br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 212/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 212 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaSEJA SOLICITADO AO PREFEITO ENVIAR UM PROJETO DE LEI ALTERANDO O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
native_id3614

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Avenida Presidente Vargas, 1935– Senador Valadares – CEP 35661000– FONE: 3237-6000 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
REQUERIMENTO Nº 212 /2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, 
seja solicitado ao Prefeito enviar um Projeto de Lei alterando o Estatuto do 
Magistério, modificando a carga horária do Professor Auxiliar de Educação 
Básica, nível MM de 30 horas semanais para 25 horas semanais. Tal alteração já 
foi proposta em 2016, mas não prosperou em função do período eleitoral. 
 Solicita ainda que seja equiparado os vencimentos dos professores auxiliares 
aos vencimentos dos “PEB1”, em caso de conclusão de curso superior. 
 
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de fevereiro de 
2017. 
 
 Vereador Marcos Aurélio dos Santos 

open original →