| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | SOLICITA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS VERIFICAR SE A EMPRESA ÁGUAS DE PARÁ DE MINAS ESTÁ CUMPRINDO A ITEM 25.4 DA CLÁUSULA 25 DO CONTRATO DE CONCESSÃO: “25.4 –“ 25.4 – A CONCESSIONÁRIA FICARÁ OBRIGADA A OFERECER DESCONTOS NAS TARIFAS DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE, NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA VIGENTE PARA A CLASSE PÚBLICA (TABELA 1) DO ANEXO II DO EDITAL. |
| native_id | 3669 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 842/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Pará de Minas verificar se a empresa Águas de Pará de Minas está cumprindo a item 25.4 da cláusula 25 do contrato de concessão: “25.4 –“ 25.4 – A CONCESSIONÁRIA ficará obrigada a oferecer descontos nas tarifas do Poder Público CONCEDENTE, no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa vigente para a classe pública (Tabela 1) do Anexo II do EDITAL. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 2 de maio de 2017. Vereador Antônio Carlos dos Santos Justificativa: A solicitação dessa informação visa saber se a empresa citada está cumprindo corretamente o contrato firmado com o município.