 / 2017
Excelentíssimo Senhor 
Mário Justino da Silva 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG 
Senhor Presidente. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, 
que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção no Município de Pará de Minas e os 
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem 
animal e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei tem por escopo implementar no Município de 
Pará de Minas o Sistema de Inspeção para avaliar a qualidade dos produtos de origem animal, 
à luz da legislação federal e estadual de regência.
Tal providência apresenta-se necessária, considerando que a legislação 
federal que dá suporte a esta providência remonta aos idos de 2006, afigurando-se referida 
medida indispensável para o adequado controle sanitário dos produtos de origem animal 
fabricados no Município, de forma a evitarmos os problemas recentes que se abateram sobre 
grandes empresas do ramo, conforme exaustivas inserções na mídia brasileira. 
Salientamos que o Município de Pará de Minas poderá implementar o 
Sistema de forma consorciada, com o fito de minimizar os custos e viabilizar adequada e 
eficiente fiscalização. 
De se ressaltar, em exame de urgência e necessidade da medida, que o IMA 
vem reiteradamente exercendo duras fiscalizações e interditando estabelecimentos do 
Município, inviabilizando seu funcionamento e sacrificando importante fonte geradora de 
emprego e renda desta cidade, o que somente ocorre em decorrência da ausência do exercício 
do poder regulamentar da municipalidade. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos 
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e 
aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
sinceros protestos de estima e consideração. 
Pará de Minas, 27 de março de 2017. 
ELIAS DINIZ 
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Prefeito Municipal 

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