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← Pará de Minas (MG)

materia nº 653/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 653 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaSOLICITA À EMPRESA ÁGUAS DE PARÁ DE MINAS QUE INFORME A ESTA CASA SE ESTÁ SENDO CUMPRIDA A CLÁUSULA 25.4 DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE PARÁ DE MINAS, CONCEDENDO DESCONTOS NAS TARIFAS AO PODER PÚBLICO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, HOSPITAL, ASILOS, INSTITUIÇÕES DE CARIDADE ETC:
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 653/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a
Casa, seja solicitado à empresa Águas de Pará de Minas que informe a esta
Casa se está sendo cumprida a cláusula 25.4 do Contrato de Concessão da
Prestação do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e
Esgotamento Sanitário de Pará de Minas, concedendo descontos nas tarifas ao
poder público, suas autarquias e fundações, hospital, asilos, instituições de
caridade etc:
25.4 – A CONCESSIONÁRIA ficará obrigada a oferecer descontos nas
tarifas do Poder Público CONCEDENTE, no importe de 50% (cinquenta
por cento) do valor da tarifa vigente para a classe pública (Tabela 1) do
Anexo II do EDITAL.
Atenciosamente,
Vereador Antônio Carlos dos Santos
Justificativa: A solicitação visa saber se a cláusula do contrato está
sendo cumprida.

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