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← Pará de Minas (MG)

materia nº 666/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 666 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaSOLICITADO AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS FISCALIZAR AS CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTULHOS QUE SÃO COLOCADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DE PARÁ DE MINAS SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA LEI.
native_id3447

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Estado de Minas Gerais
APROVADO EM NOTAÇÃO ÚNICA
POR ZÉRA is,
REQUERIMENTO Nº%6/2017 EM
pRESiDENÉNDA CÂMARA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Setor de Fiscalização da Prefeitura de Pará de Minas fiscalizar as
caçambas de coleta de terra e entulhos que são colocadas em logradouros públicos de
Pará de Minas sem cumprir a determinação da lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de março de 2017.
Vereador Ênio T: tj Ferreira Rezende
V
Justificativa: Essas caçambas não estão mais cumprindo a legislação e
colocam em risco a incolumidade do cidadão.
Conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 3.933/2011. “para serem licenciadas, as
caçambas deverão:
I - ter capacidade máxima de 7m? (sete metros cúbicos);
II - ser pintadas em cores vivas e, em suas faces laterais externas, ostentar
tarjas refletoras. que assegurem a visibilidade noturna;
ST 1082-400
II - estar identificadas com o nome do licenciamento e o número do telefone
da empresa nas faces laterais externas.”
V/T-BEZMO E
Avenida Presidente Vargas, 1935 — Bairro Senador Valadares — CEP 35661-000 - FONE: 3237-6000 — FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br — E-mail: camara()camarapm.mg.gov.br
= TELONAS VAO
SIM ST VA

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