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materia nº 842/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 842 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaSOLICITA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS VERIFICAR SE A EMPRESA ÁGUAS DE PARÁ DE MINAS ESTÁ CUMPRINDO A ITEM 25.4 DA CLÁUSULA 25 DO CONTRATO DE CONCESSÃO: “25.4 –“ 25.4 – A CONCESSIONÁRIA FICARÁ OBRIGADA A OFERECER DESCONTOS NAS TARIFAS DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE, NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA VIGENTE PARA A CLASSE PÚBLICA (TABELA 1) DO ANEXO II DO EDITAL.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 842/2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a
Casa, seja solicitado à Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Pará
de Minas verificar se a empresa Águas de Pará de Minas está cumprindo a
item 25.4 da cláusula 25 do contrato de concessão:
“25.4 –“ 
25.4 – A CONCESSIONÁRIA ficará obrigada a oferecer descontos nas
tarifas do Poder Público CONCEDENTE, no importe de 50% (cinquenta
por cento) do valor da tarifa vigente para a classe pública (Tabela 1) do
Anexo II do EDITAL.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 2 de maio de
2017.
Vereador Antônio Carlos dos Santos
Justificativa: A solicitação dessa informação visa saber se a empresa
citada está cumprindo corretamente o contrato firmado com o município. 

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