| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | SOLICITA À PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS: - PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.008/2016, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 7º DA LEI Nº 4.690, DE 13 DE ABRIL DE 2007, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO OLIVÉ DINIZ POR ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA, CONFORME ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: ART. 7º - (...) PARÁGRAFO ÚNICO – DURANTE TODO EVENTO DE GRANDE PORTE, SERÁ OBRIGATÓRIA, NO MÍNIMO, A APRESENTAÇÃO DE UM SHOW DE ARTISTA LOCAL POR NOITE. - VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O REALIZADOR DA ÚLTIMA FESTA DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DESTINAR PARTE DO LUCRO DA FESTA (10%) AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; - CUIDAR PARA QUE, NAS PRÓXIMAS FESTAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, A LEI QUE DEFINIU OS CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE SEJA RESPEITADA. |
| native_id | 3548 |
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