| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | SOLICITA À EMPRESA ÁGUAS DE PARÁ DE MINAS QUE INFORME A ESTA CASA SE ESTÁ SENDO CUMPRIDA A CLÁUSULA 25.4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE PARÁ DE MINAS, CONCEDENDO DESCONTOS NAS TARIFAS AO PODER PÚBLICO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, HOSPITAL, ASILOS, INSTITUIÇÕES DE CARIDADE ETC: |
| native_id | 3557 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 653/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à empresa Águas de Pará de Minas que informe a esta Casa se está sendo cumprida a cláusula 25.4 do Contrato de Concessão da Prestação do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas, concedendo descontos nas tarifas ao poder público, suas autarquias e fundações, hospital, asilos, instituições de caridade etc: 25.4 – A CONCESSIONÁRIA ficará obrigada a oferecer descontos nas tarifas do Poder Público CONCEDENTE, no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa vigente para a classe pública (Tabela 1) do Anexo II do EDITAL. Atenciosamente, Vereador Antônio Carlos dos Santos Justificativa: A solicitação visa saber se a cláusula do contrato está sendo cumprida.