materia nº 316/2009

REQUERIMENTO Nº 316 / 2009 
 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
 O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a 
Casa, seja indicada à Secretaria Municipal de Ação Social a necessidade de colocar 
um plantonista no Velório Municipal para fazer levantamento sócio-econômico das 
famílias dos falecidos. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de março de 
2009. 
 
 
Vereador Vilson Antônio dos Santos 
Justificação: A Lei Municipal número 4530/2005 art. 3º, “g”, prevê a gratuidade do 
sepultamento de indigentes e pessoas carentes com o fornecimento gratuito da urna, 
porém as famílias não têm conhecimento dessa lei. É preciso que um agente de 
Secretaria de Ação Social esteja de plantão no Velório para fazer o levantamento da 
situação dessas pessoas e assim orientá-las de acordo com a lei.