| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | SEJA SOLICITADO AO PREFEITO ENVIAR UM PROJETO DE LEI ALTERANDO O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935– Senador Valadares – CEP 35661000– FONE: 3237-6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 212 /2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito enviar um Projeto de Lei alterando o Estatuto do Magistério, modificando a carga horária do Professor Auxiliar de Educação Básica, nível MM de 30 horas semanais para 25 horas semanais. Tal alteração já foi proposta em 2016, mas não prosperou em função do período eleitoral. Solicita ainda que seja equiparado os vencimentos dos professores auxiliares aos vencimentos dos “PEB1”, em caso de conclusão de curso superior. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de fevereiro de 2017. Vereador Marcos Aurélio dos Santos