| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | SOLICITADO AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS FISCALIZAR AS CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTULHOS QUE SÃO COLOCADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DE PARÁ DE MINAS SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA LEI. |
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Estado de Minas Gerais APROVADO EM NOTAÇÃO ÚNICA POR ZÉRA is, REQUERIMENTO Nº%6/2017 EM pRESiDENÉNDA CÂMARA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Setor de Fiscalização da Prefeitura de Pará de Minas fiscalizar as caçambas de coleta de terra e entulhos que são colocadas em logradouros públicos de Pará de Minas sem cumprir a determinação da lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de março de 2017. Vereador Ênio T: tj Ferreira Rezende V Justificativa: Essas caçambas não estão mais cumprindo a legislação e colocam em risco a incolumidade do cidadão. Conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 3.933/2011. “para serem licenciadas, as caçambas deverão: I - ter capacidade máxima de 7m? (sete metros cúbicos); II - ser pintadas em cores vivas e, em suas faces laterais externas, ostentar tarjas refletoras. que assegurem a visibilidade noturna; ST 1082-400 II - estar identificadas com o nome do licenciamento e o número do telefone da empresa nas faces laterais externas.” V/T-BEZMO E Avenida Presidente Vargas, 1935 — Bairro Senador Valadares — CEP 35661-000 - FONE: 3237-6000 — FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br — E-mail: camara()camarapm.mg.gov.br = TELONAS VAO SIM ST VA